| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 565 / 2022 |
| Date | 2022-10-03 |
| Ementa | "Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências." Nomeação de servidor Florisvaldo Pereira dos Santos, período 03 de outubro de 2022 a 01 de novembro de 2022. Cargo de vigia. |
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ra Municipal de Manhuaçu his Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros E) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº. 565, de 03 de outubro de 2022 “Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências” O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais."(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs.) CONSIDERANDO a concessão de férias regulamentares no período de 03 de outubro de 2022 a 01 de novembro de 2022 ao servidor efetivo Moisés de Alcântara Xavier, por ter completado período aquisitivo(13 de CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Vigia, que embora efetivo, se faz a seguir nomeação de servidor a título precário, em razão de sua atividade ser essencial ao bom andamento dos trabalhos inerentes à fiscalização das instalações da Câmara Municipal de Manhuaçu no período noturno, não possuindo em seus quadros servidores efetivos que possam cobrir o período de férias do servidor acima referido; RESOLVE Art. 1º. Fica excepcionalmente nomeado e exclusivamente para o período de 03 de outubro de 2022 a 01 de novembro de 2022, para exercer, em regime de livre nomeação e exoneração, o cargo de Vigia-Símbolo CEL 01, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, o Sr. Florisvaldo Pereira dos Santos, brasileiro, casado, Identidade Nº-05557931-SSP/BA e CPF 659.393.015-68, com os vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei. Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 03 de outubro de 2022. Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 03 de o Vereador Cleber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipa PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico e MANHUAÇU o Namco de Nanhuaça HG ANO 8 [Nº 2232 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 ESERR Manhuaçu, 08 de Outubro de 2022- Diário Oficial Eletro PORTARIA Nº- 565, de 03 de outubro de 2022 “Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências” O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais."(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 esegs..) CONSIDERANDO a concessão de férias regulamentares no período de 03 de outubro de 2022 a 01 de novembro de 2022 ao servidor efetivo Moisés de Alcântara Xavier, por ter completado período aquisitivo(13 de julho de 2021 a 12 de julho de 2022), assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto no exercício de sua função no cargo efetivo de Vigia - Símbolo CEL 01; CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Vigia, que embora efetivo, se faz a seguir nomeação de servidor a título precário, em razão de sua atividade ser essencial ao bom andamento dos trabalhos inerentes à fiscalização das instalações da Câmara Municipal de Manhuaçu no período noturno, não possuindo em seus quadros servidores efetivos que possam cobrir o período de férias do servidor acima referido; RESOLVE Art. 1º. Fica excepcionalmente nomeado e exclusivamente para o período de 03 de outubro de 2022 a 01 de novembro de 2022, para exercer, em regime de livre nomeação e exoneração, o cargo de Vigia- Símbolo CEL 01, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, o Sr. Florisvaldo Pereira dos Santos, brasileiro, casado, Identidade No. 05557931-SSP/BA e CPF 659.393.015-68, com os vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei. Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 03 de outubro de 2022. Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 03 de outubro de 2022. Vereador Cleber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal Disponibilização: 07 de Outubro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 07 de Outubro 2022