| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 2022 |
| Date | 2022-08-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre remoção de servidor que menciona a seu cargo de origem e dá outras providências" Servidor efetivo Sr. Diego Soti Pereira - Cargo de Auxiliar de Secretaria. |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 04 de Agosto de 2022 - Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2171 Municipal 3.418, de 08/09/2014 Disponibilização: 04 de Agosto de 2022 Publicação: 04 de Agosto de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br PORTARIA Nº 552, de 02 de agosto de 2022. “Dispõe sobre remoção de servidor que menciona a seu cargo de origem e dá outras providências” O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 10, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015 e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.”(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..) CONSIDERANDO que o servidor efetivo Sr. Diego Soti Pereira, titular do cargo de Auxiliar de Secretaria, diante da vacância até então existente no cargo de Diretor de Secretaria, havia sido nomeado para tal cargo por meio da Portaria No. 397, de 20 de outubro de 2020; CONSIDERANDO que foi concedido férias regulamentares ao servidor Sr. Diego Soti Pereira, no período de 30 de junho de 2022 a 29 de julho de 2022 por meio da Portaria No. 535 de 29 de junho de 2022, tendo referido servidor retomado suas atividades em 01 de agosto de 2022; CONSIDERANDO a ocorrência de provimento no cargo de Diretor de Secretaria pela servidora efetiva Sra. Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves, nomeada pela Portaria No. 539, de 01 de julho de 2022, aprovada que foi em concurso público de provas e títulos, já homologado; CONSIDERANDO que com a posse da servidora efetiva Sra. Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves no cargo de Diretor de Secretaria se faz necessária a remoção do servidor efetivo Sr. Diego Soti Pereira para seu cargo de origem, qual seja, o de Auxiliar de Secretaria. RESOLVE: Art. 1º. Fica removido a partir de 01 de agosto de 2022 para o cargo de Auxiliar de Secretaria, o servidor efetivo Sr. Diego Soti Pereira, CPF Nº 074.791.736-10, com os vencimentos e vantagens de referido cargo e as demais auferidas no transcurso de tempo de serviço prestado à Câmara Municipal de Manhuaçu. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de agosto de 2022. Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 02 de agosto de 2022 Vereador Cleber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS:3 0543550630 Assinado de forma digital por MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5, ou=29186612000100, ou=Presencial, ou=Certificado PF A3, cn=MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 Dados: 2022.08.03 18:09:12 -03'00'