| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2455 / 2005 |
| Date | 2005-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUA: | Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Kn MANHUAÇU - MINAS GERAIS E dt ot (MANHUAÇU) LEI Nº 2455/2005 De: 14 de fevereiro de 2005 “Autoriza o Município de Manhuaçu a celebrar Convênio com a Policia Militar de Minas Gerais, e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: . Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS, para a transferência de recursos, até o montante de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), durante toda a vigência do convênio, destinado à cooperação mútua entre o Município e a PMMG, visando à execução do policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública em todo território do Município. Parágrafo Primeiro: O valor anual destinado será de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), e será repassado em parcelas mensais, com valor aproximadamente de até R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais), em produtos e serviços, conforme cronograma a ser fornecido pela PMMG. Parágrafo Segundo: O presente convênio terá sua vigência, a partir de 01 de Janeiro de 2005, vencendo em 31 de Dezembro de 2008. Art. 2º - A Lei Orçamentária Anual consignará obrigatoriamente, as dotações necessárias à execução do presente convênio. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, se necessário, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações ora autorizadas e que se vençam neste exercício, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar a realização do programa autorizado nesta lei. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2005. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu (MG), 14 de fevereiro de 2005. Ay Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal