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norma nº 560/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 560 / 2022
Date 2022-10-03
Ementa"Defere pedido para gozar férias anuais de servidora que menciona e dá outras providências." Férias anuais servidora Sabrina de Oliveira Henrique.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
É é Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
RR) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 560 de 03 de outubro de 2022
“Defere pedido para gozar férias anuais de servidora que menciona e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de: direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12,13, “T”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril
de 2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da
Resolução 28/2008 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações,
que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais."(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pela servidora Sabrina de Oliveira
Henrique, Assistente Parlamentar dos Vereadores-CCLA-1, por ter completado período aquisitivo(01 de
setembro de 2021 a 31 de agosto 2022), assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto exercício da função no
cargo referido;
CONSIDERANDO que em seus registros funcionais não consta nada que interfira na concessão de
requeridas férias e em período integral, configurando direito adquirido de referido servidor.
RESOLVE
Art. 1º. Deferir pedido apresentado pela servidora Sabrina de Oliveira Henrique, Assistente Parlamentar
dos Vereadores-CCLA-1, para gozar, conforme requerido, férias normais anuais, de 30(trinta) dias, no período de
03 de outubro de 2022 a 01 de novembro de 2022, referente ao período aquisitivo de 01 de setembro de 2021 a
31 de agosto de 2022.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de
outubro de 2022.
Art. 4º, Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Munici
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU O ani
PORTARIA Nº 560 de 03 de outubro de 2022
“Defere pedido para gozar férias anuais de servidora que menciona e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de
suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e
suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente
e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais."(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pela servidora Sabrina de Oliveira Henrique,
Assistente Parlamentar dos Vereadores-CCLA-1, por ter completado período aquisitivo(01 de setembro de 2021 a
31 de agosto 2022), assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto exercício da função no cargo referido;
CONSIDERANDO que em seus registros funcionais não consta nada que interfira na concessão de requeridas
férias e em período integral, configurando direito adquirido de referido servidor.
RESOLVE
Art. 1º, Deferir pedido apresentado pela servidora Sabrina de Oliveira Henrique, Assistente Parlamentar dos
Vereadores-CCLA-1, para gozar, conforme requerido, férias normais anuais, de 30(trinta) dias, no período de 03 de
outubro de 2022 a 01 de novembro de 2022, referente ao período aquisitivo de 01 de setembro de 2021 a 31 de
agosto de 2022.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de
outubro de 2022.
Art, 4º, Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 03 de outubro de 2022.
CLEBER DA PENHA BENFICA
Presidente da Câmara Municipal
Disponibilização: 07 de Outubro de 2022 WWww.m anhuacu.mg.gov.br
Publicação: 07 de Outubro 2022

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