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norma nº 547/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 547 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaDefere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências. Servidor Willian José Robadel - cargo efetivo de Vigia. 30 dias de férias anuais de férias normais anuais, no período de 01 de agosto de 2022 a 30 de agosto de 2022. Período aquisitivo de 12 de junho de 2021 a 11 de junho de 2022.
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 03 de Agosto de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2170 Lei Municipal 3.419, de 08/09/2014
Disponibilização: 03 de Agosto de 2022
Publicação: 03 de Agosto de 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 547, de 01 de agosto de 2022
“Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências”
 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e 
suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do 
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente 
e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais.”(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias regulamentares anuais apresentado pelo servidor Willian José 
Robadel, por ter completado período aquisitivo (12 de junho de 2021 a 11 de junho de 2022), assim 12 meses de 
consecutivo e ininterrupto no exercício da função no cargo efetivo de Vigia – Símbolo CEL 01;
CONSIDERANDO que em seus registros funcionais não consta nada que interfira na concessão de requeridas 
férias e em período integral, configurando direito adquirido de referido servidor. 
R E S O L V E
Art. 1º. Deferir pedido apresentado pelo servidor Willian José Robadel, titular do cargo efetivo de Vigia–
Símbolo CEL 01, para gozar, conforme requerido, de 30(trinta) dias de férias normais anuais, no período de 01 de 
agosto de 2022 a 30 de agosto de 2022, referente ao período aquisitivo de 12 de junho de 2021 a 11 de junho de 
2022. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de 
agosto de 2022. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 01 de agosto de 2022. 
CLEBER DA PENHA BENFICA 
Presidente da Câmara Municipal

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