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norma nº 2452/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2452 / 2005
Date 2005-02-04
EmentaCRIA CARGO, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id626

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 61 iros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2452/2005
“Cria cargo, fixa vencimentos e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder,
Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica criado no quadro permanente do Plano de Cargos e Salários
do Município de Manhuaçu, mais um cargo em comissão de recrutamento amplo, de
livre nomeação e exoneração, de ASSESSOR JURÍDICO, com vencimentos e
vantagens do cargo CC-VI, com as seguintes atribuições:
ATRIBUIÇÕES:
- Prestar assistência e atendimento jurídico às pessoas carentes do
Município de Manhuaçu, junto ao Fórum local;
- Representar a Prefeitura Municipal em Juízo ou Fora dele, prestando
serviços de natureza jurídica, por delegação de autoridade
competente;
- Realizar trabalhos de assessoria e consultoria jurídicas nos diversos
órgãos da Prefeitura;
- Defender juridicamente o Município em ações cíveis, trabalhistas ou
fiscais;
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Artº 2º- Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a firmar
convênio com Governo do Estado de Minas Gerais / Defensoria Pública Estadual.
Art. 3º- O regime Previdenciário será o do INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL — INSS, nos termos dos artigos 39 e 40 da Constituição
Federal.
Art. 4º- O ASSESSOR JURÍDICO a ser nomeado, nos termos desta Lei,
apresentará no ato de sua nomeação os seguintes documentos:
I -Ser brasileiro;
Il - Apresentar diploma de conclusão do Curso de Direito;
NI - Estar Regularmente Inscrito na OAB/MG; M
IV - Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
V -Estar quites com as obrigações militares se do sexo masculino;
VI - Ter boa conduta;
VII - Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa
saúde física e mental;
— PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
VIII - Apresentar Certidão Negativa expedida pela OAB/MG.
Art. 5º- O profissional nomeado, para o cargo a que se refere a presente
Lei, está sujeito aos mesmos deveres, proibições e ao mesmo regime de
responsabilidade vigente para os demais servidores públicos nos termos da Constituição
Federal.
Art. 6º- As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do Município.
Art. 7º- Revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº
2.041 de 27 de Dezembro de 1996, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu(MG), 04 de fevereiro de 2.005.
Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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