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norma nº 2454/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2454 / 2005
Date 2005-02-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER /MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2454/2005
De: 14 de fevereiro de 2005
“Autoriza o Município de Manhuaçu a celebrar Convênio com a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural — EMATER /MG, e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito
do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
Convênio com a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS — EMATER/MG, para a transferência de recursos, até o
montante estimado de R$ 95.000,00(noventa e cinco mil reais), anualmente, destinados à
cooperação mútua, visando à efetiva assistência técnica e extensão rural em todo território do
Município e, autoriza ainda, a cessão sem ônus para a EMATER/MG, de uma funcionária para
prestar serviços de Auxiliar de Serviços Gerais, no Escritório Local de Manhuaçu, no prazo de
vigência constante do $ Segundo deste Artigo.
Parágrafo Primeiro: O valor estimado, constante do caput do Artigo
Primeiro, será repassado, em parcelas mensais, e não poderá exceder a 1,20% (um, vinte por
cento) sobre o valor de cada parcela recebida do Fundo de Participação do Município — FPM.
Parágrafo Segundo: O Convênio terá sua vigência, a partir da data de 01
de Janeiro de 2005 até 31 de Dezembro de 2008.
Art. 2º - Os orçamentos municipais consignarão obrigatoriamente, as
dotações necessárias à execução do convênio.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais
ou suplementares, se necessário, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes das operações ora autorizadas e que se vençam neste exercício, e, ainda, abrir crédito
especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para
assegurar a realização do programa autorizado nesta lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 01 de Janeiro de 2005, ficando convalidadas todas as despesas pagas pelo
Município, no período de 01 de Janeiro de 2005, até a data de assinatura do convênio.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 14 e fevereiro de 2005.
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S Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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