| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a exoneração de servidor que menciona e contém outras providências. Dr. Anízio Gomes de Souza - Cargo de Assessor Jurídico da Presidência. |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 03 de Agosto de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2170 Lei Municipal 3.419, de 08/09/2014 Disponibilização: 03 de Agosto de 2022 Publicação: 03 de Agosto de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br PORTARIA Nº 545 de 01 de agosto de 2022 “Dispõe sobre a exoneração de servidor que menciona e contém outras providências” O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.”(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..) R E S O L V E Art. 1º. Exonerar do cargo de Assessor Jurídico da Presidência-Símbolo CCL 09, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, o servidor Dr. Anízio Gomes de Souza, CPF 077.076.346-40, inscrito na OAB-MG No. 136.182-SSP/MG, nomeado que fora para substituir o servidor Dr. Luiz Antônio de Assis, o qual se encontrava em período de férias regulamentares, (01 a 30/07/2022), tendo este retomado referido o cargo nesta data. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2022. Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 01 de agosto de 2022 Vereador Cleber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu