| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2454 / 2005 |
| Date | 2005-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER /MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2454/2005 De: 14 de fevereiro de 2005 “Autoriza o Município de Manhuaçu a celebrar Convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER /MG, e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS — EMATER/MG, para a transferência de recursos, até o montante estimado de R$ 95.000,00(noventa e cinco mil reais), anualmente, destinados à cooperação mútua, visando à efetiva assistência técnica e extensão rural em todo território do Município e, autoriza ainda, a cessão sem ônus para a EMATER/MG, de uma funcionária para prestar serviços de Auxiliar de Serviços Gerais, no Escritório Local de Manhuaçu, no prazo de vigência constante do $ Segundo deste Artigo. Parágrafo Primeiro: O valor estimado, constante do caput do Artigo Primeiro, será repassado, em parcelas mensais, e não poderá exceder a 1,20% (um, vinte por cento) sobre o valor de cada parcela recebida do Fundo de Participação do Município — FPM. Parágrafo Segundo: O Convênio terá sua vigência, a partir da data de 01 de Janeiro de 2005 até 31 de Dezembro de 2008. Art. 2º - Os orçamentos municipais consignarão obrigatoriamente, as dotações necessárias à execução do convênio. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, se necessário, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações ora autorizadas e que se vençam neste exercício, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar a realização do programa autorizado nesta lei. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de Janeiro de 2005, ficando convalidadas todas as despesas pagas pelo Município, no período de 01 de Janeiro de 2005, até a data de assinatura do convênio. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 14 e fevereiro de 2005. à No Load AN S Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal