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norma nº 555/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 555 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaDispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências. Dr. Anízio Gomes de Souza, Chefe de Gabinete da Presidência. Período de 01 a 30 de setembro de 2022.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
&g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
? Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº: 555, de 01 de setembro de 2022
“Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu
cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “T”, da Lei Nº 3.472, de
22 de abril de 2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e
contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art.
39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991 e
suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais."(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo
Único, 37 e segs.)
CONSIDERANDO a concessão de férias ao servidor Wille Willen Rike Camargos Soares, lotado no cargo
comissionado de Chefe de Gabinete da Presidência-Símbolo CCL 08 no período de 01 a 30 de setembro de
2022, referente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro e 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, de
livre nomeação e exoneração da autoridade nomeante, cujas atividades são essenciais ao bom andamento dos
trabalhos inerentes à gestão do Gabinete da Presidência;
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42, “III”, da referida Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, “verbis”:
“Art, 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade
superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos
seguintes limites:
HI - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em
instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente! 12% (doze por cento) do vencimento base do
cargo efetivo;
CONSIDERANDO a Lei Nº 3.472/2015, em seu respectivo Anexo V, o nível de escolaridade para ocupar
o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência é ensino médio completo e que o servidor abaixo nomeado além
da documentação de praxe apresentou diploma de conclusão de curso de Pós-Graduação em Direito
Processual Civil, pela FADILESTE-Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas Gerais, com 390
horas/aula, concluída em junho de 2016;
RESOLVE
Art. 1º, Fica nomeado pelo período de 01 a 30 de setembro de 2022, para exercer o cargo de Chefe de
Gabinete da Presidência-Símbolo CCL 08, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, o Dr. Anízio Gomes de
Souza, CPF 077.076.346-40, inscrito na OAB-MG Nº. 136.182-SSP/MG, com os vencimentos e vantagens do
cargo previstas em lei, notadamente a prevista o inc. Ill-Art.42-Lei 3.472/2015.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria No. 548 de 02 de agosto de
2022.
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de
01 de setembro de 2022.
Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Eee ame UM
Gabinete da Presidência, 01 de sete o de 2022 SS
== ——— od!
Vereador da Penha Benfica
Presidente da Câmara
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
al Eletrônico 8/Nº 2200
PORTARIA Nº: 555, de 01 de setembro de 2022
“Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores,
através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e
regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação
profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39,
“XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG,
bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais.“(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO a concessão de férias ao servidor Wille Willen Rike Camargos Soares, lotado no cargo comissionado de
Chefe de Gabinete da Presidência-Símbolo CCL 08 no período de 01 a 30 de setembro de 2022, referente ao período aquisitivo de
01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro e 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, de livre nomeação e
exoneração da autoridade nomeante, cujas atividades são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes à gestão do
Gabinete da Presidência;
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42, “III”, da referida Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, “verbis”:
“Art. 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior
ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites:
HI - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição de
ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do vencimento base do cargo efetivo;
CONSIDERANDO a Lei Nº 3.472/2015, em seu respectivo Anexo V, o nível de escolaridade para ocupar o cargo de Chefe de
Gabinete da Presidência é ensino médio completo e que o servidor abaixo nomeado além da documentação de praxe apresentou
diploma de conclusão de curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil, pela FADILESTE-Faculdade de Direito e Ciências
Sociais do Leste de Minas Gerais, com 390 horas/aula, concluída em junho de 2016;
RAE tr me mp preso o cresi 0 or
Disponibilização: 03 de Setembro 2022 www.manhu acu.mg.gov.br
Publicação: 03 de Setembro 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU
Manhuaçu, 03 de Setembro de 2022- Diári
fal
RESOLVE
ial Eletrônico + ANO 8 | Nº 220
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Municipal 3.420, de 08/09/2014
Art. 1º. Fica nomeado pelo período de 01 a 30 de setembro de 2022, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete
da Presidência-Símbolo CCL 08, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, o Dr. Anízio Gomes de Souza, CPF 077.076.346-
40, inscrito na OAB-MG No. 136.182-SSP/MG, com os vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei,
notadamente a prevista o inc. III-Art.42-Lei 3.472/2015.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria No. 548 de 02 de agosto de 2022.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de setembro de
2022.
Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 01 de setembro de 2022
Vereador Cleber da Penha Benfica
Presidente da Câmara Municipal
MARIA
IMACULADA.
DUTRA
DORNELAS:3
0543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC
SOLUTI Multipla v5,
0U=29186612000100,
olsPresencial, ou=Certificado PF
A3yCN=MARIAIMACULADA
DUTRA DORNELAS:30543550630
Dados: 2022.09.02 17:12:42
-0300'
O Oiii a RR
Www.manhuacu.mg.gov.br
Disponibilização: 03 de Setembro 2022
Publicação: 03 de Setembro 2022

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