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norma nº 566/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 566 / 2022
Date 2022-10-03
Ementa"Dispõe sobre a nomeação de servidora que menciona e dá outras providências." Nomeação de servidora Carcelância Dias Duarte Souza, período 03 de outubro de 2022 a 01 de novembro de 2022. Cargo de Assistente Parlamentar dos vereadores.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº. 566, de 03 de outubro de 2022
“Dispõe sobre a nomeação de servidora que menciona e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “T”, da Lei Nº 3,472, de 22 de abril
de 2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da
Resolução 28/2008 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações,
que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais."(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs.)
CONSIDERANDO a concessão de férias regulamentares no período de 03 de outubro de 2022 a 01 de
novembro de 2022 à servidora comissionada Sabrina de Oliveira Henrique, ocupante do cargo de Assistente
Parlamentar dos Vereadores-CCLA-1, por ter completado período aquisitivo(01 de setembro de 2021 a 31 de
agosto 2022), assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto exercício da função no cargo referido;
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores-
CCLA-1, se faz a seguir nomeação de servidor a título precário, em razão de sua atividade ser essencial ao bom
andamento das demandas dos senhores vereadores, já que cargo de assessoramento direto aos mesmos, não
possuindo em seus quadros servidores efetivos que possam cobrir o período de férias da servidora acima
referida;
RESOLVE
Art. 1º. Fica excepcionalmente nomeada e exclusivamente para o período de 03 de outubro de 2022 a 01
de novembro de 2022, para exercer, em regime de livre nomeação e exoneração, o cargo de Assistente
Parlamentar dos Vereadores-CCLA-1, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, a Sra. Carcelândia Dias Duarte
Souza, portadora da Identidade Nº: MG-14.940.933-SSPMG e CPF Nº: 079.565.876-11, com os vencimentos e
vantagens do cargo previstas em lei.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 03
de outubro de 2022.
Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 03 de outubro de
ereador Cleber da Penha Benfica
Presidente da Câmara Municipal
Meire Diário Oficial Eletrônico
é MANHUAÇU TO aii e
NO 8/Nº 2232 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Manhuaçu, 08 de Outubro de 2022- Diário Oficial Eletron
PORTARIA Nº: 566, de 03 de outubro de 2022
“Dispõe sobre a nomeação de servidora que menciona e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de
suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e
suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente
e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.”(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO a concessão de férias regulamentares no período de 03 de outubro de 2022 a 01 de
novembro de 2022 à servidora comissionada Sabrina de Oliveira Henrique, ocupante do cargo de Assistente
Parlamentar dos Vereadores-CCLA-1, por ter completado período aquisitivo(01 de setembro de 2021 a 31 de agosto
2022), assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto exercício da função no cargo referido;
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores-CCLA-
1, se faz a seguir nomeação de servidora a título precário, em razão de sua atividade ser essencial ao bom andamento
das demandas das senhoras e senhores vereadores, já que cargo de assessoramento direto aos mesmos, não
possuindo em seus quadros servidores efetivos que possam cobrir o periodo de férias da servidora acima referida;
RESOLVE
Art, 1º, Fica excepcionalmente nomeada e exclusivamente para o período de 03 de outubro de 2022
a 01 de novembro de 2922, para exercer, em regime de livre nomeação e exoneração, o cargo de
Assistente Parlamentar dos Vereadores-CCLA-1, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, a Sra. Carcelândia Dias
Duarte Souza, portadora da Identidade Nº: MG-14.940.933-SSPMG e CPF Nº: 079.565.876-11, com os vencimentos
e vantagens do cargo previstas em lei.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 03 de
outubro de 2022.
Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 03 de outubro de 2022.
Vereador Cleber da Penha Benfica
Presidente da Câmara Municipal
ess serem
Disponibilização: 07 de Outubro de 2022 www.manhu acu.mg.gov.br
Publicação: 07 de Outubro 2022

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