| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | Concede gratificação especial ao servidor que menciona e contém outras providências. Marcelo Gonçalves Dutra - Auxiliar Administrativo. Graduação em curso superior. |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 18 de Agosto de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2183 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 18 de Agosto de 2022 Publicação: 18 de Agosto de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br PORTARIA Nº 553, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 Concede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; Considerando requerimento apresentado pelo servidor efetivo Marcelo Gonçalves Dutra, titular do cargo de Auxiliar Administrativo, nomeado pela Portaria Nº 511, de 15 de março de 2022, pleiteando o pagamento da gratificação especial de 8% (oito por cento), em razão de ser possuidor de curso superior, graduação em Direito pela UNIFACIG CENTRO UNIVERSITÁRIO, concluído em 13 DE JULHO DE 2022, tendo colado grau em 29 de julho de 2022, instituição de ensino reconhecida por órgão federal competente, cujo comprovante encontra-se no arquivo desta Casa Legislativa, apresentado juntamente com a própria documentação pessoal; Considerando que o nível de escolaridade exigido na legislação de regência para o cargo que ocupa é o Ensino Fundamental Completo; Considerando que a gratificação especial requerida, está prevista na Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, dos servidores públicos desta Casa, nos seguintes termos: Art. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: (g.n.) [...] IV – aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º. Grau ou inferior, por conclusão de curso superior relacionado à sua área de atuação, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 8% (oito por cento) do vencimento base do cargo efetivo; R E S O L V E Art. 1º. Fica concedida a gratificação especial equivalente a 8%(oito por cento), sobre os vencimentos básicos ao servidor Marcelo Gonçalves Dutra, CPF 136.272.806-36, titular do cargo de Auxiliar Administrativo-CEL 02- Matrícula 000353, a partir de 1º de agosto de 2022, em razão de ter cumprido com o que determina o Inciso IV do Art. 42 da Lei No. 3.472/2015. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2022. Art. 4º. Registra-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 16 de agosto de 2022. Cleber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS:3 0543550630 Assinado de forma digital por MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5, ou=29186612000100, ou=Presencial, ou=Certificado PF A3, cn=MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 Dados: 2022.08.17 17:57:29 -03'00'