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norma nº 553/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 553 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaConcede gratificação especial ao servidor que menciona e contém outras providências. Marcelo Gonçalves Dutra - Auxiliar Administrativo. Graduação em curso superior.
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 18 de Agosto de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2183 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 18 de Agosto de 2022
Publicação: 18 de Agosto de 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 553, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Concede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras 
providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado 
pela Resolução nº 028/2008;
Considerando requerimento apresentado pelo servidor efetivo Marcelo Gonçalves Dutra, titular do cargo de 
Auxiliar Administrativo, nomeado pela Portaria Nº 511, de 15 de março de 2022, pleiteando o pagamento da 
gratificação especial de 8% (oito por cento), em razão de ser possuidor de curso superior, graduação em Direito pela 
UNIFACIG CENTRO UNIVERSITÁRIO, concluído em 13 DE JULHO DE 2022, tendo colado grau em 29 de julho de 
2022, instituição de ensino reconhecida por órgão federal competente, cujo comprovante encontra-se no arquivo
desta Casa Legislativa, apresentado juntamente com a própria documentação pessoal; 
Considerando que o nível de escolaridade exigido na legislação de regência para o cargo que ocupa é o Ensino 
Fundamental Completo; 
Considerando que a gratificação especial requerida, está prevista na Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril 
de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, dos servidores públicos desta Casa, nos 
seguintes termos:
Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de 
escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente 
relacionado, nos seguintes limites: (g.n.)
[...]
IV – aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º. Grau ou inferior, 
por conclusão de curso superior relacionado à sua área de atuação, em instituição de ensino reconhecida 
pelo órgão federal competente: 8% (oito por cento) do vencimento base do cargo efetivo;
R E S O L V E
Art. 1º. Fica concedida a gratificação especial equivalente a 8%(oito por cento), sobre os vencimentos básicos 
ao servidor Marcelo Gonçalves Dutra, CPF 136.272.806-36, titular do cargo de Auxiliar Administrativo-CEL 02-
Matrícula 000353, a partir de 1º de agosto de 2022, em razão de ter cumprido com o que determina o Inciso IV do 
Art. 42 da Lei No. 3.472/2015.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto 
de 2022.
Art. 4º. Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 16 de agosto de 2022. 
Cleber da Penha Benfica
Presidente da Câmara Municipal MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3
0543550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=29186612000100, 
ou=Presencial, ou=Certificado 
PF A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2022.08.17 17:57:29 
-03'00'

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