| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2450 / 2005 |
| Date | 2005-02-02 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 2338/2002, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
| native_id | 624 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Estado de Minas Gerais MANHUAÇU Rua Amaral Franca 9281 Lei Municipal n. , de 2450 de fevereiro de 2005 Altera a lei municipal n. 2338/2002, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde e contém outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara aprovou e, tendo sido sancionada tacitamente, nos termos do art. 62, 85º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica suprimido o inciso XII do art. 2º da lei municipal 2338/2002, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Manhuaçu. Art. 2º O inciso I do art. 2º da lei n. 2338/2002 passa a ter a seguinte redação: I — Atuar na formulação, acompanhamento e controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive no que se refere aos aspectos econômicos e financeiras, e na fiscalização da movimentação dos recursos repassados ao Fundo Municipal de Saúde. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente, em 2 de fevereiro de 2005 Amônio Caros Sir da Gama Presidente dã Câmara PO