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norma nº 562/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 562 / 2022
Date 2022-10-03
Ementa"Defere pedido para gozar férias anuais de servidora que menciona e dá outras providências." Férias anuais servidora Victória Carvalho Soares.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 562 de 03 de outubro de 2022
”
“Defere pedido para gozar férias anuais de servidora que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica dê direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril
de 2015, e suas alterações, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da
Resolução 28/2008 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações,
que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais."(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pela servidora Victória Carvalho Soares,
Auxiliar de Secretaria-CEL 02, por ter completado período aquisitivo(14 de janeiro de 2021 a 13 de janeiro de
2022), assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto exercício da função no cargo referido;
CONSIDERANDO que em seus registros funcionais não consta nada que interfira na concessão de
requeridas férias e em período integral, configurando direito adquirido de referido servidor.
RESOLVE
Art. 1º. Deferir pedido apresentado pela servidora Victória Carvalho Soares, Auxiliar de Secretaria-CEL-
02, para gozar, conforme requerido, férias normais anuais, de 30(trinta) dias, no período de 03 de outubro de
2022 a 01 de novembro de 2022, referente ao período aquisitivo de 14 de janeiro de 2021 à 13 de janeiro de
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. a
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de
outubro de 2022.
Art. 4º, Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Munici o de 2022.
FAN
LEBER DA PENHA BENFICA
Preside âmara Munici
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
* MANHUAÇU —— Municipiode Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 08 de Outubro de 2022-
Oficial Eletrônico » ANO 8 | Nº 2232 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
PORTARIA Nº 562 de 03 de outubro de 2022
“Defere pedido para gozar férias anuais de servidora que menciona e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de
suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e
suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente
e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais."(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 esegs..)
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pela servidora Victória Carvalho Soares,
Auxiliar de Secretaria-CEL 02, por ter completado período aquisitivo(14 de janeiro de 2021 a 13 de janeiro de 2022),
assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto exercício da função no cargo referido;
CONSIDERANDO que em seus registros funcionais não consta nada que interfira na concessão de requeridas
férias e em período integral, configurando direito adquirido de referido servidor.
RESOLVE
Art. 1º, Deferir pedido apresentado pela servidora Victória Carvalho Soares, Auxiliar de Secretaria-CEL-02,
para gozar, conforme requerido, férias normais anuais, de 30(trinta) dias, no período de 03 de outubro de 2022 a
01 de novembro de 2022, referente ao período aquisitivo de 14 de janeiro de 2021 a 13 de janeiro de 2022.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de
outubro de 2022.
Art. 4º, Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 03 de outubro de 2022.
CLEBER DA PENHA BENFICA
Presidente da Câmara Municipal
Disponibilização: 07 de Outubro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 07 de Outubro 2022

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