| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | "Nomeia Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves, aprovada no Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Diretor de Secretaria e contém outras providências". |
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Câmara Municipal de Manhuaçu 4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 539, de 01 de julho de 2022 “Nomeia Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves, aprovada no Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Diretor de Secretaria e contém outras providências” O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “1”, e 42 “I” da Lei Municipal Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG”, bem como, aplicado subsidiariamente e em complementação, a Lei Municipal Nº 1.682/1991, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.“(Art. 8º e segs.), CONSIDERANDO a aprovação em 1º lugar no concurso público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, Edital 01/2020 para o cargo de Diretor de Secretaria; CONSIDERANDO a homologação do resultado do concurso para referido cargo, publicada no Diário Oficial Eletrônico de Manhuaçu/MG, edição No. 2127, de 21/06/2022, bem como sua divulgação no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e no endereço eletrônico da banca examinadora e organizadora do Concurso (IADHED); CONSIDERANDO a convocação da candidata acima referida para assumir dito cargo, com publicação no Diário cargo, publicada no Diário Oficial Eletrônico de Manhuaçu/MG, edição No. 2127, de 21/06/2022, bem como sua divulgação no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG e no endereço eletrônico da banca examinadora e organizadora do Concurso (IADHED); CONSIDERANDO que, uma vez convocada, referida candidata compareceu em tempo hábil e apresentou toda a documentação necessária, inclusive dentre a mesma, Diploma de Pós-Graduação Latu Sensu-Especialização em Gestão Pública e Controle, com foco em Resultado ED 02-2014, com carga horária de 460 horas/aulas, pela Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, mantida pelo Eg. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais-TCE-MG, sendo que o nível mínimo de escolaridade para o cargo de Diretor de Secretaria é o de graduação (curso Superior); CONSIDERANDO o que dispõem os Arts. 12 e 13 “1” da referida Lei Nº 3.472/2015, “verbis”: Art. 12. Nomeação é o ato inicial do procedimento de investidura do servidor, que designa a pessoa para prover o cargo. Art. 13. A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo de Classe 1, acessível através de regular aprovação em concurso público; CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42, “II”, da referida Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, “verbis”: Art. 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: HI - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do vencimento base do cargo efetivo; CONSIDERANDO que a referida nomeada já sendo servidora da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, desde a data de 21 de junho de 2010, no cargo de Recepcionista, exercendo de forma ininterrupta referido cargo, e desta forma angariado o direito a recebimento de 02(dois) quinquênios, nos termos do Art, 34 da Lei Nº: 3.472/2015, que dá direito a 5% sobre os vencimentos básicos a cada 05 anos de efetivo serviço; CONSIDERANDO por fim, que pelo Art. 36 da Lei 3.472/2015, o servidor efetivo faz jus a auxílio alimentação, na forma de tickets alimentação no valor fixado inicialmente em R$ 300,00, mas reajustado sempre na mesma data e sob o mesmo índice da recomposição salarial do servidor($3º). RESOLVE: Art. 1º, Nomear, a partir de 01 de julho de 2022, Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves, brasileira, casada, Identidade MG- 11.686.616-SSPMG e CPF 097.167.896-02, para o cargo de Diretor de Secretaria - Símbolo CEL 07, Classe 1, provendo-a em caráter de servidora efetiva, sujeita a estágio probatório de 36(trinta e seis meses), nos termos da lei de regência, com os vencimentos e vantagens do cargo de Diretor de Secretaria-Símbolo CEL 07 - Classe 01, declarando-o provido. Art. 2º, Conceder à nomeada 12%(doze por cento) de gratificação especial calculada sobre o valor de seu vencimento básico do cargo de Diretor de Secretaria-Classe 01(Art. 42 “III” da Lei Nº 3.472/2015). Art. 3º, Conceder à nomeada 10%(dez por cento) de gratificação, referente a 2(dois) quingiênios, calculado sobre o valor de seu vencimento básico do cargo de Diretor de Secretaria-Classe 01(Art. 34 da Lei Nº: 3.472/2015). Art. 4º. Conceder à nomeada o benefício auxílio alimentação no valor atualmente em vigor e praticado para os demais servidores efetivos(Art. 36 da Lei Nº. 3.472/2015). Art. 5º. Fica assegurado à servidora nomeada os vencimentos e vantagens atuais deferidas a referido cargo de Diretor de - Secretaria-Símbolo CEL 07-Classe 01, passando a mesma, com sua posse, ao regime estatutário e quanto a questões previdenciárias sujeita ao RGPS-Regime Geral de Previdência Social e aos dispositivos da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aos da Lei Nº: 1.682, de 08 de agosto de 1991 e suas alterações, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Manhuaçu/MG. