| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | Defere pedido para gozar férias anuais de servidora que menciona e dá outras providências |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 05 de Julho de 2022 - Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2143 Municipal 3.418, de 08/09/2014 Disponibilização: 05 de Julho de 2022 Publicação: 05 de Julho de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de julho de 2022. Art. 4º.: Registra-se, publica-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 01 de julho de 2022 Cléber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal PORTARIA Nº 542, de 01 de julho de 2022 Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução Nº 028/2008 e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO a vacância de 01 vaga no cargo de Recepcionista-Símbolo CEL-02, com a nomeação da servidora até então sua titular, Sra. Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves para outro cargo na Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, qual seja, o de Diretor de Secretaria, aprovada que foi em regular concurso público de provas e títulos, regrado pelo Edital 01/2020; CONSIDERANDO a necessidade de manter provido referido cargo, cujas atividades são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes ao regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal. RESOLVE Art. 1º. Fica nomeado "ad nutum", em regime de comissão, o Sr. Adriano Moreira de Carvalho, portador da Identidade N° MG-14.174.849-SSPMG e CPF N° 082.633.166-18, a partir de 01 de julho de 2022, para exercer o cargo de Recepcionista-Símbolo CEL 02-Classe 01, criado pela Lei Municipal N° 3.472/2015 e alterações posteriores, com os vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de julho de 2022. Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 01 de julho de 2022 Cléber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal PORTARIA Nº 543, de 01 de julho de 2022 Defere pedido para gozar férias anuais de servidora que menciona e dá outras providências 0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 101 da Lei Nº 1.682, de 08 de agosto de 1991 e suas alterações posteriores, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais” e pelo que dispõe o Art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, aprovado pela Resolução ne 028/2008 e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pela servidora efetiva Cleonice Gomes, por ter completado período aquisitivo (04 de maio de 2021 a 03 de maio 2022), assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto exercício da função no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais - CEL 1-Classe 2; Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 05 de Julho de 2022 - Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2143 Municipal 3.418, de 08/09/2014 Disponibilização: 05 de Julho de 2022 Publicação: 05 de Julho de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br CONSIDERANDO, que o direito às férias anuais de servidor público municipal é garantido pela Lei N°1.682/1991, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”, em seu Art. 101, "verbis”: "Art. 101 - O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata." CONSIDERANDO que em seus registros não consta nada que interfira na concessão de requeridas férias, conforme informação recebida da Gerência Administrativa desta casa legislativa; RESOLVE: Art. 1º. Deferir pedido apresentado pela servidora Cleonice Gomes, cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais-Símbolo CEL 01-Classe 02, para gozar, conforme requerido, de 30(trinta) dias de férias normais anuais, no período de 01 de julho de 2022 a 30 de julho de 2022, referente ao período aquisitivo de 04 de maio de 2021 a 03 de maio de 2022. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2022. Art. 4º. Publique-se, registra-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 01 de julho de 2022 Cléber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS:305435 50630 Assinado de forma digital por MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 Dados: 2022.07.05 15:55:03 -03'00'