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norma nº 567/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 567 / 2022
Date 2022-10-03
Ementa"Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências." Nomeação de servidor Matheus Pereira Lacerda, período 03 de outubro de 2022 a 01 de novembro de 2022. Cargo de Auxiliar de secretaria.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
A Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº: 567, de 03 de outubro de 2022
“Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “T”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril
de 2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da
Resolução 28/2008 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações,
que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais."(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs.)
CONSIDERANDO a concessão de férias regulamentares no período de 03 de outubro de 2022 a 01 de
novembro de 2022 à servidora Victória de Carvalho Soares, ocupante do cargo de Auxiliar de Secretaria - CELO2,
por ter completado período aquisitivo(14 de janeiro de 2021 a 13 de janeiro de 2022), assim 12 meses de
consecutivo e ininterrupto exercício da função no cargo referido;
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Auxiliar de Secretaria-CEL 02, se faz a
seguir nomeação de servidor a título precário, em razão de sua atividade ser essencial ao bom andamento dos
trabalhos na Secretaria da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, não possuindo em seus quadros servidores
efetivos que possam cobrir o período de férias da servidora acima referida;
RESOLVE
Art. 1º, Fica excepcionalmente nomeado e exclusivamente para o período de 03 de outubro de 2022 a 01
de novembro de 2022, para exercer, em regime de livre nomeação e exoneração, o cargo de Auxiliar de
Secretaria-CELO2, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, o Sr. Matheus Pereira Lacerda, portador da
Identidade Nº: 19.069.180-SSP/MG e CPF N. 145.020.236-55, com os vencimentos e vantagens do cargo previstas
em lei.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 03
de outubro de 2022.
Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 03 de outubro de 2022.
do
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
é MANHUAÇU O Nanda
| Manhuaçu, 08 de Outubro de 2022- Diário Oficial
Eletrônico - AN
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.
PORTARIA Nº: 567, de 03 de outubro de 2022
“Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de
suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 49, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e
suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente
e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO a concessão de férias regulamentares no período de 03 de outubro de 2022 a 01 de
novembro de 2022 à servidora Victória de Carvalho Soares, ocupante do cargo de Auxiliar de Secretaria — CELO2,
por ter completado período aquisitivo(14 de janeiro de 2021 a 13 de janeiro de 2022), assim 12 meses de consecutivo
e ininterrupto exercício da função no cargo referido;
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Auxiliar de Secretaria-CEL 02, se faz a seguir
nomeação de servidor a título precário, em razão de sua atividade ser essencial ao bom andamento dos trabalhos
na Secretaria da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, não possuindo em seus quadros servidores efetivos que
possam cobrir o período de férias da servidora acima referida;
RESOLVE
Art, 1º, Fica excepcionalmente nomeado e exclusivamente para o período de 03 de outubro de 2022
a 01 de novembro de 2022, para exercer, em regime de livre nomeação e exoneração, o cargo de Auxiliar
de Secretaria-CELO2, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, o Sr. Matheus Pereira Lacerda, portador da
Identidade Nº 19.069.180-SSP/MG e CPF N. 145.020.236-55, com os vencimentos e vantagens do cargo
previstas em lei.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 03 de
outubro de 2022.
Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 03 de outubro de 2022.
Vereador Cleber da Penha Benfica
Presidente da Câmara Municipal
Disponibilização: 07 de Outubro de 2022 www.manhuacu.m g.gov. br
Publicação: 07 de Outubro 2022

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