| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4309 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | "Estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando despesa do Município de Manhuaçu para o exercício de 2023." LOA |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 4.309 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 “Estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do Município de Manhuaçu para o exercício de 2023. ” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Manhuaçu, Estado Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2023, nos termos do art. 165, §5º, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2023, compreendendo o orçamento fiscal e de investimentos, referente aos poderes do município que compõem a administração pública municipal. Art. 2º - A receita total estimada no orçamento é de R$ 415.350.246,86 (quatrocentos e quinze milhões, trezentos e cinquenta mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos) conforme os quadros I e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte de recursos. Obedecendo ao seguinte desdobramento: 1.0 - RECEITAS CORRENTES 410.944.116,92 1.1 - Receitas Tributária 20.691.0710,89 1.2 - Receita de Contribuição 5.451.871,38 1.3 - Receita Patrimonial 17.730.196,54 1.4 - Receita Agropecuária 0,00 1.5 - Receita Industrial 0,00 1.6 - Receita de Serviços 20.726.000,00 1.7 - Transferências Correntes 378.842.079,31 1.9 - Outras Receitas Correntes 2.240.193,20 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br 2.0 - RECEITAS DE CAPITAL 12.811.291,92 2.1 - Operações de Crédito 9.000,00 2.2 - Alienação de Bens 50.000,00 2.4 - Transferências de Capital 12.752.291,92 2.5 - Outras Receitas de Capital 0,00 7.0 – CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA 350.000,00 9.2 – DEDUÇÃO RESTITUIÇÕES – REC. CORRENTES -83.204,65 9.5 - CONTA REDUTORA DO FUNDEB -43.059.252,73 SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL 415.350.246,86 Art. 3º - A despesa total fixada no orçamento é de R$ 415.350.246,86 (quatrocentos e quinze milhões, trezentos e cinquenta mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos) conforme os quadros II, III e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo, por órgãos e unidades orçamentárias, respectivamente. Obedecendo ao seguinte desdobramento: a) - DESPESA POR FUNÇÕES Legislativa 11.500.000,00 Judiciária 7.365.665,89 Administração 38.242.328,53 Segurança Pública 558.140,00 Assistência Social 11.078.272,93 Saúde 153.915.401,03 Educação 95.261.400,00 Cultura 3.578.945,00 Urbanismo 40.097.710,62 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Saneamento 22.004.000,00 Energia 7.856.652,40 Transporte 194.200,00 Desporto e Lazer 2.476.761,00 Encargos Especiais 2.571.000,00 Reserva de Contingência 18.999.769,46 INTRA-ORÇAMENTÁRIA 350.000,00 SOMA 415.350.246,86 b) - DESPESA POR ÓRGÃO: ÓRGÃO VALOR CÂMARA MUNICIPAL 11.500.000,00 PREFEITURA/AUTARQUIAS 403.850.246,90 SOMA 415.350.246,86 Art. 4º - Fica os Poderes do Município autorizados a: I - utilizar o montante do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior até a sua totalidade, conforme inciso I, do §1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, respeitadas as demais prescrições constitucionais; II - utilizar os recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado no exercício corrente, bem como a sua tendência, até a sua totalidade, conforme inciso II, do §1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, respeitadas as demais prescrições constitucionais; III - abrir créditos suplementares as dotações orçamentárias conforme inciso III, do §1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, respeitadas as demais prescrições constitucionais, até o percentual de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei, podendo-se utilizar os recursos da reserva de contingência; PARÁGRAFO ÚNICO: Os créditos suplementares destinados ao grupo de natureza de despesas 1 - Pessoal e Encargos Sociais, não oneram o percentual do inciso III deste artigo, ficando autorizado até o percentual de 10% (dez por cento) do montante previsto nesta Lei; IV – Não oneram o limite expresso nos incisos acima deste artigo, até o limite de mesmo percentual, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas: a) com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes; b) com pessoal e encargos; c) que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos; Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br d) a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos; e) que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso. Art. 5º- Integram a presente Lei, os anexos: I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte; II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo; III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos. Art. 6º- Acompanharão a presente Lei os demais anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus afeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 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Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de 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Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 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ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 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ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 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ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 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ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 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ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 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ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 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ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 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Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • 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ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 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Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário 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Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 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Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022 Publicação: 27 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Ofício No /2022 De: GAB./VER./ ALLAN JOSÉ QUINTÃO Data: 12 de dezembro de 2022 Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comisssão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas Câmara Municipal de Manhuaçu-MG Prezado Senhor: CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023; CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual; CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88: “Art. 166(...) § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente Líquida no montante de R$379.995.389,21 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 268.232,04, resulta em R$134.116.02, NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; Assim sendo, RESOLVE: Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE: 01.1.Subvenção Social para ASSOCIAÇÃO PARA FIBROMIÁLGICOS E DOENÇAS CORRELACIONADAS – ZEN FIBRO.............................................................................................................R$5.000,00 CNPJ 43.085.971/0001-94 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Rua Julio Bueno 370 Letra B - Santa Luzia Manhuaçu MG - CEP: 36906-001 Finalidade: Aquisição de medicamentos, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo 01.2. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ..............................................R$40.000,00 Despesa para custeio pelo município de ações de saúde na realização de cirurgias eletivas do SUS. 01.3. Subvenção Social para HOSPITAL CÉSAR LEITE - HCL............................................................ R$20.000,00 Finalidade: Aquisição de poltrona reclinável para acompanhantes para uso exclusivo do SUS, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 01.4. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.................................................... R$30.000,00 Finalidade: Aquisição de cadeiras de rodas no setor de reabilitação e próteses. 01.5. Subvenção Social para APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU............................................................R$20.116,02 CNPJ:18.497.032/0001-00 Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo 01.6. Subvenção Social para FUMAPH FUNDAÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO HUMANA.......................R$10.000,00 CNPJ 18.392.001/0001-94 Alameda Eloy Werner, 211 – Bro. S.Vicente – CEP: 36.904-150-Manhuaçu-MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 01.7. Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência......................................R$9.000,00 CNPJ 10.973.814/0001-66 Córrego Coqueiro Rural, SN – Zona Rural Manhuaçu – MG CEP 36.908-889 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 01.1. SUB-TOTAL (1) ........................................................................................ R$ 134.116,02 02. - OUTRAS AÇÕES: 02.1. Subvenção Social para DAREI - DIVISAO DE ASSISTÊNCIA, RECUPERAÇÃO, EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO EM MANHUAÇU...............................................R$10.000,00 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 02.2. Subvenção Social para CAF-CENTRO DE APOIO A FAMÍLIA...................................................................R$5.000,00 CNPJ: 10.876.048/0001-11 Endereço: Rua Hervê Cordovil, s/nº - São Francisco de Assis - Manhuaçu Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 02.3. Subvenção Social para AMACORR – ASSOCIAÇÃO DE CORREDORES DE RUA DE MANHUAÇU........................................................................................................R$10.000,00 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 02.4. Subvenção Social para APEF – ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA....... R$7.000,00 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br 02.5. Escola Nossa Senhora das Graças...................................................................R$10.000,00 Corego do Barreiro, S/N Area Rural De Manhuacu, CEP: 36908-899 Manhuaçu - MG Finalidade: Aquisição de brinquedos e material esportivo. 