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norma nº 575/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 575 / 2022
Date 2022-11-03
Ementa“Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências” Fica excepcionalmente nomeado e exclusivamente para o período de 03 de novembro a 02 de dezembro de 2022, no cargo comissionado de Assistente Parlamentar dos Vereadores–CCLA-1, para exercê-lo em regime de livre nomeação e exoneração, o Sr. MATHEUS PEREIRA LACERDA.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
PORTARIA Nº- 575, de 03 de novembro de 2022.
“Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril
de 2015, e suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da
Resolução 28/2008 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações,
que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais."(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO a concessão de férias regulamentares no período de 03 de novembro de 2022 a 02 de
dezembro de 2022 à servidora Delvina Conceição de Amorim Martins, ocupante do cargo comissionado de
Assistente Parlamentar dos Vereadores-CCLA-1, por ter completado período aquisitivo(01 de janeiro de 2021 a
31 de dezembro de 2021), assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto exercício da função no cargo referido;
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores-
CCLA-1, se faz a seguir nomeação de servidor a título precário, em razão de sua atividade ser essencial ao bom
andamento dos trabalhos na assessoria Parlamentar na Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, não possuindo em
seus quadros outros servidores que possam cobrir o período de férias da servidora acima referida;
RESOLVE
Art. 1º. Fica excepcionalmente nomeado e exclusivamente para o período de 03 de novembro a 02 de:
dezembro de 2022, no cargo comissionado de Assistente Parlamentar dos Vereadores-CCLA-1, para exercê-lo
em regime de livre nomeação e exoneração, o Sr. MATHEUS PEREIRA LACERDA, portador da Identidade Nº
19.069.180-SSP/MG e CPF N. 145.020.236-55, com os vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 03
de novembro de 2022.
Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
É MANHUAÇU ma
Manhuaçu, 12 de Novembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico « ANO 8 | Nº 2 | Municipal 3.420, de 08/09/
PORTARIA Nº: 575, de 03 de novembro de 2022.
“Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Cleber da Penha Benfica, no exercício de seu cargo e no uso de
suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, e
suas alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008 e suas alterações,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente
e em complementação a Lei 1.682/1991 e suas alterações, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais."(Arts. Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO a concessão de férias regulamentares no período de 03 de novembro de 2022 a 02 de
dezembro de 2022 à servidora Delvina Conceição de Amorim Martins, ocupante do cargo comissionado de Assistente
Parlamentar dos Vereadores-CCLA-1, por ter completado período aquisitivo(01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro
de 2021), assim 12 meses de consecutivo e ininterrupto exercício da função no cargo referido;
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores-CCLA-
1, se faz a seguir nomeação de servidor a título precário, em razão de sua atividade ser essencial ao bom andamento
dos trabalhos na assessoria Parlamentar na Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, não possuindo em seus quadros
outros servidores que possam cobrir o período de férias da servidora acima referida;
RESOLVE
Art. 1º, Fica excepcionalmente nomeado e exclusivamente para o período de 03 de novembro a
02 de dezembro de 2022, no cargo comissionado de Assistente Parlamentar dos Vereadores-CCLA-1, para
exercê-lo em regime de livre nomeação e exoneração, o Sr. MATHEUS PEREIRA LACERDA, portador da
Identidade Nº 19.069.180-SSP/MG e CPF N, 145.020.236-55, com os vencimentos e vantagens do cargo
previstas em lei.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 03 de
novembro de 2022.
Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 03 de novembro de 2022.
Vereador Cleber da Penha Benfica
Presidente da Câmara Municipal MARIA Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA.
IMACULADA Geisa oiepntooene
otimas,
DUTRA du=29186612000109,
cliceresencia) ou-Cerifcado PF
DORNELAS:3 Sia corenssosasiomo
Dados: 2022 1111182206
0543550630 «so
Disponibilização: 12 de Novembro de 2022 WWW manhuacu m v.br
Publicação: 12 de Novembro de 2022 9.90 .b

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