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norma nº 570/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 570 / 2022
Date 2022-10-27
Ementa“Defere pedido para gozar férias anuais de servidora que menciona e dá outras providências." Férias anuais apresentado servidora DELVINA CONCEIÇÃO DE AMORIM MARTINS, período aquisitivo(01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro 2021).
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Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
P Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 570 de 27 de outubro de 2022
“Defere pedido para gozar férias anuais de servidora que menciona e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu
cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “T”, da Lei Nº 3.472, de
22 de abril de 2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e
contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art.
39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991 e
suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.”(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo
Único, 37 e segs.)
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pela servidora DELVINA CONCEIÇÃO
DE AMORIM MARTINS, por ter completado período aquisitivo(01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro
2021), assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto exercício da função no cargo comissionado de
Assistente Parlamentar dos Vereadores-Símbolo CCLA-01;
CONSIDERANDO que em seus registros funcionais não consta nada que interfira na concessão de
requeridas férias e em período integral, configurando direito adquirido de referida servidora.
RESOLVE
Art. 1º. Deferir pedido apresentado pela servidora DELVINA CONCEIÇÃO DE AMORIM MARTINS,
lotada no cargo comissionado de Assistente Parlamentar dos Vereadores-Símbolo CCLA-01 para gozar,
conforme requerido, férias normais anuais, de 30(trinta) dias, no período de 03 de novembro a 02 de
dezembro de 2022, referente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03
de novembro de 2022.
Art. 4º, Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Munici outubro de 2022.
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EBER DA PENHA BENFICA
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as PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
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Manhuaçu, 12 de Novembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico « ANO 8 | Nº 2261 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2
PORTARIA Nº 570 de 27 de outubro de 2022
“Defere pedido para gozar férias anuais de servidora que menciona e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de
suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e
suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente
e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais."(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO pedido de gozo de férias anuais apresentado pela servidora DELVINA CONCEIÇÃO DE
AMORIM MARTINS, por ter completado período aquisitivo(01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro 2021), assim 12
meses de consecutivo e ininterrupto exercício da função no cargo comissionado de Assistente Parlamentar dos
Vereadores-Símbolo CCLA-01; -
CONSIDERANDO que em seus registros funcionais não consta nada que interfira na concessão de requeridas
férias e em período integral, configurando direito adquirido de referida servidora.
RESOLVE
Art. 1º, Deferir pedido apresentado pela servidora DELVINA CONCEIÇÃO DE AMORIM MARTINS, lotada no
cargo comissionado de Assistente Parlamentar dos Vereadores-Símbolo CCLA-01 para gozar, conforme requerido,
férias normais anuais, de 30(trinta) dias, no período de 03 de novembro a 02 de dezembro de 2022, referente ao
período aquisitivo de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de
novembro de 2022.
Art. 4º. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 27 de outubro de 2022.
CLEBER DA PENHA BENFICA
Presidente da Câmara Municipal
Disponibilização: 12 de Novembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 12 de Novembro de 2022

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