| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 2022 |
| Date | 2022-09-05 |
| Ementa | Recompõe a Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2022 da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e contém outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 om Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 556, de 05 de setembro de 2022 ia cg Recompõe a Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2022 da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e contém outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3.472/2015(Arts. 1º. Parág. Único, c/e 14) e Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG(Art. 39, inciso XXVIII, da Resolução Nº 28, de 23 de outubro de 2008, com as alterações posteriores. RESOLVE: Art. 1º. Exonerar a pedido, o servidor efetivo Wemerson Deibid Maciel Costa do cargo de membro efetivo da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Manhuaçu para o exercício de 2022, nomeado que foi pela Portaria Nº 498 de 03 de janeiro de 2022; Art. 2º. Nomear em seu lugar como nova membro efetivo, a servidora efetiva Vanessa Albergaria dos Santos, brasileira, solteira, maior, titular do cargo de Auxiliar de Secretaria — Símbolo CEL 2 — Classe 01, portadora da Identidade sob Nº: MG 21 897452-SSP/MG e CPF sob Nº: 155.950.596-64. Art. 3º. Com a exoneração de que trata o Art. 1º e a nomeação de que trata o Art. 2º, fica assim formada a nova composição da Comissão Permanente de Licitação/CPL, a partir desta data até 31 de dezembro de 2022: Membros Efetivos: -Presidente: | Willen Rike Camargos Soares(Servidor comissionado); -Secretária: Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves(Servidora efetiva); -Membro: Vanessa Albergaria dos Santos(Servidora efetiva). Parágrafo único. O Presidente da Comissão será substituído em caso de ausência, pela Secretária e assim sucessivamente, nessa ordem. Art. 4º. Ficam nomeados como suplentes da CPL os seguintes servidores do quadro de servidores: -Diego Soti Pereira(servidor efetivo); -Lázaro Adão Lima(servidor efetivo): -Victória Carvalho Soares(servidora comissionada). Art. 5º. Compete à Comissão Permanente de Licitação: I- formalizar e instruir os processos de licitação; H - elaborar os atos convocatórios da licitação, segundo as modalidades previstas nas Leis Nº 8.666/1993, 10.520/2002 e se for o caso, 14.133/2021, submetendo as minutas dos editais e contratos ao exame prévio do órgão jurídico responsável, desta Casa; NI - providenciar, quando for o caso, a divulgação dos convites e a publicação dos editais na forma prevista em Lei; IV - abrir os envelopes com as propostas dos licitantes, que devam atender às formalidades legais; V - preparar atas circunstanciadas das reuniões e sessões decorrentes dos trabalhos; VI- decidir pela habilitação ou inabilitação dos proponentes consoante tenham ou não atendido ao estabelecido no ato convocatório; VII - proceder ao julgamento da proposta técnica e comercial, segundo o prescrito no edital ou convite, quanto aos aspectos formal e de mérito, e quanto aos recursos porventura apresentados; VIII - promover, quando julgar necessário, a realização de diligência, interna ou externa, em qualquer fase da licitação, nos termos do $ 3º, do art. 43, da Lei 8.666/1993, ou em sendo o caso, conforme prevê Câmara Municipal de Manhuaçu Ag Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros tm | Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 Art. $ 2º. do Art. 59 da Lei 14.133/2021, a fim de melhor esclarecer ou complementar a instrução do processo; IX - fundamentar, por meio de ata circunstanciada, os motivos da decisão de inabilitação dos interessados e a desclassificação de propostas; X - receber e instruir as impugnações aos editais de licitação, julgando e respondendo-as no prazo previsto no $ 1º, do art. 41, da Lei 8.666/93, bem como, se for o caso, atender ao que dispõe os Arts. 164 e 165, da Lei 14.133/2021. XI - receber e instruir os recursos interpostos contra as suas decisões, podendo reconsiderá-las, ou submeter o processo, devidamente informado, ao Presidente da Câmara, no prazo previsto no $ 4º, do art. 109, da Lei 8.666/93, ou, em sendo o caso, adotar o comando do $ 2º. do Art. 165 da Lei 14.133/2021, para decisão final; XII - dar ciência aos demais licitantes, quando da interposição de recursos, para fins de impugnação, indicando, nessa oportunidade, o local e a forma para o exame do respectivo processo; XIII - encaminhar o processo instruído, com o mapa de apuração do resultado, as atas de habilitação dos proponentes e de julgamento das propostas, para o devido exame e decisão pelo Presidente da Câmara, quanto à sua homologação e consequente adjudicação do objeto licitado; XIV - propor, por meio de representação, ao Presidente da Câmara, a aplicação de penalidades a contratado, em razão de descumprimento injustificado de cláusula contratual durante a execução do contrato; XV — observar fielmente as disposições da legislação pertinente às licitações e contratos; XVI — zelar pelos equipamentos e demais instrumentos utilizados no exercício de suas funções; XVII — manter sob sua guarda e arquivo os processos licitatórios, disponibilizando-os a quem de direito quando requerido; XVIII — executar outras atribuições compatíveis com a natureza da atividade da comissão, mediante determinação superior. Art. 5º. Os casos omissos na presente Portaria reger-se-ão pela legislação aplicável à espécie. