br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 2456/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2456 / 2005
Date 2005-02-14
EmentaCRIA CARGOS E FUNÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id630

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANH
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Ki
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEINº 2456/2005
De: 14 de fevereiro de 2005
“Cria cargos e funções na estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE, e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho
Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente dos Servidores do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do Município de Manhuaçu, Estado de
Minas Gerais instituído pela Lei Municipal nº 1.700, de 29 de Outubro de 1991, quatro (4)
cargos, sendo um (1) cargo de Coordenador de Setor — COS, padrão de vencimento CC-IV
e três cargos de Diretor de Divisão — DID-II, padrão de vencimento CC-VI, constantes da
Lei Municipal nº 2.418/2004, cargos estes, de provimento e recrutamento amplo, de livre
nomeação e exoneração, pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 1.700, de 29
de Outubro de 1991, com a inclusão dos cargos criados pela presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente.
Art. 4º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a regulamentar a
presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 14 de fevereiro de 2005.
Depto dao
sb arcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

open original →