| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2458 / 2005 |
| Date | 2005-03-10 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.458/2005 De: 10 de março de 2005 “Concede Subvenção a Entidade Social, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Artigo 1º, da Lei 2.444 de 10 de dezembro de 2004, a conceder à Associação Comunitária e Social do Bairro Santa Luzia - ACSOBSAL, entidade social sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 21299359/0001-81, com sede à Rua Santa Luzia, nº 734, Bairro Santa Luzia, neste Município de Manhuaçu/MG, reconhecida de Utilidade Pública, no âmbito Municipal e Estadual, devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social-COMAS, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de subvenção. Parágrafo Único: A subvenção que trata o Art. 1º será realizada através da seguinte dotação orçamentária 08.244.0811.2199 — 3.3.50.43 — Ficha 1025. Art. 2º - A quantia que trata o caput do Art. 1º, será repassada através de parcela única. Art. 3º - A Associação Comunitária e Social do Bairro Santa Luzia — ACSOBSAL, deverá observar e cumprir o que determina o $ Unico do Artigo 2º da Lei nº 2.444/2004. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 10 de março de 2005. Pé ea irao Breder Prefeito Municipal