| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre a exoneração de servidora que menciona e contém outras providências" |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 05 de Julho de 2022 - Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2143 Municipal 3.418, de 08/09/2014 Disponibilização: 05 de Julho de 2022 Publicação: 05 de Julho de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU – ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 535, de 29 de junho de 2022 Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 101 da Lei Nº 1.682, de 08 de agosto de 1991 e suas alterações posteriores, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais" e pelo que dispõe o Art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, aprovado pela Resolução n° 028/2008 e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor Diego Soti Pereira, por ter completado mais um período aquisitivo (01 de junho de 2021 a 31 de maio de 2022); CONSIDERANDO que em seus registros não consta nada que interfira na concessão de requeridas férias; RESOLVE: Art. 1º Deferir pedido apresentado pelo servidor efetivo Diego Soti Pereira, na função de Diretor de Secretaria para gozar, conforme requerido, de 30(trinta) dias de férias normais anuais, no período de 30 de junho de 2022 a 29 de julho de 2022, referente ao período aquisitivo de 01 de junho de 2021 a 31 de maio de 2022. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2022. Gabinete da Presidência, 01 de julho de 2022 Cléber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu PORTARIA N° 536, de 30 de junho de 2022 "Dispõe sobre a exoneração de servidora que menciona e contém outras providências" 0 Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, "I", da Lei N° 3.472, de 22 de abril de 2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o Piano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências" e Art. 39, "XXVIII" da Resolução 28/2008 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.” (Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..) CONSIDERANDO a conclusão da realização de concurso público para provimento de cargos na Câmara Municipal de Manhuaçu/MG-Edital 01/2020, homologado o resultado para último cargo que faltava, qual seja, o de Diretor de Secretaria, com publicação no Diário Oficial do Município N° 2127, de 21/06/2022, divulgação no sítio eletrônico da organizadora do concurso convocação no mesmo Diário Eletrônico da candidata aprovada em 1º lugar para tomar posse; CONSIDERANDO que a candidata aprovada em 1º lugar, Sra. Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves, já é servidora do Poder Legislativo, todavia no cargo efetivo de Recepcionista - Classe 02, e que declarou seu intento de tomar posse no cargo de Diretor de Secretaria; Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 05 de Julho de 2022 - Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2143 Municipal 3.418, de 08/09/2014 Disponibilização: 05 de Julho de 2022 Publicação: 05 de Julho de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br CONSIDERANDO a obrigação daí resultante, em dar a posse em referido cargo, a dita servidora, por direito seu e necessidade do serviço pelo Poder Legislativo há a necessidade de exonerá-la do cargo de Recepcionista, desvinculando-a de referido cargo para que tome posse no outro para o qual foi aprovada; CONSIDERANDO ao fim, a necessidade de se regularizar a questão quanto ao regular provimento dos cargos efetivos, nos exatos termos previstos no ordenamento jurídico vigente; RESOLVE: Art. 1º Exonerar a partir de 30 de junho de 2022, do cargo de Recepcionista - Símbolo CEL 02 - Classe 2, a servidora efetiva Sra. Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves, Identidade N° MG-11.686.616-SSPMG e CPF N° 097.167.896-02, que receberá seus direitos inerentes à referida exoneração, para que possa tomar posse no Cargo de Diretor de Secretaria-Símbolo CEL 07-Classe 01, em razão de ter sido aprovada em regular concurso público, declarado interesse em tomar posse em dito cargo, ficando declarado vago o cargo efetivo de Recepcionista - Símbolo CEL 02 - Classe 01, revogadas as disposições em contrário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 30 de junho de 2022. Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 01 de julho de 2022 Cléber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu PORTARIA N° 537, de 30 de junho de 2022 Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências 0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 101 da Lei Nº 1.682, de 08 de agosto de 1991 e suas alterações posteriores, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais" e pele que dispõe o Art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, aprovado pela Resolução n° 028/2008 e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO período de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor Luiz Antônio de Assis, por ter completado período aquisitivo (01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro 2021), assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto exercício da função no cargo comissionado de Assessor Jurídico da Presidência-Símbolo CCL 09; CONSIDERANDO que em seus registros não consta nada que interfira na concessão de requeridas férias; RESOLVE: Art. 1º Deferir pedido apresentado pelo servidor Luiz Antônio de Assis, cargo comissionado de Assessor Jurídico da Presidência-Símbolo CCL 09, para gozar, conforme requerido, de 30 (trinta) dias de férias normais anuais, no período de 01 de julho de 2022 a 30 de julho de 2022, referente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro e 2021. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2022. Gabinete da Presidência, 01 de julho de 2022 Cléber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu