| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2449 / 2004 |
| Date | 2004-12-30 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.433 DE 29 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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LEI Nº. 2449/2004 “Altera a Lei nº 2.433 de 29 de julho de 2004, que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Artigo 1º- As associações e fundações constituídas no Município de Manhuaçu, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, na área da Assistência Social, podem ser declaradas de utilidade pública municipal, desde que comprovem: I – que adquiriram personalidade jurídica; II – que estão em funcionamento há mais de dois anos; III – que os cargos de sua direção não são remunerados; IV – que seus diretores são pessoas idôneas; V – que possuem certificado de inscrição expedida pelo Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS). Parágrafo Único – O atestado do cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV do “caput” deste artigo poderá ser firmado pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, pelo Juiz de Direito, Promotor de Justiça ou Juiz de Paz, pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal, por Delegado de Polícia ou por Defensor Público do Município ou Comarca em que a entidade for sediada ou por seus substitutos legais. Artigo 2º - Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade pública. Artigo 3º -Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer mediante representação fundamentada, a revogação do ato declaratório de utilidade pública da entidade que: I – Deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída; II – Deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no Artigo 1º desta Lei. Parágrafo Único – A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido revogado não poderá obter novo título no período de 03 (três) anos contados da data da revogação. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu, 30 de dezembro de 2004. Mário Assad Prefeito Municipal