| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2453 / 2005 |
| Date | 2005-02-04 |
| Ementa | ALTERA O NÚMERO DE CARGOS, CONSTANTES DA LEI Nº 2.418, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 me MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2453/2005 “Altera o número de cargos, constantes da Lei nº 2.418, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Altera o Quadro Permanente dos Servidores do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais instituído pela Lei Municipal nº 2.418, de 30 de Janeiro de 2004, com a inclusão de mais 50 (cinquenta) cargos de Coordenador de Setor — COS, padrão de vencimento CC-I e mais 20 (vinte) cargos de Coordenador de Setor —- COS- III, padrão de vencimento CC-IV, cargos estes, de provimento e recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração. Art. 2º - Fica alterado os anexos LA, da Lei 2.418, de 30 de Janeiro de 2004, passando para cento e vinte e um os cargos de coordenador de setor. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente. Art. 4º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 04 de fevereiro de 2005. m Condo hÃ. rgio Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal