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norma nº 551/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 551 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaDispõe sobre a exoneração de servidora que menciona e dá outras providências. Sra. Midian da Silva Farias - cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 03 de Agosto de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2170 Lei Municipal 3.419, de 08/09/2014
Disponibilização: 03 de Agosto de 2022
Publicação: 03 de Agosto de 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 551, de 02 de agosto de 2022
Dispõe sobre a exoneração de servidora que menciona e dá outras providências 
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e 
suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do 
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente 
e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais.”(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO o retorno às atividades laborativas em 01 de agosto de 2022, do período de férias 
regulamentares concedidas à servidora Sra. Cleonice Gomes, matrícula 099, ocupante do Cargo de Auxiliar de 
Serviços Gerais–Símbolo-CEL01-Nível V, e em seu lugar havia sido nomeada precária e provisoriamente a servidora 
Sra. Midian da Silva Farias, onde agora se torna dispensável. 
R E S O L V E 
Art. 1º. Exonerar a partir de 30 de julho de 2.022 a servidora Sra. Midian da Silva Farias, CPF 026.384.355-
62, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – Símbolo-CEL 01- Nível I, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, 
ocasião em que reassume em 01 de agosto de 2022 referido cargo, sua titular, a servidora Sra. Cleonice Gomes. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 30 de 
julho de 2022. 
Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 02 de agosto de 2022 
Vereador Cleber da Penha Benfica
Presidente da Câmara Municipal
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla 
v5, ou=29186612000100, ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA DORNELAS:30543550630 
Dados: 2022.08.02 19:53:27 -03'00'

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