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2022. Art. 7º Registre-se, publique-se e cumpra-se, Câmara Municipal de Manhuaçu /MG, ao; ágjulho de 2022 aaa estarad Cleber da Penha Benfica Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros ) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 TERMO DE POSSE DE SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG Ao 1º. dia do mês de julho do ano de 2022, nas dependências da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, compareceu a Sra. Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves, brasileira, casada, Identidade MG-11.686.616-SSP/MG e CPF 097.167.896-02 e TOMOU POSSE no cargo efetivo de DIRETOR DE SECRETARIA - Símbolo CEL 07, Classe I, regido por regime estatutário estatuído pela Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e suas alterações, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, com carga horária de 30(trinta) horas semanais, e supletivamente pela Lei Nº- 1.682, de 08 de agosto de 1991 e suas alterações, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Manhuaçu/MG e quanto a questões previdenciárias se sujeita ao RGPS- Regime Geral de Previdência Social, por ter sido nomeado nesta data pela Portaria Nº. 539/2022,(D.0.M. Ed. Nº: 2.127, de 21/06/2022), em razão de aprovação em Concurso Público-Edital 01/2020, bem como ter apresentado a documentação exigida perante ao setor competente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG. A servidora empossada declara sob as penas da lei que não há impedimentos legais para assumir o cargo acima, em especial, que não acumula cargo, emprego ou função “ pública em qualquer outro órgão da administração pública em qualquer de seus poderes e instâncias e que aceita as atribuições, os deveres e as responsabilidades do cargo acima descrito, declarando-se ciente dos deveres e obrigações constantes na Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG, nas leis Nº 3.472/2015 e suas alterações e Lei Nº. 1.682/1991 e suas alterações, Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, comprometendo-se, sob a luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal a cumprir com zelo e probidade as funções que lhe são inerentes e bem servir a comunidade. Declara ciente ainda de que, somente adquirirá a estabilidade no serviço público municipal, perante o Poder Legislativo, se for aprovada no estágio probatório durante o período de 36(trinta e seis) meses, conforme regulado pela Lei Nº 3.472/2015 e suas alterações. Assim, para registro e constatação, lavrou-se o presente TERMO DE POSSE que segue assinado pela servidora empossada e pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para que fique arquivado nos assentos funcionais de referida servidora e para todos os fins de direito. Manhuaçu/MG, 01 de julho de 2022 Glauciane Pim él ei Gonçalves Diretor de Secreta abo CEL 07, Classe I Ciente: eber da Penha Benfica Arafat aà Diário Oficial Eletrônico Manhuaçu, 05 de Julho de 2022 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 8 | Nº 2143 Municipal 3.418, de 08/09/2014 PORTARIA Nº 538, de 30 de junho de 2022 “Dispõe sobre a exoneração de servidora que menciona e contém outras providências” O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara. Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais."(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Unico, 37 e segs..) RESOLVE Art. 1º, Exonerar, a partir de 30 de junho de 2022 a servidora Luiza Amorim Gouvea Damasceno, CPF 142.371.466-00 e Identidade MG-20.683938-PC/MG-Instituto de Identificação, do cargo em comissão de Assistente Parlamentar dos Vereadores-Símbolo CCL-A-1, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, de livre nomeação e exoneração, declarando vago referido cargo. Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 30 de junho de 2022. Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 30 de junho de 2022 Cléber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu PORTARIA Nº 539, de 01 de julho de 2022 "Nomeia Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves, aprovada no Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Diretor de Secretaria e contém outras providências" O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 42, 12, 13, "I", e 42 "I” da Lei Municipal Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências" e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG", bem como, aplicado subsidiariamente e em complementação, a Lei Municipal Nº 1.682/1991, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais."(Art. 8º e segs.), CONSIDERANDO a aprovação em I2 lugar no concurso público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, Edital 01/2020 para o cargo de Diretor de Secretaria; CONSIDERANDO a homologação do resultado do concurso para referido cargo, publicada no Diário Oficial Eletrônico de Manhuaçu/MG, edição Nº 2127, de 21/06/2022, bem como sua divulgação no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e no endereço eletrônico da banca examinadora e organizadora do Concurso (IADHED); CONSIDERANDO a convocação da candidata acima referida para assumir dito cargo, com publicação no Diário cargo, publicada no Diário Oficial Eletrônico de Manhuaçu/MG, edição No. 2127, de 21/06/2022, bem como sua divulgação no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e no endereço eletrônico da banca examinadora e organizadora do Concurso (IADHED); Disponibilização: 05 de Julho de 2022 www.manhuacu.mg.gov.bi Delalicacãa: NE do lulha da 9N99 PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico Manhuaçu, 05 de Julho de 2022 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2143 Municipal 3.418, de 08/09/2014 CONSIDERANDO que, uma vez convocada, referida candidata compareceu em tempo hábil e apresentou toda a documentação necessária, inclusive dentre a mesma, Diploma de Pós-Graduação Latu Sensu-Especialização em Gestão Pública e Controle, com foco em Resultado ED 02-2014, com carga horária de 460 horas/aulas, pela Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, mantida pelo Eg. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais- TCE-MG, sendo que o nível mínimo de escolaridade para o cargo de Diretor de Secretaria é o de graduação (curso Superior); CONSIDERANDO o que dispõem os Arts. 12 e 13 "I" da referida Lei N2 3.472/2015, "verbis": Art. 12. Nomeação é o ato inicial do procedimento de investidura do servidor, que designa a pessoa para prover o cargo. Art. 13, A nomeação far-se-á: I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo de Classe I, acessível através de regular aprovação em concurso público; CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42, “III”, da referida Lei N2 3.472, de 22 de abril de 2015, "verbis": Art. 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: III - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do vencimento base do cargo efetivo; CONSIDERANDO que a referida nomeada já sendo servidora da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, desde a data de 21 de junho de 2010, no cargo de Recepcionista, exercendo de forma ininterrupta referido cargo, e desta forma angariado o direito a recebimento de 02(dois) quinquênios, nos termos do Art. 34 da Lei Nº 3.472/2015, que dá direito a 5% sobre os vencimentos básicos a cada 05 anos de efetivo serviço; CONSIDERANDO por fim, que pelo Art. 36 da Lei 3.472/2015, o servidor efetivo faz jus a auxílio alimentação, na forma de tickets alimentação no valor fixado inicialmente em R$ 300,00, mas reajustado sempre na mesma data e sob o mesmo índice da recomposição salarial do servidor (839). RESOLVE: Art. 1º. Nomear, a partir de 01 de julho de 2022, Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves, brasileira, casada, Identidade MG-11.686.616-SSPMG e CPF 097.167.896-02, para o cargo de Diretor de Secretaria - Símbolo CEL 07, Classe I, provendo-a em caráter de servidora efetiva, sujeita a estágio probatório de 36(trinta e seis meses), nos termos da lei de regência, com os vencimentos e vantagens do cargo de Diretor de Secretaria-Símbolo CEL 07 - Classe 01, declarando-o provido. Art. 2º. Conceder à nomeada 12% (doze por cento) de gratificação especial calculada sobre o valor de seu vencimento básico do cargo de Diretor de Secretaria-Classe 01(Art. 42 "111" da Lei Nº 3.472/2015). Art. 3º, Conceder à nomeada 10% (dez por cento) de gratificação, referente a 2(dois) quinquênios, calculado sobre o valor de seu vencimento básico do cargo de Diretor de Secretaria-Classe 01 (Art 34 da Lei Nº 3.472/2015). Art. 4º, Conceder à nomeada o benefício auxílio alimentação no valor atualmente em vigor e praticado para os demais servidores efetivos (Art. 36 da Lei Nº 3.472/2015). Art. 5º, Fica assegurado à servidora nomeada os vencimentos e vantagens atuais deferidas a referido cargo de Diretor de Secretaria-Símbolo CEL 07-Classe 01, passando a mesma, com sua posse, ao regime estatutário e quanto a questões previdenciárias sujeita ao RGPS-Regime Geral de Previdência Social e aos dispositivos da Lei N9 3.472, de 22 de abril de 2015 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aos da Lei Nº 1.682, de 08 de agosto de 1991 e suas alterações, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Manhuaçu/MG. