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norma nº 552/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 552 / 2022
Date 2022-08-02
Ementa"Dispõe sobre remoção de servidor que menciona a seu cargo de origem e dá outras providências" Servidor efetivo Sr. Diego Soti Pereira - Cargo de Auxiliar de Secretaria.
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 04 de Agosto de 2022 - Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2171 Municipal 3.418, de 08/09/2014
Disponibilização: 04 de Agosto de 2022
Publicação: 04 de Agosto de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 552, de 02 de agosto de 2022. 
“Dispõe sobre remoção de servidor que menciona a seu cargo de origem e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal 
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 10, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015 
e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do 
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente 
e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais.”(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..) 
CONSIDERANDO que o servidor efetivo Sr. Diego Soti Pereira, titular do cargo de Auxiliar de Secretaria, 
diante da vacância até então existente no cargo de Diretor de Secretaria, havia sido nomeado para tal cargo por 
meio da Portaria No. 397, de 20 de outubro de 2020;
CONSIDERANDO que foi concedido férias regulamentares ao servidor Sr. Diego Soti Pereira, no período de 
30 de junho de 2022 a 29 de julho de 2022 por meio da Portaria No. 535 de 29 de junho de 2022, tendo referido 
servidor retomado suas atividades em 01 de agosto de 2022; 
CONSIDERANDO a ocorrência de provimento no cargo de Diretor de Secretaria pela servidora efetiva Sra. 
Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves, nomeada pela Portaria No. 539, de 01 de julho de 2022, aprovada que foi em 
concurso público de provas e títulos, já homologado;
CONSIDERANDO que com a posse da servidora efetiva Sra. Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves no cargo 
de Diretor de Secretaria se faz necessária a remoção do servidor efetivo Sr. Diego Soti Pereira para seu cargo de 
origem, qual seja, o de Auxiliar de Secretaria. 
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica removido a partir de 01 de agosto de 2022 para o cargo de Auxiliar de Secretaria, o 
servidor efetivo Sr. Diego Soti Pereira, CPF Nº 074.791.736-10, com os vencimentos e vantagens de 
referido cargo e as demais auferidas no transcurso de tempo de serviço prestado à Câmara Municipal de 
Manhuaçu. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de agosto 
de 2022.
Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 02 de agosto de 2022 
Vereador Cleber da Penha Benfica
Presidente da Câmara Municipal
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3
0543550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=29186612000100, 
ou=Presencial, ou=Certificado 
PF A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2022.08.03 18:09:12 
-03'00'

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