| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2457 / 2005 |
| Date | 2005-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA O PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL POR TEMPO DETERMINADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUA: Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitud MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2457/2005 De: 14 de fevereiro de 2005 “Autoriza a Contratação de Médicos para o Pronto Atendimento Municipal por tempo determinado e contém outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 25 médicos para o Pronto Atendimento Municipal com a seguinte distribuição: I - 23 médicos clínicos plantonistas para o Pronto Atendimento Municipal para a realização dos plantões semanais de 12 horas; II - 02 médicos ortopedistas para o plantão de Pronto Atendimento dos finais de semana ( Sábado e Domingo ). Parágrafo Único — As contratações que se refere o caput deste artigo serão por tempo determinado, por necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, pelo período de 12 meses a contar do dia 01 de janeiro de 2005. Artigo 2º - A contratação objeto desta, revestir-se-á de ato formal regido pelo direito administrativo, observando quanto a duração, o prazo de até 31 de dezembro de 2005. Parágrafo Primeiro - É vedada a prorrogação do contrato, salvo se, no prazo estipulado a administração municipal, por motivos diversos de sua vontade, não tiver conseguido cumprir as normas previstas no Artigo 37 II da Constituição Federal, ficando, neste caso o contrato prorrogado por iguais períodos. Parágrafo Segundo: O regime Previdenciário será o do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, nos termos dos artigos 39 e 40 da Constituição Federal, c/c as Leis Municipais nºs 2.270 de 06 de abril de 2001 alterada pela de nº 2.272 de 22 de maio de 2001. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUA: Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitud: MANHUAÇU - MINAS GERAIS Artigo 3º - A remuneração dos contratos será de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por plantão de 12 (doze) horas. Artigo 4º - Somente poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: I — Ser brasileiro; H — Estar em pleno gozo de seus direitos; HI — Estar quites com as obrigações militares; IV — Ter boa conduta; V — Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa saúde física e mental; VI — Comprovação de experiência para exercer as funções a que se propõe; VII — Estar quites com o CRM. Artigo 5 º - Os contratos a que se refere a presente Lei estão sujeitos aos mesmos deveres, proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para demais servidores públicos nos termos da Constituição Federal. Artigo 6º - Ocorrerá a rescisão contratual: I — A pedido do contratado; II — Pela conveniência da Administração Municipal, a juízo da autoridade que procedeu a contratação. Artigo 7º - O tempo de serviço prestado em virtude da contratação de que se trata esta Lei, será contado para os devido fins de direito. Artigo 8º - As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento vigente do Município. Artigo 9º - Revogados as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2005. Manhuaçu(MG), 14 de fevereiro de 2005. send Carvalho Breder Prefeito Municipal