02.6. Subvenção Social para Associação La Vigna Ítalo-Brasileira..............................................................R$19.116,02 CNPJ nº 41.416.999/0001-31 Endereço: Rua Silvério Afonso, nº 48, Bairro Colina, CEP 36.900-386, Manhuaçu, MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 02.7. CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL-CONSEP......R$16.000,00 Finalidades: A) Aquisição de material para o 11º BPMMG................................................. (R$ 8.000,00) B) Obra de melhoria na 6ª DRPC Manhuaçu.................................................. (R$ 8.000,00) TOTAL: R$16.000,00 02.8. Recursos para OBRA DE INSTALAÇÃO DE 02 POSTES COM ILUMINAÇÃO......................R$12.000,00 Local: No fim da Rua Beira Rio e 1 na Viela Donil Faria de Oliveira Finalidade: Iluminação Pública 02.9. Recursos para OBRA DE INSTALAÇÃO DE 02 POSTES COM ILUMINAÇÃO Local: Escadaria Vitória no fim da Rua Santa Inês (Acesso à Rua São Lucas), Bairro Santa Terezinha. Finalidade: Iluminação Pública...................................................................................R$10.000,00 02.10. Recursos para SECRETARIA DE OBRAS.............................................................................R$25.000,00 Finalidade: ACADEMIA AO AR LIVRE Local: Comunidade do Barreiro, ao lado da escola municipal Nossa Senhora das Graças 02.11.Recursos para CRECHE MUNICIPAL RAQUEL REZENDE DE LIMA MAGALHÃES, DO BAIRRO PETRINA.......................................................................................................................R$5.000,00 Local: Bairro Petrina, Manhuaçu Finalidade: Aquisição de brinquedos. 2.12. Subvenção Social para NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU................................................R$5.000,00 CNPJ 21.299.318/0001-95 Endereço: Rua Reverendo Antônio Godoy, No. 48, Centro Manhuaçu-MG – CEP: 36.900-094 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo SUB-TOTAL(2)...................................................................................................... R$ 134.116,02 TOTAL: (1 + 2)........................................................................................................R$ 268.232,04 JUSTIFICATIVA: Justifico as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinarem-se em ações que reverterão em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE retro, entendo que se deve aplicar tal recurso, vez que necessário à melhoria do atendimento à população, sendo que referidas emendas são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das necessidades das mesmas. Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Quanto as OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando um incentivo ao desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias, e em que pese verificar-se a destinação de subvenção social para instituições acima, ainda que algumas se revelem de natureza jurídica de direito privado, registro todavia, que se tratam de organizações sociais/associações, todas sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando grande serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incremento ao exercício de suas atividades. Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui Atenciosamente. ______________________________________________________ ALLAN JOSÉ QUINTÃO (PSC) VEREADOR – AUTOR DA EMENDA Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Ofício No /2022 De: GAB./VER./ ANTÔNIO CARLOS BERÇOT AFONSO Data: 13 de dezembro de 2022 Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comisssão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas Câmara Municipal de Manhuaçu-MG Prezado Senhor: CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023; CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual; CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88: “Art. 166(...) § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente Líquida no montante de R$379.995.389,21 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 268.232,04, resulta em R$134.116.02 , NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; Assim sendo, RESOLVE: Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 01.1. SAÚDE HUMANA Subvenção Social para AMAAM-Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu............................................................................................................... R$50.000.00 CNPJ: 40.594.604/0001-28 Av. Jorge Said Chequer, No. 174-Sala 01 – bairro Alfa Sul – CEP: 36.904-192 MANHUAÇU-MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo 01.2. Subvenção Social para HOSPITAL CÉSAR LEITE - HCL.....................R$50.000,00 01.3. Subvenção Social para APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU....................................................................R$ 34.116,02 CNPJ:18.497.032/0001-00 Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 02. - OUTRAS AÇÕES: 02.1. Subvenção Social para APM – ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU-MG..............R$10.000,00 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 02.2. Calçamento do morro da Igreja da Barra da Boa Vista............................... R$59.116,02 02.3. 02.11.Subvenção Social para COMUNIDADE TERAPÊUTICA SANTA MÃE DA PROVIDÊNCIA..........................R$10.000,00 CNPJ 10.973.814/0001-66 Córrego Coqueiro Rural, S/N – AREA RURAL DE MANHUACU - CEP: 36908-899 Manhuaçu-MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.3. AÇÃO SOCIAL: SUBVENÇÃO SOCIAL PARA CAF – CENTRO APOIO A FAMILIA..................................................................................R$10.000,00 (para auxílio no desenvolvimento de suas atividades estatutárias Conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo) CNPJ 10.876.048/0001-11 Rua Hervê Cordovil, S/N - Bairro São Francisco de Assis - CEP. 36.904-314 - Manhuaçu – MG Finalidade: Livre conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.4. Subvenção Social para POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU..............................................R$5.000,00 CNPJ: 20.826.582/0001-77 Endereço: Rua Ismar Estanislau, No. 07 – Centro Manhuaçu-MG – CEP: 36.900-049 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 02.5. Subvenção Social para NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU............................................R$20.000,00 CNPJ 21.299.318/0001-95 Endereço: Rua Reverendo Antônio Godoy, No. 48, Centro Manhuaçu-MG – CEP: 36.900-094 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 02.6. Subvenção Social para DAREI - DIVISAO DE ASSISTENCIA, RECUPERACAO, EDUCACAO E INTEGRACAO EM MANHUAÇU.........................................R$20.000,00 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. SUB-TOTAL(2)...................................................................................................... R$134.116,02 TOTAL: (1 + 2).......................................................................................................R$ 268.232,04 JUSTIFICATIVA: Justifico as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinarem-se em ações que reverterão em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE retro, entendo que se deve aplicar tal recurso, vez que necessário à melhoria do atendimento à população em saúde. Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Quanto as OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando um incentivo ao desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias, e em que pese verificar-se a destinação de subvenção social para instituições acima, ainda que se revelem de natureza jurídica de direito privado, registro todavia, que se tratam de organizações sociais/associações, todas sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando grande serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incremento ao exercício de suas atividades. Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui Atenciosamente. ______________________________________________________ ANTÔNIO CARLOS BERÇOT AFONSO (MDB) VEREADOR – AUTOR DA EMENDA Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Ofício No /2022 De: GAB./VER./ ANTÔNIO CARLOS DUTRA Data: 12 de dezembro de 2022 Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comisssão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas Câmara Municipal de Manhuaçu-MG Prezado Senhor: CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023; CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual; CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88: “Art. 166(...) § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente Líquida no montante de R$379.995.389,21 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 268.232,04, resulta em R$134.116.02 , NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; Assim sendo, RESOLVE: Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 01.1. SECRETARIA DA SAÚDE............................................................................ R$134.116,02 Finalidade: Custear exames, cirurgias e procedimentos de saúde. SUB-TOTAL(1)...................................................................................................R$ 134.116,02 02. - OUTRAS AÇÕES: 02.1. Subvenção Social para ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE SÃO PEDRO DO AVAÍ..............................R$15.000,00 CNPJ 00.961.825/0001-08 Endereço: RUA SAO VICENTE DE PAULA, SN SAO PEDRO DO AVAI Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo. 02.2. ASSOCIAÃO DE MULHERES DE VILA DE FATIMA................................R$10.000,00 CNPJ 05.635.815/0001-60 Endereço: Córrego Vila de Fatima, SN Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Sao Sebastiao do Sacramento - Manhuaçu – MG CEP 36909-700 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo. 02.3. SEGURANÇA PÚBLICA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA CONSEP – MANHUAÇU.........................................................................................R$10.000,00 Finalidade: Recurso para investimento no 11º Batalhão de Manhuaçu, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo. 02.4. Recursos para CÂMERAS DE SEGURANÇA E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA....................................................................................................R$49.558,01 Finalidade: Investimento em câmeras de segurança 02.5. Recursos para SINALIZAÇÃO DE ENCHENTES em Manhuaçu.................. R$49.558,01 Finalidade: Serviço de alarme para enchentes. SUB-TOTAL(2)...................................................................................................... R$134.116,02 TOTAL: (1 + 2)....................................................................................................... R$ 268.232,04 JUSTIFICATIVA: Justifico as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinarem-se em ações que reverterão em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE retro, entendo que se deve aplicar tal recurso, vez que necessário à melhoria do atendimento à população envolvida, em especial para ações e serviços no atendimento de Psicólogo, Fisioterapeuta, Psicomotricidade, Neuropediatra e Psiquiatra Infantil, Terapeuta Ocupacional, Neuropsicopedagoga, Psicopedagoga, Educador Físico, para pessoas portadoras de TEA - Transtorno do Espectro do Autismo, onde referida emenda destinará tais recursos, são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com as pessoas atingidas, vindo de encontro às necessidades das mesmas. Quanto as OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando um incentivo ao desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias, e em que pese verificar-se a destinação de subvenção social para instituições acima, ainda que se revelem de natureza jurídica de direito privado, registro todavia, que se tratam de organizações sociais/associações, todas sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando grande serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incremento ao exercício de suas atividades. Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui Atenciosamente. ______________________________________________________ ANTÔNIO CARLOS DUTRA VEREADOR – AUTOR DA EMENDA Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Ofício No /2022 De: GAB./VER./ CLEBER DA PENHA BENFICA Data: 12 de dezembro de 2022 Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comisssão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas Câmara Municipal de Manhuaçu-MG Prezado Senhor: CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023; CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual; CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88: “Art. 166(...) § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente Líquida no montante de R$379.995.389,21 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 268.232,04, resulta em R$134.116.02 , NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; Assim sendo, RESOLVE: Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 03. Saúde 03.1. SAÚDE HUMANA Subvenção Social para APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU....................................................................R$67.058,01 CNPJ:18.497.032/0001-00 Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 01.2. Comunidade Assistencial de Recuperação e Integração do Dependente Químico Abundante Vida CARRDQV......................................................................................................R$67.058,01 CNPJ 21.390.52./0002-15 Filial situada no sítio Boa Esperança, Rodovia BR-262, km 48, Córrego Cachoeira Chata, Zona Rural, CEP: 36.908-899, Manhuaçu – MG Finalidade: Livre Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br SUB-TOTAL(1)...................................................................................................R$ 134.116,02 02. - OUTRAS AÇÕES: 02.1. AÇÃO SOCIAL: SUBVENÇÃO SOCIAL PARA CAF – CENTRO APOIO A FAMILIA................................................................................R$30.000,00 CNPJ 10.876.048/0001-11 Rua Hervê Cordovil, S/N - Bairro São Francisco de Assis - CEP. 36.904-314 - Manhuaçu – MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 02.2. Subvenção Social para NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU.....................................................................................................................R$10.000,00 CNPJ 21.299.318/0001-95 Endereço: Rua Reverendo Antônio Godoy, No. 48, Centro Manhuaçu-MG – CEP: 36.900-094 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.3. ASSISTÊNCIA SOCIAL Subvenção Social para PROJETO SOCIAL MOVER – MANHUAÇU.........................................................R$34.116,02 CNPJ 38.168.519/0001-56 Rua Alceste Nogueira da Gama, 25-CEP: 36.900-082-Manhuaçu-MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.4. PRO IN........................................................................................................................R$10.000,00 Projeto Integrar CNPJ 09.568.140/0001-35 Endereço: Hilda Vargas Leitao de Almeida, 82 – Alfa Sul Manhuaçu/MG CEP: 36.904-153 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.5. ASSISTÊNCIA SOCIAL Subvenção Social para 02.6. DAREI – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA, RECUPERAÇÃO E EDUCAÇÃO INTERDENOMINACIONAL................................................................R$ 10.000,00 CNPJ: 21.299.391/0001-67 Av. Ailton Alves dos Santos, S/N-Bro.Pouso Alegre-CEP 36.904-082-Manhuaçu-MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.7. Subvenção Social para POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU.........R$5.000,00 CNPJ: 20.826.582/0001-77 Endereço: Rua Ismar Estanislau, Nº 07 – Centro Manhuaçu-MG – CEP: 36.900-049 Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.8. SEGURANÇA PÚBLICA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA CONSEP – MANHUAÇU................................................................................R$20.000,00 Finalidade: Recurso para investimento na Polícia Militar de Manhuaçu, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo. 02.9. SEGURANÇA PÚBLICA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA CONSEP – MANHUAÇU............................................................................................. R$ 10.000,00 Finalidade: Recurso para investimento livre para Polícia Civil, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo. Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br 02.10. ESPORTE Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região - APEF...... R$5.000,00 CNPJ12346868000127 Rua Teocrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor Manhuaçu – MG – CEP 36900-000 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo. SUB-TOTAL(2)...................................................................................................... R$134.116,02 TOTAL: (1 + 2)....................................................................................................... R$ 268.232,04 JUSTIFICATIVA: Justifico as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinarem-se em ações que reverterão em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE retro, entendo que se deve aplicar tal recurso, vez que necessário à melhoria do atendimento à população, sendo que referidas emendas são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das necessidades das mesmas. Quanto as OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando um incentivo ao desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias, e em que pese verificar-se a destinação de subvenção social para instituições acima, ainda que se revelem de natureza jurídica de direito privado, registro todavia, que se tratam de organizações sociais/associações, todas sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando grande serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incremento ao exercício de suas atividades. Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui Atenciosamente. ______________________________________________________ CLEBER DA PENHA BENFICA VEREADOR – AUTOR DA EMENDA Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br OFÍCIO Nº /2022 GAB./VER./ ELENILTON MARTINS VIEIRA Data: 12 de dezembro 2022 Ref. EMENDA IMPOSITIVA AO ORÇAMENTO DE 2023 Ao Excelentíssimo Senhor PRESIDENTE DA COMISS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG Prezado Senhor: Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023. Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA – Lei Orçamentária Anual; Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022 para o orçamento de 2023, ou seja: “Art. 10. (...) § 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no limite de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no respectivo projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.) Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a Constituição Federal/88: “Art. 166(...) § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.) Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas Gerais: “Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado o seguinte: I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa: a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado; (...) II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa; ...continua... Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente Líquida no montante de R$379.995.389,21 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 268.232,04, resulta em R$134.116.02 , NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; Assim sendo, RESOLVE: Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE: 01.1 ESF DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO SACRAMENTO Aquisição de um veículo tipo AMBULÂNCIA, dotada com equipamentos Básicos e em especial, que forneça oxigênio ao paciente, para o Distrito de São Sebastião do Sacramento............................................................................................................... R$ 150.000,00 03.2. SAÚDE HUMANA Subvenção Social para AMAAM-Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu............................. R$10.000,00 CNPJ: 40.594.604/0001-28 Av. Jorge Said Chequer, No. 174-Sala 01 – bairro Alfa Sul – CEP: 36.904-192 MANHUAÇU-MG Verba para ações e serviços no atendimento de pessoas portadoras de TEA - Transtorno do Espectro do Autismo(Psicólogo, Fisioterapeuta, Psicomotricidade, Neuropediatra e Psiquiatra Infantil, Terapeuta Ocupacional, Neuropsicopedagoga, Psicopedagoga, Educador Físico e aquisição de equipamentos de informática e sonorização, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo SUB-TOTAL(1) ......................................................................................................R$ 160.000,00 02. - OUTRAS AÇÕES: 2- ASSISTÊNCIA SOCIAL Subvenção Social para ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO - Projeto Novo Horizonte................ R$10.00,00 CNPJ 26.478.158/0001-65 R.São Simão, 02-Bairro Bom Pastor-CEP 36.902-269-Manhuaçu-MG Finalidade: Livre 3- Subvenção Social para DAREI - DIVISAO DE ASSISTENCIA, RECUPERACAO, EDUCACAO E INTEGRACAO EM MANHUAÇU. Finalidade: Sem especificação....................................................................................R$10.000,00 4. Calçamento de duas estradas na Comunidade do Rochedo, sendo 100 metros próximo ao Córrego da Rapadura e 50 metros próximo ao Adenir Machado......................................................................................................................R$88.232,04 SUB-TOTAL(2)..................................................................................................... R$ 108.232,04 TOTAL: (1 + 2)................................................................................................... R$ 268.232,04 Reservo-me no direito de apresentar as demais emendas no decorrer do trâmite do processo legislativo orçamentário, observando-se o limite individual. J U S T I F I C A T I V A : Justifico a emenda acima apresentada, vez que colhida no seio da população do distrito de São Sebastião do Sacramento, a necessidade de ter disponível àquela comunidade um veículo do tipo ambulância, com os equipamentos básicos, de forma que possa prestar assistência aos pacientes para terem um suporte até o hospital mais próximo. Ademais, salienta-se a importância dos demais serviços públicos para os quais as emendas impositivas serão encaminhadas. Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estar referida emenda em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria. Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui Atenciosamente. ______________________________________________________ VEREADOR ELENILTON MARTINS VIEIRA AUTOR DA EMENDA AO ORÇAMENTO 2023 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Ofício No /2022 De: GAB./VER./ GILMAR DE PAULA CABRAL Data: 12 de dezembro de 2022 Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comisssão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas Câmara Municipal de Manhuaçu-MG Prezado Senhor: CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023; CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual; CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88: “Art. 166(...) § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente Líquida no montante de R$379.995.389,21 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 268.232,04, resulta em R$134.116.02, NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; Assim sendo, RESOLVE: Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 01.1. Subvenção Social para HOSPITAL CÉSAR LEITE - HCL.....................R$134.116,02 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo SUB-TOTAL(1).......................................................................................R$ 134.116,02 02. - OUTRAS AÇÕES: 02.1. Subvenção Social para APM – ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU-MG ...............R$10.000,00 CNPJ 32.303.320/0001-07 Rua Teodoro Pio dos Santos, 252 TODOS OS SANTOS MANHUACU – MG CEP 36906-123 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br 02.2. Subvenção Social para ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES ........................................R$8.000,00 BAIRRO PETRINA - ASMOPE CNPJ: 22.691.778/0001-27 Endereço: Rua Luiz Rodrigues Sete, S/N – Bairro Petrina Manhuaçu-MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.3. Subvenção Social para Associação Dos Moradores Do Bairro São Vicente................................................R$18.000,00 CNPJ 21.252.119/0001-21 Rua Marechal Mascarenhas de Morais, 470 CEP36904-114 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.4. Recursos para CRECHE DA PETRINA.....................................................R$10.000,00 Local: Bairro Petrina, Manhuaçu-MG. Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.5. Subvenção Social para ESF São Vicente............................................................................................................R$8.000,00 Rua Marechal Mascarenhas De Morais - 92, Cep: 36904114 – Manhuacu Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.6. Subvenção Social para ESF Sagrada Familia Petrina..................................................................................R$8.000,00 Rua Juventino Nunes - Petrina Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.7. Subvenção Social para ESF Nossa Senhora Aparecida....................................................................................R$6.116,02 Av. Trinta de Março, 228 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.8. ASSISTÊNCIA SOCIAL Subvenção Social para Associação Pequeninos Do Reino........................................................................... R$10.000,00 CNPJ 26.478.158/0001-65 R.São Simão, 02-Bairro Bom Pastor-CEP 36.902-269-Manhuaçu-MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.9. AÇÃO SOCIAL: SUBVENÇÃO SOCIAL PARA CAF – Centro Apoio a Familia.................................................................................R$10.000,00 (para auxílio no desenvolvimento de suas atividades estatutárias Conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo) CNPJ 10.876.048/0001-11 Rua Hervê Cordovil, S/N - Bairro São Francisco de Assis - CEP. 36.904-314 - Manhuaçu – MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.10. Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região – APEF..........................................................................................................................R$6.000,00 CNPJ12346868000127 Rua Teocrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor Manhuaçu – MG – CEP 36900-000 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br 02.11. Subvenção Social para Associação Para Fibromialgicos E Doenças Correlacionadas – Zen Fibro..........................................................................................................................R$ 10.000,00 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.12. ASSISTÊNCIA SOCIAL Subvenção Social para Asilo São Vicente De Paulo.................................................................................R$ 10.000,00 CNPJ 22.050.553/0001-91 Rua Frederico Dolabela, 481-Centro-CEP 36.900-025-Manhuaçu-MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.13. SEGURANÇA PÚBLICA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA CONSEP – MANHUAÇU........................................................................ ........R$10.000,00 Finalidade: Recurso para investimento no 11º Batalhão, de Manhuaçu, de forma livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo. 02.14. SEGURANÇA PÚBLICA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA CONSEP – MANHUAÇU....... ................................................................................ R$ 10.000,00 Finalidade: Recurso para investimento no 2º Pelotão de Bombeiros Militar – Manhuaçu/2ª Companhia BM – 6º BBM, de forma livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo. SUB-TOTAL(2)..................................................................................................... R$134.116,02 TOTAL: (1 + 2)................................................................................................... R$ 268.232,04 JUSTIFICATIVA: Justifico as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinam-se a ações que reverterão em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, entendo que se deve aplicar tal recurso, vez que é necessário fomentar e melhorar, cada vez mais, o atendimento à sociedade por parte do HOSPITAL CÉSAR LEITE – HCL, através da prestação de serviços de saúde para todos os munícipes. Quanto as OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando um incentivo ao desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias, e em que pese verificar-se a destinação de subvenção social para instituições acima, ainda que se revelem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de organizações sociais/associações, todas sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando grande serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incremento ao exercício de suas atividades. Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui Atenciosamente. ______________________________________________________ GILMAR DE PAULA CABRAL (PROS) VEREADOR – AUTOR DA EMENDA Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Mi Ofício No /2022 De: GAB./VER./ GILSON CÉSAR DA COSTA Data: 12 de dezembro de 2022 Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas Câmara Municipal de Manhuaçu-MG Prezado Senhor: CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023; CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual; CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88: “Art. 166(...) § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente Líquida no montante de R$379.995.389,21 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 268.232,04, resulta em R$134.116.02 , NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; Assim sendo, RESOLVE: Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 01.1. HOSPITAL CÉSAR LEITE - HCL......................................................... R$ 20.000,00 Finalidade: Compra de cadeiras reclináveis para acompanhantes dos pacientes dos SUS no pronto atendimento e maternidade do hospital César Leite 01.2. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE – SMS..............................R$ 20.000,00 Finalidade: Compra de computadores, móveis e utensílios para a FARMÁCIA INTEGRADA do SUS, José Teixeira de Souza ( José Sabino) do distrito de VILANOVA, 01.3. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE – SMS. Finalidade: Cirurgias eletivas...............................................................................R$ 40.000,00 01.4. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS.......................................R$ 20.000,00 Finalidade: Compra de consultas nas especialidades em cardiologia e oftalmologia para zerar a fila de pacientes dos ESFs de VILANOVA e DOM CORRÊA. Podendo ser usado o restante caso sobre, para outros ESFs Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br 01.5. ASSOCIAÇÃO PARA FIBROMIALGICOS E DOENÇAS CORRELACIONADAS – ZEN FIBRO..........................................................................................................R$ 5.000,00 Finalidade: Compra de medicamentos para os PORTADORES de FIBROMIALGIA de MANHUAÇU 01.6. Associação CONVILAN .......................................................... R$ 10.000,00 Finalidade: Compra de cadeiras de rodas, de banho e muletas, para atender as pessoas em tratamento que precisarem de empréstimos provisório desses equipamentos 01.7. Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu - AMAAM .....R$ 5.000,00 Finalidade: Custeio ao atendimento aos portadores de autismo do município de Manhuaçu 01.8. Núcleo do câncer..........................................................................R$ 5.000,00 Finalidade: Custeio ao atendimento aos pacientes em tratamento do município de Manhuaçu 01.9. Bicho bacana.................................................................................R$10.000,00 Finalidade: Custeio para tratamento e compra de medicamentos para os animais dos distritos de VILANOVA e DOM CORRÊA Sub total 1: R$ 135.000,00 02. - OUTRAS AÇÕES: 02.1. Subvenção Social para ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA COMUNIDADE VILANOVENSE – CONVILAN.............................................................................................................R$ 83.732,04 Endereço: VILANOVA MANHUAÇU -MG Finalidade: LIVRE FINALIDADE, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 02.2. Subvenção Social para ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE DOM CORRÊA AECADC de Dom Correa........................................................................................................................ R$ 15.000,00 Endereço: DISTRITO DE DOM CORRÊA – Manhuaçu -MG Finalidade: LIVRE FINALIDADE, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 02.3. Subvenção Social para: POLÍCIA MILITAR / CONSEP.......................................................................... R$10.000,00 Finalidade: Construção/reforma da Sala de comunicação, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 02.4. SUBVENÇÃO SOCIAL PARA: DAREI........................................................ R$ 5.000,00 Finalidade: LIVRE FINALIDADE, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 02.5. SUBVENÇÃO SOCIAL PRA: ASILO SÃO VICENTE DE PAULA ........R$ 10.000,00 Finalidade: Elaboração e execução do projeto dos bombeiros 02.6. SUBVENÇÃO SOCIAL PARA: POLÍCIA CIVIL ....................................R$ 10.000,00 FINALIDADE: Construção da cobertura do pátio externo da delegacia SUB TOTAL(2)............................ R$ 133.232.02 TOTAL: (1 + 2)....................................................................................................... R$ 268.232,04 JUSTIFICATIVA: Justifico as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinarem-se em ações que reverterão em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE retro, entendo que se deve aplicar tal recurso, vez que necessário à melhoria do atendimento à população envolvida, em especial para ações e serviços no atendimento de Psicólogo, Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Fisioterapeuta, Psicomotricidade, Neuropediatra e Psiquiatra Infantil, Terapeuta Ocupacional, Neuropsicopedagoga, Psicopedagoga, Educador Físico, para pessoas portadoras de TEA - Transtorno do Espectro do Autismo, onde referida emenda destinará tais recursos, são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com as pessoas atingidas, vindo de encontro às necessidades das mesmas. Quanto as OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando um incentivo ao desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias, e em que pese verificar-se a destinação de subvenção social para instituições acima, ainda que se revelem de natureza jurídica de direito privado, registro todavia, que se tratam de organizações sociais/associações, todas sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando grande serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incremento ao exercício de suas atividades. Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui Atenciosamente. ________________________________________ _GILSON CÉSAR DA COSTA VEREADOR – AUTOR DA EMENDA Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Ofício No /2022 De: GAB./VER./ JÂNIO GARCIA MENDES Data: 13 de dezembro de 2022 Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comisssão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas Câmara Municipal de Manhuaçu-MG Prezado Senhor: CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023; CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual; CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88: “Art. 166(...) § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente Líquida no montante de R$379.995.389,21 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 268.232,04, resulta em R$134.116.02, NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; Assim sendo, RESOLVE: Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 01.1. Subvenção Social para APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU............................................................R$12.000,00 CNPJ:18.497.032/0001-00 Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG Finalidade: Custeio de suas atividades estatutárias conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo) 01.2. SAÚDE ANIMAL Subvenção Social para ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES BICHO BACANA DE MANHUAÇU................ R$12.000,00 CNPJ 44.353.475/0001-37 Rua Prefeito Altamir Moreira Garcia, 350 – Pinheiro CEP: 36.902-081 – Manhuaçu-MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 01.3. Construção de UBS no Distrito de Realeza............................................... R$110.116,02 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br SUB-TOTAL(1).......................................................................................R$ 134.116.02 02. - OUTRAS AÇÕES: 2.1 Escolinha de Futebol Infantil Leão de Judá.............................................................7.000,00 Finalidade: Compra de materiais esportivos, como uniformes, bolas, colete, etc, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 2.2. EQUIPE SALTIMBANCOS HANDEBOL DE MANHUAÇU........................R$7.000,00 Finalidade: Compra de materiais esportivos, como uniformes, bolas, colete, etc, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 2.3. Recursos para CÂMERAS DE SEGURANÇA E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA....................................................................................................R$45,000,00 Finalidade: Investimento em câmeras de segurança para o Distrito de Santo Amaro 2.4. FESTA PARA COMEMORAÇÃO DO DIA DAS CRIANÇAS REALEZA............................................................................................................R$4.500,00 SANTO AMARO.................................................................................................R$4.500,00 BOM JESUS ........................................................................................................R$4.000,00 Finalidade:Compra de pipoca, algodão doce, pula-pula, entre outros brinquedos. 2.5. Realização da Campeonato de Futsal Infantil, que será realizada no Distrito de Realeza............................................................................................................R$12.000,00 Finalidade: Pagamento de arbitragem, bolas, premiação, divulgação, etc, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 2.6. SEGURANÇA PÚBLICA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA CONSEP – MANHUAÇU........................................................................ ........R$20.000,00 Finalidade: Revitalização do Quartel da Polícia Militar de Realeza, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo. 2.7. Escolinha de Futebol Infantil Estrelaite.................................................................7.000,00 Finalidade: Compra de materiais esportivos, como uniformes, bolas, colete, etc, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 2.8. Subvenção Social para POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU..............................................R$3.000,00 CNPJ: 20.826.582/0001-77 Endereço: Rua Ismar Estanislau, Nº 07 – Centro Manhuaçu-MG – CEP: 36.900-049 Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 2.9. Reforma do alambrado do campo do Córrego Felisbino (São Roque).....................................................................................................................R$7.000,00 2.10. Compra de uma roçadeira a gasolina para o Distrito de Realeza......................................................................................................................R$2.000,00 2.11. Compra de playground a ser instalado próximo à academia ao ar livre na Rua São José, em Realeza......................................................................................................R$6.000,00 2.12. Calçamento na zona rural................................................................................ R$5.116,02 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Finalidade: Córrego palmital perto da mercearia Gomes, na subida em frete a chácara vista linda SUB-TOTAL(2) R$134.116,02 TOTAL: (1 + 2)................................................................................................... R$ 268.232,04 JUSTIFICATIVA: Justifico as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinam-se a ações que reverterão em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, entendo que se deve aplicar tal recurso, vez que é necessário fomentar e melhorar, cada vez mais, o atendimento à sociedade por parte do HOSPITAL CÉSAR LEITE – HCL, através da prestação de serviços de saúde para todos os munícipes. Quanto as OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando um incentivo ao desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias, e em que pese verificar-se a destinação de subvenção social para instituições acima, ainda que se revelem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de organizações sociais/associações, todas sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando grande serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incremento ao exercício de suas atividades. Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui Atenciosamente. ______________________________________________________ JÂNIO GARCIA MENDES (Vereador) Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br OFÍCIO No. _____/2022 GAB./VER. JORGE AUGUSTO PEREIRA – JORGE DO IBÉRIA Data: 16/11/2022 Ao Excelentíssimo Senhor PRESIDENTE DA COMISS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG Prezado Senhor: Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 104/2022(numeração recebida no Poder Legislativo, No. na Origem 32/2020), de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023. Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do Orçamento Anual(arts. 139 a 145, em especial Art. 141-A); Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022 para o orçamento de 2023, ou seja: “Art. 10. (...) § 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no limite de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no respectivo projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.) Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a Constituição Federal/88: “Art. 166(...) § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.) Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas Gerais: “Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado o seguinte: I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa: a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado; (...) II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa; ...continua... Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente Líquida no montante de R$379.995.389,21 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 268.232,04, resulta em R$134.116.02 , NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; Assim sendo, RESOLVE: Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE: Subvenção Social para APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU............................................................R$134.116.02 CNPJ:18.497.032/0001-00 Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG Finalidade: Custeio de suas atividades estatutárias conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo) SUB-TOTAL (1).............................................................................................R$ 134.116.02 02. - OUTRAS AÇÕES: 02.1. Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região - APEF... R$ 20.000.00 CNPJ 12346868000127 Rua Teocrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor Manhuaçu – MG – CEP 36900-000 Finalidade: Custeio de suas atividades estatutárias, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. Subvenção Social para POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU.................................................... R$20.000,00 CNPJ: 20.826.582/0001-77 Endereço: Rua Ismar Estanislau, No. 07 – Centro Manhuaçu-MG – CEP: 36.900-049 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.13 - 02.8. CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL-CONSEP para a Polícia Militar de Realeza............................................................................................R$50.000,00 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo ASSISTÊNCIA SOCIAL Subvenção Social para NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU..............................................................................................................R$ 44.116,02 CNPJ: 21.299.318/0001-95 Rua São Simão, No. 01-Bro. Bom Pastor-CEP:36.902-269-Manhuaçu-MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo SUB-TOTAL (2) R$ 134.116.02 TOTAL: (1 + 2) R$ 268.232,04, _____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ JUSTIFICATIVA: Justifica-se as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinam-se em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. Quanto às ações e serviços de saúde retro mencionados, em que pese não sejam passíveis de sanar na totalidade a carência de ações e serviços de saúde de todo o município, vale dizer que a forma de divisão dos recursos Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br como detalhado acima contempla os serviços que são essenciais no momento diante do quadro grave no qual se encontra a fila de espera para realização dos procedimentos referidos, por isso atender o custeio exclusivo de Endoscopias Digestivas, Colonoscopias e Cirurgia de Pterígios, com a emenda impositiva, ora designada por mim, atende o melhor interesse público no que se refere à saúde no município neste momento. Quanto a outras ações. Destinado recursos de subvenção social para as entidades acima, visto que em que pese se tratar de pessoas jurídicas de direito privado, constituídas na forma de associação privada, ao que todos sabem, tais entidades exercem atividades típicas de governo, cada uma na sua área de atuação prestando relevantes serviços à população, considerando ser mais que justo que esta população, por seu representante que é o Vereador, possa retribuir com tais recursos, os quais acabam por se revelar junto a outros, como meio essencial para a manutenção de relevantes atividades no seio de nossa sociedade. Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria. Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui Atenciosamente. _________________________________________ VEREADOR – JORGE AUGUSTO PEREIRA – JORGE DO IBÉRIA AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2023 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Ofício No /2022 De: GAB./VER./ JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA Data: 12 de dezembro de 2022 Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comisssão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas Câmara Municipal de Manhuaçu-MG Prezado Senhor: CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023; CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual; CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88: “Art. 166(...) § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente Líquida no montante de R$379.995.389,21 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 268.232,04, resulta em R$134.116.02, NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; Assim sendo, RESOLVE: Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 01.1. Subvenção Social para HOSPITAL CÉSAR LEITE - HCL.......................................................................R$46.500,00 Finalidades: 1. SALA LARANJA 01 TV 39" R$ 1.500,00 2. SALA VERMELHA 01 TV 39" R$ 1.500,00 3. RECEPÇÃO 01 TV 50" R$ 2.500,00 4. ENFERMARIAS 231/232/233/234/235 05 TVS 39" R$ 7.500,00 5. 03 CADEIRA DE BANHO R$ 1.200,00 6. 34 CADEIRAS DE ACOMPNHANTE R$ 32.300,00 1.2. Subvenção Social para ESF São Pedro do Avai................................................ R$ 31.400,00 Finalidades: 1. 01 MOCHO R$ 250,00 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br 2. 09 ARMÁRIOS FICHÁRIOS R$ 5.400,00 3. 02 ARMÁRIOS PARA COZINHA R$ 800,00 4. 02 ARM[ARIO P SALA ENFERMEIRO R$ 1.200,00 5. 07 VENTILADORES TETO R$ 1.400,00 6. 03 AR CONDICIONADO (SALAMÉDICO/ ENFERMEIRO/ VACINA R$ 4.500,00 7. 02 ARMARIO P LAVANDERIA R$ 800,00 8. 04 BANCO 3 LUGARES R$ 4.000,00 9. 20 CADEIRAS PARA SALA ESPERA R$ 3.000,00 10. 05 MESAS C/GAVETAS R$ 1.750,00 11. 05 ARMÁRIOS LATA 02 PORTAS R$ 3.000,00 12. 05 GAVETEIROS ORGANIZADORES R$ 1.000,00 13. 01 FOGÃO 5 BOCAS PARA COZINHA R$ 1.000,00 14. 02 ARMÁRIOS PARA COZINHA R$ 800,00 15. 