| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências. Dr. Anízio Gomes de Souza, Chefe de Gabinete da Presidência. Período de 01 a 30 de setembro de 2022. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu &g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros ? Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº: 555, de 01 de setembro de 2022 “Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências” O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “T”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais."(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs.) CONSIDERANDO a concessão de férias ao servidor Wille Willen Rike Camargos Soares, lotado no cargo comissionado de Chefe de Gabinete da Presidência-Símbolo CCL 08 no período de 01 a 30 de setembro de 2022, referente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro e 2021; CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, de livre nomeação e exoneração da autoridade nomeante, cujas atividades são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes à gestão do Gabinete da Presidência; CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42, “III”, da referida Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, “verbis”: “Art, 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: HI - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente! 12% (doze por cento) do vencimento base do cargo efetivo; CONSIDERANDO a Lei Nº 3.472/2015, em seu respectivo Anexo V, o nível de escolaridade para ocupar o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência é ensino médio completo e que o servidor abaixo nomeado além da documentação de praxe apresentou diploma de conclusão de curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil, pela FADILESTE-Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas Gerais, com 390 horas/aula, concluída em junho de 2016; RESOLVE Art. 1º, Fica nomeado pelo período de 01 a 30 de setembro de 2022, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência-Símbolo CCL 08, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, o Dr. Anízio Gomes de Souza, CPF 077.076.346-40, inscrito na OAB-MG Nº. 136.182-SSP/MG, com os vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei, notadamente a prevista o inc. Ill-Art.42-Lei 3.472/2015. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria No. 548 de 02 de agosto de 2022. Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2022. Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se. Eee ame UM Gabinete da Presidência, 01 de sete o de 2022 SS == ——— od! Vereador da Penha Benfica Presidente da Câmara Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG al Eletrônico 8/Nº 2200 PORTARIA Nº: 555, de 01 de setembro de 2022 “Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências” O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.“(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..) CONSIDERANDO a concessão de férias ao servidor Wille Willen Rike Camargos Soares, lotado no cargo comissionado de Chefe de Gabinete da Presidência-Símbolo CCL 08 no período de 01 a 30 de setembro de 2022, referente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro e 2021; CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, de livre nomeação e exoneração da autoridade nomeante, cujas atividades são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes à gestão do Gabinete da Presidência; CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42, “III”, da referida Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, “verbis”: “Art. 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: HI - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do vencimento base do cargo efetivo; CONSIDERANDO a Lei Nº 3.472/2015, em seu respectivo Anexo V, o nível de escolaridade para ocupar o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência é ensino médio completo e que o servidor abaixo nomeado além da documentação de praxe apresentou diploma de conclusão de curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil, pela FADILESTE-Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas Gerais, com 390 horas/aula, concluída em junho de 2016; RAE tr me mp preso o cresi 0 or Disponibilização: 03 de Setembro 2022 www.manhu acu.mg.gov.br Publicação: 03 de Setembro 2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Manhuaçu, 03 de Setembro de 2022- Diári fal RESOLVE ial Eletrônico + ANO 8 | Nº 220 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Municipal 3.420, de 08/09/2014 Art. 1º. Fica nomeado pelo período de 01 a 30 de setembro de 2022, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência-Símbolo CCL 08, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, o Dr. Anízio Gomes de Souza, CPF 077.076.346- 40, inscrito na OAB-MG No. 136.182-SSP/MG, com os vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei, notadamente a prevista o inc. III-Art.42-Lei 3.472/2015. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria No. 548 de 02 de agosto de 2022. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2022. Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 01 de setembro de 2022 Vereador Cleber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal MARIA IMACULADA. DUTRA DORNELAS:3 0543550630 Assinado de forma digital por MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5, 0U=29186612000100, olsPresencial, ou=Certificado PF A3yCN=MARIAIMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 Dados: 2022.09.02 17:12:42 -0300' O Oiii a RR Www.manhuacu.mg.gov.br Disponibilização: 03 de Setembro 2022 Publicação: 03 de Setembro 2022