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norma nº 2455/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2455 / 2005
Date 2005-02-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id629

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUA:
| Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Kn
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
E dt ot
(MANHUAÇU)
LEI Nº 2455/2005
De: 14 de fevereiro de 2005
“Autoriza o Município de Manhuaçu a celebrar Convênio com a Policia Militar de Minas
Gerais, e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder,
Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a
POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS, para a transferência de recursos, até o montante
de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), durante toda a vigência do convênio, destinado à
cooperação mútua entre o Município e a PMMG, visando à execução do policiamento
ostensivo e à preservação da ordem pública em todo território do Município.
Parágrafo Primeiro: O valor anual destinado será de até R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), e será repassado em parcelas mensais, com valor aproximadamente de até
R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais), em produtos e serviços, conforme cronograma a ser
fornecido pela PMMG.
Parágrafo Segundo: O presente convênio terá sua vigência, a partir de
01 de Janeiro de 2005, vencendo em 31 de Dezembro de 2008.
Art. 2º - A Lei Orçamentária Anual consignará obrigatoriamente, as
dotações necessárias à execução do presente convênio.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
especiais ou suplementares, se necessário, destinados a fazer face aos pagamentos de
obrigações decorrentes das operações ora autorizadas e que se vençam neste exercício, e,
ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias
próprias, para assegurar a realização do programa autorizado nesta lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a primeiro de janeiro de 2005.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu (MG), 14 de fevereiro de 2005.
Ay Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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