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norma nº 543/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 543 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaDefere pedido para gozar férias anuais de servidora que menciona e dá outras providências
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Julho de 2022 - Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2143 Municipal 3.418, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de Julho de 2022
Publicação: 05 de Julho de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de 
julho de 2022. 
Art. 4º.: Registra-se, publica-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 01 de julho de 2022 
Cléber da Penha Benfica 
Presidente da Câmara Municipal 
PORTARIA Nº 542, de 01 de julho de 2022 
Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Cleber da Penha Benfica, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado 
pela Resolução Nº 028/2008 e suas alterações posteriores; 
CONSIDERANDO a vacância de 01 vaga no cargo de Recepcionista-Símbolo CEL-02, com a nomeação da 
servidora até então sua titular, Sra. Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves para outro cargo na Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, qual seja, o de Diretor de Secretaria, aprovada que foi em regular concurso público de provas e 
títulos, regrado pelo Edital 01/2020; 
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido referido cargo, cujas atividades são essenciais ao bom 
andamento dos trabalhos inerentes ao regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal. 
RESOLVE 
Art. 1º. Fica nomeado "ad nutum", em regime de comissão, o Sr. Adriano Moreira de Carvalho, portador da 
Identidade N° MG-14.174.849-SSPMG e CPF N° 082.633.166-18, a partir de 01 de julho de 2022, para exercer o 
cargo de Recepcionista-Símbolo CEL 02-Classe 01, criado pela Lei Municipal N° 3.472/2015 e alterações posteriores, 
com os vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de 
julho de 2022. 
Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 01 de julho de 2022 
Cléber da Penha Benfica 
Presidente da Câmara Municipal 
PORTARIA Nº 543, de 01 de julho de 2022 
Defere pedido para gozar férias anuais de servidora que menciona e dá outras providências 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha 
Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 101 da Lei Nº 1.682, de 08 de agosto de 
1991 e suas alterações posteriores, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das 
Autarquias e das Fundações Municipais” e pelo que dispõe o Art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Manhuaçu, aprovado pela Resolução ne 028/2008 e suas alterações posteriores; 
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pela servidora efetiva Cleonice Gomes, por ter 
completado período aquisitivo (04 de maio de 2021 a 03 de maio 2022), assim 12 meses de consecutivo e 
ininterrupto exercício da função no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais - CEL 1-Classe 2; 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Julho de 2022 - Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2143 Municipal 3.418, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de Julho de 2022
Publicação: 05 de Julho de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
CONSIDERANDO, que o direito às férias anuais de servidor público municipal é garantido pela Lei 
N°1.682/1991, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações 
Municipais”, em seu Art. 101, "verbis”:
"Art. 101 - O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas 
de acordo com a escala organizada pela chefia imediata." 
CONSIDERANDO que em seus registros não consta nada que interfira na concessão de requeridas férias, 
conforme informação recebida da Gerência Administrativa desta casa legislativa; 
RESOLVE: 
Art. 1º. Deferir pedido apresentado pela servidora Cleonice Gomes, cargo efetivo de Auxiliar de Serviços 
Gerais-Símbolo CEL 01-Classe 02, para gozar, conforme requerido, de 30(trinta) dias de férias normais anuais, no 
período de 01 de julho de 2022 a 30 de julho de 2022, referente ao período aquisitivo de 04 de maio de 2021 a 03 
de maio de 2022. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho 
de 2022. 
Art. 4º. Publique-se, registra-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 01 de julho de 2022 
Cléber da Penha Benfica 
Presidente da Câmara Municipal 
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2022.07.05 15:55:03 
-03'00'

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