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norma nº 550/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 550 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaDispõe sobre a exoneração de servidor que menciona e contém outras providências. Servidora Carcelândia Dias Duarte - cargo de Auxiliar de Secretaria.
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 03 de Agosto de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2170 Lei Municipal 3.419, de 08/09/2014
Disponibilização: 03 de Agosto de 2022
Publicação: 03 de Agosto de 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA No. 550, de 02 de agosto de 2022
“Dispõe sobre a exoneração de servidor que menciona e contém outras providências” 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e 
suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do 
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente 
e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais.”(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs.) 
R E S O L V E
Art. 1º. Exonerar do cargo de Auxiliar de Secretaria-Símbolo CEL 02, criado pela Lei Municipal Nº
3.472/2015, a partir de 02 de agosto de 2022, a servidora Carcelândia Dias Duarte, brasileira, portadora 
da Identidade No. MG.14.940.933 e CPF No. 079.565.876-11, que havia sido nomeada “ad nutum”, em 
data de 01 de setembro de 2021 pela Portaria No. 484/2021. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de 
agosto de 2022. 
Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 02 de agosto de 2022 
Vereador Cleber da Penha Benfica
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu

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