br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 2457/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2457 / 2005
Date 2005-02-14
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA O PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL POR TEMPO DETERMINADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id631

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUA:
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitud
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2457/2005
De: 14 de fevereiro de 2005
“Autoriza a Contratação de Médicos para o Pronto Atendimento
Municipal por tempo determinado e contém outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos
Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte
lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar 25 médicos para o Pronto Atendimento Municipal com a seguinte
distribuição:
I - 23 médicos clínicos plantonistas para o Pronto Atendimento
Municipal para a realização dos plantões semanais de 12 horas;
II - 02 médicos ortopedistas para o plantão de Pronto
Atendimento dos finais de semana ( Sábado e Domingo ).
Parágrafo Único — As contratações que se refere o caput deste
artigo serão por tempo determinado, por necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal, pelo período de 12 meses a contar do dia 01 de janeiro
de 2005.
Artigo 2º - A contratação objeto desta, revestir-se-á de ato
formal regido pelo direito administrativo, observando quanto a duração, o
prazo de até 31 de dezembro de 2005.
Parágrafo Primeiro - É vedada a prorrogação do contrato, salvo
se, no prazo estipulado a administração municipal, por motivos diversos de
sua vontade, não tiver conseguido cumprir as normas previstas no Artigo 37 II
da Constituição Federal, ficando, neste caso o contrato prorrogado por iguais
períodos.
Parágrafo Segundo: O regime Previdenciário será o do
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, nos termos dos
artigos 39 e 40 da Constituição Federal, c/c as Leis Municipais nºs 2.270 de
06 de abril de 2001 alterada pela de nº 2.272 de 22 de maio de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUA:
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitud:
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Artigo 3º - A remuneração dos contratos será de R$ 450,00
(quatrocentos e cinquenta reais) por plantão de 12 (doze) horas.
Artigo 4º - Somente poderão ser contratados, nos termos desta
Lei, os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
I — Ser brasileiro;
H — Estar em pleno gozo de seus direitos;
HI — Estar quites com as obrigações militares;
IV — Ter boa conduta;
V — Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de
boa saúde física e mental;
VI — Comprovação de experiência para exercer as funções a que
se propõe;
VII — Estar quites com o CRM.
Artigo 5 º - Os contratos a que se refere a presente Lei estão
sujeitos aos mesmos deveres, proibições e ao mesmo regime de
responsabilidade vigente para demais servidores públicos nos termos da
Constituição Federal.
Artigo 6º - Ocorrerá a rescisão contratual:
I — A pedido do contratado;
II — Pela conveniência da Administração Municipal, a juízo da
autoridade que procedeu a contratação.
Artigo 7º - O tempo de serviço prestado em virtude da
contratação de que se trata esta Lei, será contado para os devido fins de
direito.
Artigo 8º - As despesas resultantes da execução desta Lei,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do
Orçamento vigente do Município.
Artigo 9º - Revogados as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro
de 2005.
Manhuaçu(MG), 14 de fevereiro de 2005.
send Carvalho Breder
Prefeito Municipal

open original →