br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 2450/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2450 / 2005
Date 2005-02-02
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 2338/2002, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id624

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Estado de Minas Gerais
MANHUAÇU
Rua Amaral Franca 9281
Lei Municipal n. , de 2450 de fevereiro de 2005
Altera a lei municipal n. 2338/2002, que dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de Saúde e contém
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara
aprovou e, tendo sido sancionada tacitamente, nos termos do art. 62, 85º da
Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica suprimido o inciso XII do art. 2º da lei municipal 2338/2002,
que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de
Manhuaçu.
Art. 2º O inciso I do art. 2º da lei n. 2338/2002 passa a ter a seguinte
redação:
I — Atuar na formulação, acompanhamento e controle da execução da
Política Municipal de Saúde, inclusive no que se refere aos aspectos
econômicos e financeiras, e na fiscalização da movimentação dos recursos
repassados ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, em 2 de fevereiro de 2005
Amônio Caros Sir da Gama
Presidente dã Câmara
PO

open original →