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2022. Art. 7º Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 01 de julho de 2022 Cléber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu Disponibilização: 05 de Julho de 2022 www.manhuacu.mg.gov.bi Dahlicacão: NS do lulha do 90799 PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico Manhuaçu, 05 de Julho de 2022 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 8 |Nº 2143 Municipal 3.418, de 08/09/2014 TERMO DE POSSE DE SERVIDORA DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG Ao 1º dia do mês de julho do ano de 2022, nas dependências da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, compareceu a Sra. Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves, brasileira, casada, Identidade MG-11.686.616-SSP/MG e CPF 097.167.896-02 e TOMOU POSSE no cargo efetivo de DIRETOR DE SECRETARIA - Símbolo CEL 07, Classe I, regido por regime estatutário estatuído pela Lei Na 3.472, de 22 de abril de 2015, e suas alterações, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, com carga horária de 30(trinta) horas semanais, e supletivamente pela Lei Nº 1.682, de 08 de agosto de 1991 e. suas alterações, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Manhuaçu/MG e quanto a questões previdenciárias se sujeita ao RGPS-Regime Geral de Previdência Social, por ter sido nomeado nesta data pela Portaria Nº 539/2022,(D.O.M. Ed. Nº 2.127, de 21/06/2022), em razão de aprovação em Concurso Público-Edital 01/2020, bem como ter apresentado a documentação exigida perante ao setor competente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG. A servidora empossada declara sob as penas da lei que não há impedimentos legais para assumir o cargo acima, em especial, que não acumula cargo, emprego ou função pública em qualquer outro órgão da administração pública em qualquer de seus poderes e instâncias e que aceita as atribuições, os deveres e as responsabilidades do cargo acima descrito, declarando-se ciente dos deveres e obrigações constantes na Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG, nas leis Nº 3.472/2015 e suas alterações e Lei Nº 1.682/1991 e suas alterações, Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, comprometendo-se, sob a luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal a cumprir com zelo e probidade as funções que lhe são inerentes e bem servir a comunidade. Declara ciente ainda de que, somente adquirirá a estabilidade no serviço público municipal, perante o Poder Legislativo, se for aprovada no estágio probatório durante o período de 36(trinta e seis) meses, conforme regulado pela Lei Nº 3.472/2015 e suas alterações. Assim, para registro e constatação, lavrou-se o presente TERMO DE POSSE que segue assinado pela servidora empossada e pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para que fique arquivado nos assentos funcionais de referida servidora e para todos os fins de direito. Gabinete da Presidência, 01 de julho de 2022 Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves Diretor de Secretaria-Símbolo CEL 07, Classe 1 Cléber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu 2021/2022 PORTARIA Nº 540 de 01 de julho de 2022 Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução Nº 028/2008 e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO a concessão de férias ao servidor Luiz Antônio de Assis, ocupante do Cargo Comissionado de Assessor-Jurídico da Presidência - CCL 09, no período de 01 de julho de 2022 a 30 de julho de 2022; CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Assessor Jurídico da Presidência, de livre nomeação e exoneração da autoridade nomeante, cujas atividades são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes à gestão do Poder Legislativo Municipal. CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42, “III”, da referida Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, “verbis”: Art. 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: Disponibilização: 05 de Julho de 2022 E Dubhlicação: NG do lalha do 90727