br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 2453/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2453 / 2005
Date 2005-02-04
EmentaALTERA O NÚMERO DE CARGOS, CONSTANTES DA LEI Nº 2.418, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id627

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 me
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2453/2005
“Altera o número de cargos, constantes da Lei nº 2.418, e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito
do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o Quadro Permanente dos Servidores do Município de
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais instituído pela Lei Municipal nº 2.418, de 30 de Janeiro de
2004, com a inclusão de mais 50 (cinquenta) cargos de Coordenador de Setor — COS, padrão de
vencimento CC-I e mais 20 (vinte) cargos de Coordenador de Setor —- COS- III, padrão de
vencimento CC-IV, cargos estes, de provimento e recrutamento amplo, de livre nomeação e
exoneração.
Art. 2º - Fica alterado os anexos LA, da Lei 2.418, de 30 de Janeiro de
2004, passando para cento e vinte e um os cargos de coordenador de setor.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
de dotações próprias, constantes no orçamento vigente.
Art. 4º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a regulamentar a
presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 04 de fevereiro de 2005.
m Condo hÃ.
rgio Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

open original →