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norma nº 548/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 548 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaDispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências. Período de 02 de agosto de 2022 a 30 de agosto de 2022. Dr. Anízio Gomes de Souza - cargo de Diretor-Geral.
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 03 de Agosto de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2170 Lei Municipal 3.419, de 08/09/2014
Disponibilização: 03 de Agosto de 2022
Publicação: 03 de Agosto de 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 548, de 02 de agosto de 2022
“Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências”
 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e 
suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do 
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente 
e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais.”(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO a concessão de férias ao servidor Carlos Henrique Cruz, ocupante do Cargo Comissionado de 
Diretor-Geral– CCL 09, no período de 01 de agosto de 2022 a 30 de agosto de 2022; 
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Diretor-Geral, de livre nomeação e exoneração 
da autoridade nomeante, cujas atividades são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes à gestão do 
Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42, “III”, da referida Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, “verbis”:
“Art. 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de 
escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente 
relacionado, nos seguintes limites:
...
III - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em 
instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do vencimento base 
do cargo efetivo;
CONSIDERANDO que o cargo de que trata esta Portaria é exigido o nível de escolaridade Superior Completo e 
que o servidor abaixo nomeado além da documentação de praxe apresentou diploma de conclusão de curso de Pós￾Graduação em Direito Processual Civil, pela FADILESTE-Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas 
Gerais, com 390 horas/aula, concluída em junho de 2016; 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 03 de Agosto de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2170 Lei Municipal 3.419, de 08/09/2014
Disponibilização: 03 de Agosto de 2022
Publicação: 03 de Agosto de 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
R E S O L V E
Art. 1º. Fica nomeado pelo período de 02 de agosto de 2022 a 30 de agosto de 2022, para exercer 
o cargo de Diretor-Geral-Símbolo CCL 09, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, o Dr. Anízio Gomes de 
Souza, CPF 077.076.346-40, inscrito na OAB-MG No. 136.182-SSP/MG, com os vencimentos e vantagens 
do cargo previstas em lei, notadamente a prevista o inc. III-Art.42-Lei 3.472/2015.
Art. 2º.: Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 02 de 
agosto de 2022.
Art. 4º.: Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 02 de agosto de 2022 
Vereador Cleber da Penha Benfica 
Presidente da Câmara Municipal

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