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norma nº 541/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 541 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaDispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Julho de 2022 - Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2143 Municipal 3.418, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de Julho de 2022
Publicação: 05 de Julho de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 538, de 30 de junho de 2022 
“Dispõe sobre a exoneração de servidora que menciona e contém outras providências” 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e 
suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do 
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente 
e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais.”(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..) 
RESOLVE 
Art. 1º. Exonerar, a partir de 30 de junho de 2022 a servidora Luiza Amorim Gouvea Damasceno, CPF 
142.371.466-00 e Identidade MG-20.683938-PC/MG-Instituto de Identificação, do cargo em comissão de Assistente 
Parlamentar dos Vereadores-Símbolo CCL-A-1, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, de livre nomeação e 
exoneração, declarando vago referido cargo. 
 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 30 de 
junho de 2022. 
Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 30 de junho de 2022 
Cléber da Penha Benfica 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu 
PORTARIA N° 539, de 01 de julho de 2022 
"Nomeia Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves, aprovada no Concurso Público da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, para o cargo efetivo de Diretor de Secretaria e contém outras providências" 
0 Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de 
Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 42, 12, 13, "I", e 42 "I” da Lei Municipal Nº 3.472, de 22 
de abril de 2015, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do 
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências" e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que "Dispõe sobre 
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG", bem como, aplicado subsidiariamente e em 
complementação, a Lei Municipal N° 1.682/1991, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais."(Art. 8º e segs.), 
CONSIDERANDO a aprovação em l2 lugar no concurso público da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, Edital 
01/2020 para o cargo de Diretor de Secretaria; 
CONSIDERANDO a homologação do resultado do concurso para referido cargo, publicada no Diário Oficial 
Eletrônico de Manhuaçu/MG, edição Nº 2127, de 21/06/2022, bem como sua divulgação no sítio eletrônico da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG e no endereço eletrônico da banca examinadora e organizadora do Concurso (IADHED); 
CONSIDERANDO a convocação da candidata acima referida para assumir dito cargo, com publicação no Diário 
cargo, publicada no Diário Oficial Eletrônico de Manhuaçu/MG, edição No. 2127, de 21/06/2022, bem como sua 
divulgação no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e no endereço eletrônico da banca examinadora 
e organizadora do Concurso (IADHED); 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Julho de 2022 - Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2143 Municipal 3.418, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de Julho de 2022
Publicação: 05 de Julho de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
CONSIDERANDO que, uma vez convocada, referida candidata compareceu em tempo hábil e apresentou toda 
a documentação necessária, inclusive dentre a mesma, Diploma de Pós-Graduação Latu Sensu-Especialização em 
Gestão Pública e Controle, com foco em Resultado ED 02-2014, com carga horária de 460 horas/aulas, pela Escola 
de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, mantida pelo Eg. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais￾TCE-MG, sendo que o nível mínimo de escolaridade para o cargo de Diretor de Secretaria é o de graduação (curso 
Superior); 
CONSIDERANDO o que dispõem os Arts. 12 e 13 "I" da referida Lei N2 3.472/2015, "verbis": 
Art. 12. Nomeação é o ato inicial do procedimento de investidura do servidor, que designa a pessoa para 
prover o cargo. 
Art. 13. A nomeação far-se-á:
I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo de Classe I, acessível através de 
regular aprovação em concurso público; 
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42, “III", da referida Lei N2 3.472, de 22 de abril de 2015, "verbis": 
Art. 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade 
superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes 
limites: 
III - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em 
instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do vencimento base do 
cargo efetivo; 
CONSIDERANDO que a referida nomeada já sendo servidora da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, desde a 
data de 21 de junho de 2010, no cargo de Recepcionista, exercendo de forma ininterrupta referido cargo, e desta 
forma angariado o direito a recebimento de 02(dois) quinquênios, nos termos do Art. 34 da Lei N° 3.472/2015, que 
dá direito a 5% sobre os vencimentos básicos a cada 05 anos de efetivo serviço; 
CONSIDERANDO por fim, que pelo Art. 36 da Lei 3.472/2015, o servidor efetivo faz jus a auxílio alimentação, 
na forma de tickets alimentação no valor fixado inicialmente em R$ 300,00, mas reajustado sempre na mesma data 
e sob o mesmo índice da recomposição salarial do servidor (§39). 
RESOLVE: 
Art. 1º. Nomear, a partir de 01 de julho de 2022, Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves, brasileira, casada, 
Identidade MG-11.686.616-SSPMG e CPF 097.167.896-02, para o cargo de Diretor de Secretaria - Símbolo CEL 07, 
Classe I, provendo-a em caráter de servidora efetiva, sujeita a estágio probatório de 36(trinta e seis meses), nos 
termos da lei de regência, com os vencimentos e vantagens do cargo de Diretor de Secretaria-Símbolo CEL 07 - 
Classe 01, declarando-o provido. 