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos os seus efeitos a 05 (cinco) de setembro de 2022. Gabinete do Presidente, 05 de setembro de 2022. me Citi Cleber da Penha Benfica » Presidente da Câmara Municipal feeinirçes Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU o Numiciio deanhuaçu-HG ôni 0 + ANO 8 | Nº 2210 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2 Ea ... j ' 1 Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros “ Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 « Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 556, de 05 de setembro de 2022 Recompõe a Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2022 da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e contém outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3.472/2015(Arts. 1º, Parág. Único, c/c 14) e Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG(Art. 39, inciso XXVIII), da Resolução Nº 28, de 23 de outubro de 2008, com as alterações posteriores. RESOLVE: Art. 1º, Exonerar a pedido, o servidor efetivo Wemerson Deibid Maciel Costa do cargo de membro efetivo da . Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Manhuaçu para o exercício de 2022, nomeado que foi pela Portaria Nº 498 de 03 de janeiro de 2022; Art. 2º. Nomear em seu lugar como nova membro efetivo, a servidora efetiva Vanessa Albergaria dos Santos, brasileira, solteira, maior, titular do cargo de Auxiliar de Secretaria - Símbolo CEL 2 - Classe 01, portadora da Identidade sob Nº: MG 21 897452-SSP/MG e CPF sob Nº: 155.950.596-64. Art. 3º. Com a exoneração de que trata o Art. 1º e a nomeação de que trata o Art. 2º, fica assim formada a nova composição da Comissão Permanente de Licitação/CPL, a partir desta data até 31 de dezembro de 2022: Membros Efetivos: -Presidente: Willen Rike Camargos Soares(Servidor comissionado); -Secretária: Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves(Servidora efetiva); -Membro: Vanessa Albergaria dos Santos(Servidora efetiva). Parágrafo único. O Presidente da Comissão será substituído em caso de ausência, pela Secretária e assim sucessivamente, nessa ordem. ESET TT OTTO CS o Disponibilização: 15 de Setembro 2022 WWWw.m anhuacu.mg.gov.br Publicação: 15 de Setembro 2022 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Art. 4º, Ficam nomeados como suplentes da CPL os seguintes servidores do quadro de servidores: -Diego Soti Pereira(servidor efetivo); -Lázaro Adão Lima(servidor efetivo); -Victória Carvalho Soares(servidora comissionada). Art. 5º, Compete à Comissão Permanente de Licitação: 1 - formalizar e instruir os processos de licitação; II - elaborar os atos convocatórios da licitação, segundo as modalidades previstas nas Leis Nºs 8.666/1993, 10.520/2002 e se for o caso, 14.133/2021, submetendo as minutas dos editais e contratos ao exame prévio do órgão jurídico responsável, desta Casa; III - providenciar, quando for o caso, a divulgação dos convites e a publicação dos editais na forma prevista em Lei; IV - abrir os envelopes com as propostas dos licitantes, que devam atender às formalidades legais; V - preparar atas circunstanciadas das reuniões e sessões decorrentes dos trabalhos; VI - decidir pela habilitação ou inabilitação dos proponentes consoante tenham ou não atendido ao estabelecido no ato convocatório; VII - proceder ao julgamento da proposta técnica e comercial, segundo o prescrito no edital ou convite, quanto aos aspectos formal e de mérito, e quanto aos recursos porventura apresentados; VIII - promover, quando julgar necessário, a realização de diligência, interna ou externa, em qualquer fase da licitação, nos termos do & 3º, do art. 43, da Lei 8.666/1993, ou em sendo o caso, conforme prevê Art. 8 2º. do Art. 59 da Lei 14.133/2021, a fim de melhor esclarecer ou complementar a instrução do processo; IX - fundamentar, por meio de ata circunstanciada, os motivos da decisão de inabilitação dos interessados e a desclassificação de propostas; X - receber e instruir as impugnações aos editais de licitação, julgando e respondendo-as no prazo previsto no 8 1º, do art. 41, da Lei 8.666/93, bem como, se for o caso, atender ao que dispõe os-Arts. 164 e 165, da Lei 14.133/2021. E XI - receber e instruir os recursos interpostos contra as suas decisões, podendo reconsiderá-las, ou submeter o processo, devidamente informado, ao Presidente da Câmara, no prazo previsto no 8 4º, do art. 109, da Lei 8.666/93, ou, em sendo o caso, adotar o comando do 8 2º. do Art. 165 da Lei 14.133/2021, para decisão final; XII - dar ciência aos demais licitantes, quando da interposição de recursos, para fins de impugnação, indicando, nessa oportunidade, o local e a forma para o exame do respectivo processo; XIII - encaminhar o processo instruído, com o mapa de apuração do resultado, as atas de habilitação dos proponentes e de julgamento das propostas, para o devido exame e decisão pelo Presidente da Câmara, quanto à sua homologação e consequente adjudicação do objeto licitado; XIV - propor, por meio de representação, ao Presidente da Câmara, a aplicação de penalidades a contratado, em razão de descumprimento injustificado de cláusula contratual durante a execução do contrato; XV - observar fielmente as disposições da legislação pertinente as licitações e contratos; XVI - zelar pelos equipamentos e demais instrumentos utilizados no exercício de suas funções; XVII - manter sob sua guarda e arquivo os processos licitatórios, disponibilizando-os a quem de direito quando requerido; XVIII - executar outras atribuições compatíveis com a natureza da atividade da comissão, mediante determinação superior. Art. 5º. Os casos omissos na presente Portaria reger-se-ão pela legislação aplicável à espécie. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos os seus efeitos a 05 (cinco) de setembro de 2022. Gabinete do Presidente, 05 de setembro de 2022. Cleber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal Disponibilização: 15 de Setembro 2022 www.manhu acu.mg.gov.br Publicação: 15 de Setembro 2022