| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 2022 |
| Date | 2022-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a exoneração de servidora que menciona e dá outras providências. Sra. Midian da Silva Farias - cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 03 de Agosto de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2170 Lei Municipal 3.419, de 08/09/2014 Disponibilização: 03 de Agosto de 2022 Publicação: 03 de Agosto de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br PORTARIA Nº 551, de 02 de agosto de 2022 Dispõe sobre a exoneração de servidora que menciona e dá outras providências O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.”(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..) CONSIDERANDO o retorno às atividades laborativas em 01 de agosto de 2022, do período de férias regulamentares concedidas à servidora Sra. Cleonice Gomes, matrícula 099, ocupante do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais–Símbolo-CEL01-Nível V, e em seu lugar havia sido nomeada precária e provisoriamente a servidora Sra. Midian da Silva Farias, onde agora se torna dispensável. R E S O L V E Art. 1º. Exonerar a partir de 30 de julho de 2.022 a servidora Sra. Midian da Silva Farias, CPF 026.384.355- 62, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – Símbolo-CEL 01- Nível I, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, ocasião em que reassume em 01 de agosto de 2022 referido cargo, sua titular, a servidora Sra. Cleonice Gomes. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 30 de julho de 2022. Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 02 de agosto de 2022 Vereador Cleber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 Assinado de forma digital por MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5, ou=29186612000100, ou=Presencial, ou=Certificado PF A3, cn=MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 Dados: 2022.08.02 19:53:27 -03'00'