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norma nº 546/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 546 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaDefere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências. Servidor Dr. Carlos Henrique Cruz - Diretor Geral. 30 dias de férias normais anuais, no período de 01 de agosto de 2022 a 30 de agosto de 2022. Período aquisitivo de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 03 de Agosto de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2170 Lei Municipal 3.419, de 08/09/2014
Disponibilização: 03 de Agosto de 2022
Publicação: 03 de Agosto de 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 546 de 01 de agosto de 2022
“Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências”
 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e 
suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do 
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente 
e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais.”(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor Dr. Carlos Henrique Cruz, por 
ter completado período aquisitivo (01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro 2021), assim 12 meses de consecutivo 
e ininterrupto exercício da função no cargo comissionado de Diretor Geral – Símbolo CCL09;
CONSIDERANDO que em seus registros funcionais não consta nada que interfira na concessão de requeridas 
férias e em período integral, configurando direito adquirido de referido servidor. 
R E S O L V E
Art. 1º. Deferir pedido apresentado pelo servidor Dr. Carlos Henrique Cruz, lotado no cargo comissionado de 
Diretor-Geral–Símbolo CCL 09, para gozar, conforme requerido, de 30(trinta) dias de férias normais anuais, no 
período de 01 de agosto de 2022 a 30 de agosto de 2022, referente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2021 
a 31 de dezembro e 2021. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de 
agosto de 2022. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 01 de agosto de 2022. 
CLEBER DA PENHA BENFICA 
Presidente da Câmara Municipal

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