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norma nº 549/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 549 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaDispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências. Período de 01 de agosto de 2022 a 30 de agosto de 2022. Sr. Florisvaldo Pereira dos Santos - cargo de Vigia.
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 03 de Agosto de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2170 Lei Municipal 3.419, de 08/09/2014
Disponibilização: 03 de Agosto de 2022
Publicação: 03 de Agosto de 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 549, de 02 de agosto de 2022
“Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências”
 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e 
suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do 
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente 
e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais.”(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO a concessão de férias ao servidor efetivo Willian José Robadel, por ter completado período 
aquisitivo (12 de junho de 2021 a 11 de junho de 2022), assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto no exercício 
da função no cargo efetivo de Vigia – Símbolo CEL 01;
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Vigia, que embora efetivo, se faz a seguir 
nomeação de servidor a título precário, em razão de sua atividade ser essencial ao bom andamento dos trabalhos 
inerentes à fiscalização das instalações da Câmara Municipal de Manhuaçu no período noturno, não possuindo em 
seus quadros servidores efetivos que possam cobrir o período de férias do servidor acima referido; 
R E S O L V E
Art. 1º. Fica excepcionalmente nomeado e exclusivamente para o período de 01 de agosto de 2022 
a 30 de agosto de 2022, para exercer, em regime de livre nomeação e exoneração, o cargo de Vigia￾Símbolo CEL 01, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, o Sr. Florisvaldo Pereira dos Santos, brasileiro, 
casado, Identidade No. 05557931-SSP/BA e CPF 659.393.015-68, com os vencimentos e vantagens do 
cargo previstas em lei. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de 
agosto de 2022.
Art. 4º.: Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 02 de agosto de 2022 
Vereador Cleber da Penha Benfica
Presidente da Câmara Municipal

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