Art. 2º. Conceder à nomeada 12% (doze por cento) de gratificação especial calculada sobre o valor de seu 
vencimento básico do cargo de Diretor de Secretaria-Classe 01(Art. 42 "111" da Lei N° 3.472/2015). 
Art. 3º. Conceder à nomeada 10% (dez por cento) de gratificação, referente a 2(dois) quinquênios, calculado 
sobre o valor de seu vencimento básico do cargo de Diretor de Secretaria-Classe 01 (Art 34 da Lei N° 3.472/2015). 
Art. 4º. Conceder à nomeada o benefício auxílio alimentação no valor atualmente em vigor e praticado para 
os demais servidores efetivos (Art. 36 da Lei N° 3.472/2015). 
Art. 5º. Fica assegurado à servidora nomeada os vencimentos e vantagens atuais deferidas a referido cargo 
de Diretor de Secretaria-Símbolo CEL 07-Classe 01, passando a mesma, com sua posse, ao regime estatutário e 
quanto a questões previdenciárias sujeita ao RGPS-Regime Geral de Previdência Social e aos dispositivos da Lei N9 
3.472, de 22 de abril de 2015 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aos da Lei N° 1.682, de 08 de agosto de 1991 
e suas alterações, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações 
Municipais de Manhuaçu/MG. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 01 de julho de 2022. 
Art. 7º Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 01 de julho de 2022 
Cléber da Penha Benfica 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Julho de 2022 - Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2143 Municipal 3.418, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de Julho de 2022
Publicação: 05 de Julho de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
TERMO DE POSSE DE SERVIDORA DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG 
Ao 1º dia do mês de julho do ano de 2022, nas dependências da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, 
compareceu a Sra. Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves, brasileira, casada, Identidade MG-11.686.616-SSP/MG e 
CPF 097.167.896-02 e TOMOU POSSE no cargo efetivo de DIRETOR DE SECRETARIA - Símbolo CEL 07, Classe I, 
regido por regime estatutário estatuído pela Lei Na 3.472, de 22 de abril de 2015, e suas alterações, que dispõe 
sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, 
com carga horária de 30(trinta) horas semanais, e supletivamente pela Lei N° 1.682, de 08 de agosto de 1991 e 
suas alterações, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações 
Municipais de Manhuaçu/MG e quanto a questões previdenciárias se sujeita ao RGPS-Regime Geral de Previdência 
Social, por ter sido nomeado nesta data pela Portaria N° 539/2022,(D.O.M. Ed. Nº 2.127, de 21/06/2022), em razão 
de aprovação em Concurso Público-Edital 01/2020, bem como ter apresentado a documentação exigida perante ao 
setor competente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG. 
A servidora empossada declara sob as penas da lei que não há impedimentos legais para assumir o cargo 
acima, em especial, que não acumula cargo, emprego ou função pública em qualquer outro órgão da administração 
pública em qualquer de seus poderes e instâncias e que aceita as atribuições, os deveres e as responsabilidades do 
cargo acima descrito, declarando-se ciente dos deveres e obrigações constantes na Lei Orgânica do Município de 
Manhuaçu/MG, nas leis Nº 3.472/2015 e suas alterações e Lei N° 1.682/1991 e suas alterações, Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, comprometendo-se, sob a luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica 
Municipal a cumprir com zelo e probidade as funções que lhe são inerentes e bem servir a comunidade. 
Declara ciente ainda de que, somente adquirirá a estabilidade no serviço público municipal, perante o Poder 
Legislativo, se for aprovada no estágio probatório durante o período de 36(trinta e seis) meses, conforme regulado 
pela Lei Nº 3.472/2015 e suas alterações. 
Assim, para registro e constatação, lavrou-se o presente TERMO DE POSSE que segue assinado pela servidora 
empossada e pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para que fique 
arquivado nos assentos funcionais de referida servidora e para todos os fins de direito. 
Gabinete da Presidência, 01 de julho de 2022 
Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves 
Diretor de Secretaria-Símbolo CEL 07, Classe 1 
Cléber da Penha Benfica 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu 2021/2022 
PORTARIA Nº 540 de 01 de julho de 2022 
Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Cleber da Penha Benfica, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado 
pela Resolução Nº 028/2008 e suas alterações posteriores; 
CONSIDERANDO a concessão de férias ao servidor Luiz Antônio de Assis, ocupante do Cargo Comissionado de 
Assessor Jurídico da Presidência – CCL 09, no período de 01 de julho de 2022 a 30 de julho de 2022; 
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Assessor Jurídico da Presidência, de livre 
nomeação e exoneração da autoridade nomeante, cujas atividades são essenciais ao bom andamento dos trabalhos 
inerentes à gestão do Poder Legislativo Municipal. 
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42, “III”, da referida Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, “verbis”:
Art. 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade 
superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes 
limites: 

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