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norma nº 2449/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2449 / 2004
Date 2004-12-30
EmentaALTERA A LEI Nº 2.433 DE 29 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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LEI Nº. 2449/2004
“Altera a Lei nº 2.433 de 29 de julho de 2004, que dispõe sobre a Declaração 
de Utilidade Pública e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º- As associações e fundações constituídas no Município de 
Manhuaçu, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à 
coletividade, na área da Assistência Social, podem ser 
declaradas de utilidade pública municipal, desde que 
comprovem:
I – que adquiriram personalidade jurídica;
II – que estão em funcionamento há mais de dois anos;
III – que os cargos de sua direção não são remunerados;
IV – que seus diretores são pessoas idôneas;
V – que possuem certificado de inscrição expedida pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social (COMAS). 
Parágrafo Único – O atestado do cumprimento das exigências 
previstas nos incisos II, III e IV do “caput” deste artigo poderá 
ser firmado pelo Presidente do Conselho Municipal de 
Assistência Social, pelo Juiz de Direito, Promotor de Justiça ou 
Juiz de Paz, pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara 
Municipal, por Delegado de Polícia ou por Defensor Público do 
Município ou Comarca em que a entidade for sediada ou por 
seus substitutos legais.
Artigo 2º - Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade 
pública. 
Artigo 3º -Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer mediante 
representação fundamentada, a revogação do ato declaratório de 
utilidade pública da entidade que:
I – Deixar de cumprir as finalidades para as quais foi 
constituída;
II – Deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no 
Artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único – A entidade cujo ato de declaração de 
utilidade pública tiver sido revogado não poderá obter novo 
título no período de 03 (três) anos contados da data da 
revogação.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu, 30 de dezembro de 2004.
Mário Assad
Prefeito Municipal

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