| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 2022 |
| Date | 2022-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências. Período de 02 de agosto de 2022 a 30 de agosto de 2022. Dr. Anízio Gomes de Souza - cargo de Diretor-Geral. |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 03 de Agosto de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2170 Lei Municipal 3.419, de 08/09/2014 Disponibilização: 03 de Agosto de 2022 Publicação: 03 de Agosto de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br PORTARIA No. 548, de 02 de agosto de 2022 “Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências” O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.”(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..) CONSIDERANDO a concessão de férias ao servidor Carlos Henrique Cruz, ocupante do Cargo Comissionado de Diretor-Geral– CCL 09, no período de 01 de agosto de 2022 a 30 de agosto de 2022; CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Diretor-Geral, de livre nomeação e exoneração da autoridade nomeante, cujas atividades são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes à gestão do Poder Legislativo Municipal. CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42, “III”, da referida Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, “verbis”: “Art. 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: ... III - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do vencimento base do cargo efetivo; CONSIDERANDO que o cargo de que trata esta Portaria é exigido o nível de escolaridade Superior Completo e que o servidor abaixo nomeado além da documentação de praxe apresentou diploma de conclusão de curso de PósGraduação em Direito Processual Civil, pela FADILESTE-Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas Gerais, com 390 horas/aula, concluída em junho de 2016; Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 03 de Agosto de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2170 Lei Municipal 3.419, de 08/09/2014 Disponibilização: 03 de Agosto de 2022 Publicação: 03 de Agosto de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br R E S O L V E Art. 1º. Fica nomeado pelo período de 02 de agosto de 2022 a 30 de agosto de 2022, para exercer o cargo de Diretor-Geral-Símbolo CCL 09, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, o Dr. Anízio Gomes de Souza, CPF 077.076.346-40, inscrito na OAB-MG No. 136.182-SSP/MG, com os vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei, notadamente a prevista o inc. III-Art.42-Lei 3.472/2015. Art. 2º.: Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 02 de agosto de 2022. Art. 4º.: Registra-se, publica-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 02 de agosto de 2022 Vereador Cleber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal