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norma nº 540/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 540 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaDispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Julho de 2022 - Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2143 Municipal 3.418, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de Julho de 2022
Publicação: 05 de Julho de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 538, de 30 de junho de 2022 
“Dispõe sobre a exoneração de servidora que menciona e contém outras providências” 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e 
suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do 
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente 
e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais.”(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..) 
RESOLVE 
Art. 1º. Exonerar, a partir de 30 de junho de 2022 a servidora Luiza Amorim Gouvea Damasceno, CPF 
142.371.466-00 e Identidade MG-20.683938-PC/MG-Instituto de Identificação, do cargo em comissão de Assistente 
Parlamentar dos Vereadores-Símbolo CCL-A-1, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, de livre nomeação e 
exoneração, declarando vago referido cargo. 
 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 30 de 
junho de 2022. 
Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 30 de junho de 2022 
Cléber da Penha Benfica 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu 
PORTARIA N° 539, de 01 de julho de 2022 
"Nomeia Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves, aprovada no Concurso Público da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Diretor de Secretaria e contém outras providências" 
0 Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de 
Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 42, 12, 13, "I", e 42 "I” da Lei Municipal Nº 3.472, de 22 
de abril de 2015, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do 
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências" e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que "Dispõe sobre 
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG", bem como, aplicado subsidiariamente e em 
complementação, a Lei Municipal N° 1.682/1991, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais."(Art. 8º e segs.), 
CONSIDERANDO a aprovação em l2 lugar no concurso público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, Edital 
01/2020 para o cargo de Diretor de Secretaria; 
CONSIDERANDO a homologação do resultado do concurso para referido cargo, publicada no Diário Oficial 
Eletrônico de Manhuaçu/MG, edição Nº 2127, de 21/06/2022, bem como sua divulgação no sítio eletrônico da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG e no endereço eletrônico da banca examinadora e organizadora do Concurso (IADHED); 
CONSIDERANDO a convocação da candidata acima referida para assumir dito cargo, com publicação no Diário 
cargo, publicada no Diário Oficial Eletrônico de Manhuaçu/MG, edição No. 2127, de 21/06/2022, bem como sua 
divulgação no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e no endereço eletrônico da banca examinadora 
e organizadora do Concurso (IADHED); 

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