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norma nº 554/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 554 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaDefere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências. Servidor Willen Rike Camargos Soares, Chefe de Gabinete da Presidência. 30(trinta) dias, no período de 01 a 30 de setembro de 2022. Período aquisitivo de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro e 2021.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 554 de 01 de setembro de 2022
“Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu
cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de
22 de abril de 2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e
contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art.
39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991 e
suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais."(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo
Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor Willen Rike Camargos
Soares, por ter completado período aquisitivo(01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro 2021), assim 12
meses de consecutivo e ininterrupto exercício da função no cargo comissionado de Chefe de Gabinete da
Presidência-Símbolo CCL 08;
CONSIDERANDO que em seus registros funcionais não consta nada que interfira na concessão de
requeridas férias e em período integral, configurando direito adquirido de referido servidor.
RESOLVE
Art. 1º. Deferir pedido apresentado pelo servidor Willen Rike Camargos Soares, lotado no cargo
comissionado de Chefe de Gabinete da Presidência-Símbolo CCL 08 para gozar, conforme requerido, férias
normais anuais, de 30(trinta) dias, no período de 01 a 30 de setembro de 2022, referente ao período
aquisitivo de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro e 2021.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01
de setembro de 2022.
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara
1.de setembro de 2022.
a
Ps.
ER DA PENHA BENFICA
Presidente â Municipal-
PRA RR DE Diário Oficial Eletrônico
d MA N H UAÇU Município de Manhuaçu-MG
cial Eletrônico « ANO 8 |Nº 22
Municipal 3.420, de 08/09/2014
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 554 de 01 de setembro de 2022
“Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de
suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 49, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e
suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente
e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais."(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 esegs..)
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor Willen Rike Camargos Soares,
por ter completado período aquisitivo(01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro 2021), assim 12 meses de consecutivo
e ininterrupto exercício da função no cargo comissionado de Chefe de Gabinete da Presidência-Símbolo CCL 08;
CONSIDERANDO que em seus registros funcionais não consta nada que interfira na concessão de requeridas
férias e em período integral, configurando direito adquirido de referido servidor.
RESOLVE
Art. 1º, Deferir pedido apresentado pelo servidor Willen Rike Camargos Soares, lotado no cargo comissionado
de Chefe de Gabinete da Presidência-Símbolo CCL 08 para gozar, conforme requerido, férias normais anuais, de
30(trinta) dias, no período de 01 a 30 de setembro de 2022, referente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de
2021 a 31 de dezembro e 2021.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de
setembro de 2022.
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 01 de setembro de 2022.
CLEBER DA PENHA BENFICA
Presidente da Câmara Municipal
O ss aaa RR
Disponibilização: 03 de Setembro 2022 Www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 03 de Setembro 2022

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