| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2452 / 2005 |
| Date | 2005-02-04 |
| Ementa | CRIA CARGO, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 61 iros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2452/2005 “Cria cargo, fixa vencimentos e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica criado no quadro permanente do Plano de Cargos e Salários do Município de Manhuaçu, mais um cargo em comissão de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração, de ASSESSOR JURÍDICO, com vencimentos e vantagens do cargo CC-VI, com as seguintes atribuições: ATRIBUIÇÕES: - Prestar assistência e atendimento jurídico às pessoas carentes do Município de Manhuaçu, junto ao Fórum local; - Representar a Prefeitura Municipal em Juízo ou Fora dele, prestando serviços de natureza jurídica, por delegação de autoridade competente; - Realizar trabalhos de assessoria e consultoria jurídicas nos diversos órgãos da Prefeitura; - Defender juridicamente o Município em ações cíveis, trabalhistas ou fiscais; - Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. Artº 2º- Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com Governo do Estado de Minas Gerais / Defensoria Pública Estadual. Art. 3º- O regime Previdenciário será o do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, nos termos dos artigos 39 e 40 da Constituição Federal. Art. 4º- O ASSESSOR JURÍDICO a ser nomeado, nos termos desta Lei, apresentará no ato de sua nomeação os seguintes documentos: I -Ser brasileiro; Il - Apresentar diploma de conclusão do Curso de Direito; NI - Estar Regularmente Inscrito na OAB/MG; M IV - Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos; V -Estar quites com as obrigações militares se do sexo masculino; VI - Ter boa conduta; VII - Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa saúde física e mental; — PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS VIII - Apresentar Certidão Negativa expedida pela OAB/MG. Art. 5º- O profissional nomeado, para o cargo a que se refere a presente Lei, está sujeito aos mesmos deveres, proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos nos termos da Constituição Federal. Art. 6º- As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do Município. Art. 7º- Revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 2.041 de 27 de Dezembro de 1996, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu(MG), 04 de fevereiro de 2.005. Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal