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norma nº 561/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 561 / 2022
Date 2022-10-03
Ementa"Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências." Férias anuais servidor Moisés de Alcântara Xavier.
native_id6244

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sé Câmara Municipal de Manhuaçu
já ER Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
o) d Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 561 de 03 de outubro de 2022
“Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril
de 2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da
Resolução 28/2008 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Manhuaçu /MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações,
que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais."(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pelo servidor efetivo Moisés de Alcântara
Xavier, titular do cargo de Vigia, por ter completado período aquisitivo(13 de julho de 2021 a 12 de julho de
2022), assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto exercício da função no cargo referido;
CONSIDERANDO que em seus registros funcionais não consta nada que interfira na concessão de
requeridas férias e em período integral, configurando direito adquirido de referido servidor.
RESOLVE
Art. 1º. Deferir pedido apresentado pelo servidor Moisés de Alcântara Xavier, servidor efetivo, titular do
cargo de Vigia, para gozar, conforme requerido, férias normais anuais, de 30(trinta) dias, no período de 03 de
outubro de 2022 a 01 de novembro de 2022, referente ao período aquisitivo de 13 de julho de 2021 a 12 de julho
de 2022.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de
outubro de 2022.
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara
-03 de outubro de 2022.
Sm
fo Tu
“CLEBER DA PENHA gem,
Presidente-da Câmara Minicdipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
Manhuaçu, 08 de Outubro de 2022- Diário Oficial Eletro
* ANO 8 | Nº 2232 Lei Municipal 3.420,
8/09/2014
PORTARIA Nº 561 de 03 de outubro de 2022
“Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de
suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e
suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente
e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais."(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuzis apresentado pelo servidor efetivo Moisés de Alcântara
Xavier, titular do cargo de Vigia, por ter completado período aquisitivo(13 de julho de 2021 a 12 de julho de 2022),
assim 12 meses de consecutivo e“ininterrupto exercício da função no cargo referido;
CONSIDERANDO que em seus registros funcionais não consta nada que interfira na concessão de requeridas
férias e em período integral, configurando direito adquirido de referido servidor.
RESOLVE
Art. 1º. Deferir pedido apresentado pelo servidor Moisés de Alcântara Xavier, servidor efetivo, titular do
cargo .de Vigia, para gozar, conforme requerido, férias normais anuais, de 30(trinta) dias, no período de 03 de
outubro de 2022 a 01 de novembro de 2022, referente ao período aquisitivo de 13 de julho de 2021 a 12 de julho
de 2022.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de
outubro de 2022.
Art. 4º, Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 03 de outubro de 2022.
CLEBER DA PENHA BENFICA
Presidente da Câmara Municipal
Disponibilização: 07 de Outubro de 2022 Wwww.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 07 de Outubro 2022

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