| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2456 / 2005 |
| Date | 2005-02-14 |
| Ementa | CRIA CARGOS E FUNÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANH Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Ki MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEINº 2456/2005 De: 14 de fevereiro de 2005 “Cria cargos e funções na estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais instituído pela Lei Municipal nº 1.700, de 29 de Outubro de 1991, quatro (4) cargos, sendo um (1) cargo de Coordenador de Setor — COS, padrão de vencimento CC-IV e três cargos de Diretor de Divisão — DID-II, padrão de vencimento CC-VI, constantes da Lei Municipal nº 2.418/2004, cargos estes, de provimento e recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 2º - Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 1.700, de 29 de Outubro de 1991, com a inclusão dos cargos criados pela presente Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente. Art. 4º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 14 de fevereiro de 2005. Depto dao sb arcos Carvalho Breder Prefeito Municipal