01 TV 50"SALA DE ESPERA R$ 2.500,00 1.3 RECUROS PARA EDIFICAÇÃO POSTO DE SAUDE VILA FATIMA............................. R$ 56.216,02 SUB-TOTAL(1).......................................................................................R$ 134.116.02 02. - OUTRAS AÇÕES: 02.1. ASSISTÊNCIA SOCIAL Subvenção Social para NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU.................................................. R$ 16.116,02 CNPJ: 21.299.318/0001-95 Rua São Simão, No. 01-Bro. Bom Pastor-CEP:36.902-269-Manhuaçu-MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 02.2. AÇÃO SOCIAL: SUBVENÇÃO SOCIAL PARA CAF – Centro Apoio a Familia.................................................................................R$10.000,00 (para auxílio no desenvolvimento de suas atividades estatutárias Conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo) CNPJ 10.876.048/0001-11 Rua Hervê Cordovil, S/N - Bairro São Francisco de Assis - CEP. 36.904-314 - Manhuaçu – MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.3. ASSISTÊNCIA SOCIAL Subvenção Social para Asilo São Vicente De Paulo.................................................................................R$ 10.000,00 CNPJ 22.050.553/0001-91 Rua Frederico Dolabela, 481-Centro-CEP 36.900-025-Manhuaçu-MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.4. SAÚDE ANIMAL Subvenção Social para ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES BICHO BACANA DE MANHUAÇU...................R$20.000,00 CNPJ 44.353.475/0001-37 Rua Prefeito Altamir Moreira Garcia, 350 – Pinheiro CEP: 36.902-081 – Manhuaçu-MG (Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br 02.5. Subvenção Social para POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU................................................ R$5.000,00 CNPJ: 20.826.582/0001-77 Endereço: Rua Ismar Estanislau, No. 07 – Centro Manhuaçu-MG – CEP: 36.900-049 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.6. ASSOCIAÇÃO DE MULHERES SÃO PEDRO DO AVAI ........................R$25.000,00 CNPJ 00.691.825/0001-08 Endereço: Rua São Vicente de Paula, S/N SAO PEDRO DO AVAI CEP: 36909-500 – MANHUAÇU/MG Finalidade: Adquirir mteriais esportivos para escolinha Juventude Unida 02.7. ASSOCIAÇÃO DE MULHERES SÃO PEDRO DO AVAI ........................R$12.000,00 CNPJ 00.691.825/0001-08 Endereço: Rua São Vicente de Paula, S/N SAO PEDRO DO AVAI CEP: 36909-500 – MANHUAÇU/MG Finalidade: Instalação de câmeras e internet. 02.8. SEGURANÇA PÚBLICA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA CONSEP – MANHUAÇU A) 11º BATALHÃO MILIAR – COPOM .............................................R$10.000,00 B) Kit PATRULHA RURAL..................................................................R$16.000,00 C) POLÍCIA CIVIL................................................................................R$10.000,00 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo SUB-TOTAL(2)..................................................................................................... R$134.116,02 TOTAL: (1 + 2)................................................................................................... R$ 268.232,04 JUSTIFICATIVA: Justifico as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinam-se a ações que reverterão em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, entendo que se deve aplicar tal recurso, vez que é necessário fomentar e melhorar, cada vez mais, o atendimento à sociedade por parte do HOSPITAL CÉSAR LEITE – HCL e à Secretaria de Saúde, através da prestação de serviços de saúde para todos os munícipes,. Quanto as OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando um incentivo ao desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias, e em que pese verificar-se a destinação de subvenção social para instituições acima, ainda que se revelem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de organizações sociais/associações, todas sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando grande serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incremento ao exercício de suas atividades. Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui Atenciosamente. ______________________________________________________ VEREADOR JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2023 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Ofício No /2022 De: GAB./VER./ KELSON SANTANA DOS SANTOS Data: 12 de dezembro de 2022 Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comisssão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas Câmara Municipal de Manhuaçu-MG Prezado Senhor: CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023; CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual; CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88: “Art. 166(...) § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente Líquida no montante de R$379.995.389,21 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 268.232,04, resulta em R$134.116,02 , NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; Assim sendo, RESOLVE: Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 01.- AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE: 03.3.Subvenção Social para NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU....................................................R$15.000,00 CNPJ 21.299.318/0001-95 Endereço: Rua Reverendo Antônio Godoy, No. 48, Centro Manhuaçu-MG – CEP: 36.900-094 Finalidade: Custeio de suas atividades estatutárias, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br 03.4. Comunidade Assistencial de Recuperação e Integração do Dependente Químico Abundante Vida CARRDQV CNPJ 21.390.52./0002-15 Filial situada no sítio Boa Esperança, Rodovia BR-262, km 48, Córrego Cachoeira Chata, Zona Rural, CEP: 36.908-899, Manhuaçu – MG..............................................................R$25.000,00 Finalidade: Livre 01.3. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: Despesa para custeio pelo município de ações de saúde na realização de cirurgias eletivas......................................................................................R$ 50.000,00 01.4. Subvenção Social para HOSPITAL CÉSAR LEITE - HCL.....................R$10.000,00 Finalidade: Custear ações e projetos conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 01.5. SAÚDE HUMANA Subvenção Social para AMAAM-Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu.............................. R$10.000,00 CNPJ: 40.594.604/0001-28 Av. Jorge Said Chequer, No. 174-Sala 01 – bairro Alfa Sul – CEP: 36.904-192 MANHUAÇU-MG Verba para ações e serviços no atendimento de pessoas portadoras de TEA - Transtorno do Espectro do Autismo(Psicólogo, Fisioterapeuta, Psicomotricidade, Neuropediatra e Psiquiatra Infantil, Terapeuta Ocupacional, Neuropsicopedagoga, Psicopedagoga, Educador Físico e aquisição de equipamentos de informática e sonorização, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo 01.7. SOCIEDADE MANHUAÇUENSE DEFENSORA DOS ANIMAIS.......................... R$24.116,02 CNPJ 22.575.741/0001-33 Sociedade Manhuacuense Defensora dos Animais Mads Rodovia Br 262 Km 37 278 : B - Bom Jardim Manhuaçu MG – CEP 36.900-000 SUB-TOTAL (1).....................................................................................................R$ 134.116,02 02. OUTRAS AÇÕES: 02.1. ESPORTE Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região - APEF...... R$15.000,00 CNPJ12346868000127 Rua Teocrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor Manhuaçu – MG – CEP 36900-000 Finalidade: Aluguel de espaço para a realização do evento Manhugrau, grades separadoras de festa, tendas, caminhão pipa para lavagem do local, banheiro químico, cones, caixa de som, uma ambulância e contratação de segurança. 02.2. - ESPORTE Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região - APEF...... R$ 36.116,02 CNPJ12346868000127 Rua Teocrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor Manhuaçu – MG – CEP 36900-000 Finalidade: Projeto Esportivo para atender os moradores. 02.3. ESPORTE Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região - APEF...... R$15.000,00 CNPJ12346868000127 Rua Teocrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor Manhuaçu – MG – CEP 36900-000 Finalidade: FESTA DO ENGENHO DA SERRA Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br 02.4. - INFRAESTRUTURA Local: Córrego do Boa Vista, em local escolhido como ponto crítico, pela a população. Finalidade: Obra de calçamento..............................................................................R$ 40.000,00 02.5. ASSISTÊNCIA SOCIAL Subvenção Social para ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO - Projeto Novo Horizonte.............. R$3.000,00 CNPJ 26.478.158/0001-65 R.São Simão, 02-Bairro Bom Pastor-CEP 36.902-269-Manhuaçu-MG Finalidade: Livre 02.6. CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL - CONSEP 11º BATALHÃO.........................................................................................................R$20.000,00 Finalidade: Operação Renova P3: Reestruturação das instalações físicas da P3/11º BPM. 02.7. CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL - CONSEP Polícia Civil de Manhuaçu.....................................................................................R$5.000,00 Finalidade: Livre SUB-TOTAL(2).................................................................................................................. R$134.116.02 TOTAL: (1 + 2)................................................................................................................... R$ 268.232,04 JUSTIFICATIVA: Justifico as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinarem-se em ações que reverterão em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE retro, entendo que se deve aplicar tal recurso, vez que necessário à melhoria do atendimento à população envolvida, em especial para ações e serviços no atendimento de Psicólogo, Fisioterapeuta, Psicomotricidade, Neuropediatra e Psiquiatra Infantil, Terapeuta Ocupacional, Neuropsicopedagoga, Psicopedagoga, Educador Físico, para pessoas portadoras de TEA - Transtorno do Espectro do Autismo, onde referida emenda destinará tais recursos, são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com as pessoas atingidas, vindo de encontro às necessidades das mesmas. Quanto as OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando um incentivo ao desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias, e em que pese verificar-se a destinação de subvenção social para instituições acima, ainda que se revelem de natureza jurídica de direito privado, registro todavia, que se tratam de organizações sociais/associações, todas sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando grande serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incremento ao exercício de suas atividades. Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui Atenciosamente. _________________________________________ Kelson Santana dos Santos AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2023 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br OFÍCIO No. _____/2022 GAB./VER. JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR Data: 14 de dezembro de 2022 Ao Excelentíssimo Senhor PRESIDENTE DA COMISS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG Prezado Senhor: Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 104/2022(numeração recebida no Poder Legislativo, No. na Origem 32/2020), de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023. Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do Orçamento Anual(arts. 139 a 145, em especial Art. 141-A); Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022 para o orçamento de 2023, ou seja: “Art. 10. (...) § 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no limite de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no respectivo projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.) Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a Constituição Federal/88: “Art. 166(...) § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.) Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas Gerais: “Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado o seguinte: I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa: a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado; (...) II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa; ...continua... Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente Líquida no montante de R$379.995.389,21 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 268.232,04, resulta em R$134.116.02 , NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; Assim sendo, RESOLVE: Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE: 01.1. Subvenção Social para HOSPITAL CESAR LEITE........................R$50.000,00 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 01.2. Saúde Subvenção Social para APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU...................................................................R$ 49.116,02 CNPJ:18.497.032/0001-00 Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 01.3. SAÚDE ANIMAL Subvenção Social para ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES BICHO BACANA DE MANHUAÇU........................R$15.000,00 CNPJ 44.353.475/0001-37 Rua Prefeito Altamir Moreira Garcia, 350 – Pinheiro CEP: 36.902-081 – Manhuaçu-MG (Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 01.4. Postinho do Catuaí........................................................................................R$ 20.000,00 Finalidade: Livre SUB-TOTAL(1) ........................................................................................................ R$ 134.116,02 02. - OUTRAS AÇÕES: 02.1. ASSISTÊNCIA SOCIAL Subvenção Social para NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU..................................................... R$ 7.000,00 CNPJ: 21.299.318/0001-95 Rua São Simão, No. 01-Bro. Bom Pastor-CEP:36.902-269-Manhuaçu-MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 02.2. ASSISTÊNCIA SOCIAL Subvenção Social para CAF-CENTRO DE APOIO À FAMÍLIA-BOA NOVA............. .................................R$ 5.000,00 CNPJ 10.876.048/0001-11 Av. Hervê Cordovil, s/n-Bro. Nossa Sra.Aparecida-CEP: 36.904-314-Manhuaçu-MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 02.3. ASSISTÊNCIA SOCIAL Subvenção Social para ASILO SÃO VICENTE DE PAULO..............................................................................R$ 7.000,00 CNPJ 22.050.553/0001-91 Rua Frederico Dolabela, 481-Centro-CEP 36.900-025-Manhuaçu-MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 02.4. ASSISTÊNCIA SOCIAL Subvenção Social para DAREI – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA, RECUPERAÇÃO Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br E EDUCAÇÃO INTERDENOMINACIONAL..........................................................R$ 10.000,00 CNPJ: 21.299.391/0001-67 Av. Ailton Alves dos Santos, S/N-Bro.Pouso Alegre-CEP 36.904-082-Manhuaçu-MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.6. ASSISTÊNCIA SOCIAL Subvenção Social para COMUNIDADE TERAPÊUTICA SANTA MÃE DA DIVINA PROVIDÊNCIA............................................................................................R$ 5.000,00 CNPJ 10.973.814/0001-66 Córrego Coqueiro Rural, S/N – CEP: 36.908-899 - Manhuaçu – MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.7. ESPORTE E LAZER Subvenção Social para AMACORR – ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES DE RUA DE MANHUAÇU................................................................R$ 20.000,00 CNPJ 27.637.676/0001-47 Rua Frederico Dolabela, 482-Centro-CEP 36.900-025-Manhuaçu-MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.9. ASSISTÊNCIA SOCIAL Subvenção Social para INSTITUTO CAMINHAR VIDA FELIZ ..................................................................R$ 13.000,00 CNPJ 16.801.124/0001-06 Rua Santa Luzia, 160-Santa Luzia-CEP: 36.906-030-Manhuaçu-MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.11. ASSISTÊNCIA SOCIAL Subvenção Social para FUMAPH FUNDAÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO HUMANA............................ R$ 7.000,00 CNPJ 18.392.001/0001-94 Alameda Eloy Werner, 211 – Bro. S.Vicente – CEP: 36.904-150-Manhuaçu-MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.12. ASSISTÊNCIA SOCIAL Subvenção Social para ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO...............................................................R$ 7.000,00 CNPJ 26.478.158/0001-65 R.São Simão, 02-Bairro Bom Pastor-CEP 36.902-269-Manhuaçu-MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.13 - 02.8. CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL-CONSEP A) Para a 6ª DRPC Manhuaçu – Finalidade: Livre .......................................... (R$ 20.000,00) B) Projeto Chame Frida – Finalidade: Livre .................................................... (R$ 10.000,00) C) Bombeiros - Finalidade: Livre.................................................................. (R$10.000,00) TOTAL: R$45.000,00 02.14. Subvenção Social para ASSOCIAÇÃO PARA FIBROMIÁLGICOS E DOENÇAS CORRELACIONADAS – ZEN FIBRO..........................................................................................................................R$ 10.000,00 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo AMA – ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO MEIO AMBIENTE..................................................R$10.000,00 CNPJ 22.691.653/0001-05 Endereço: Avenida Melo Viana, 390 - B Baixada - CEP: 36.900-000 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br PRO IN – Projeto Integrar........................................................................................R$3.116,02 CNPJ 09.568.140/0001-35 Endereço: Hilda Vargas Leitão, 82, Alfa Sul Manhuaçu, Minas Gerais, CEP: 36900000 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo SUB-TOTAL(2)...................................................................................................... R$ 134.116,02 TOTAL: (1 + 2)...................................................................................................R$ 268.232,04 _____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ JUSTIFICATIVA: Justifica-se as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinam-se em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. Quanto às ações e serviços de saúde retro mencionados, em que pese não sejam passíveis de sanar na totalidade a carência de ações e serviços de saúde de todo o município, vale dizer que a forma de divisão dos recursos como detalhado acima contempla os serviços que são essenciais no momento diante do quadro grave no qual se encontra a fila de espera para realização dos procedimentos referidos, por isso atender o custeio exclusivo de Endoscopias Digestivas, Colonoscopias e Cirurgia de Pterígios, com a emenda impositiva, ora designada por mim, atende o melhor interesse público no que se refere à saúde no município neste momento. Quanto a outras ações. Destinado recursos de subvenção social para as entidades acima, visto que em que pese se tratar de pessoas jurídicas de direito privado, constituídas na forma de associação privada, ao que todos sabem, tais entidades exercem atividades típicas de governo, cada uma na sua área de atuação prestando relevantes serviços à população, considerando ser mais que justo que esta população, por seu representante que é o Vereador, possa retribuir com tais recursos, os quais acabam por se revelar junto a outros, como meio essencial para a manutenção de relevantes atividades no seio de nossa sociedade. Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria. Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui Atenciosamente. _________________________________________ VEREADOR – JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2023 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br OFÍCIO No. _____/2022 GAB./VER. Roberto Natalino Júnior Data: 12/12/2022 Ao Excelentíssimo Senhor PRESIDENTE DA COMISS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG Prezado Senhor: Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 104/2022(numeração recebida no Poder Legislativo, No. na Origem 32/2020), de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023. Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do Orçamento Anual(arts. 139 a 145, em especial Art. 141-A); Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022 para o orçamento de 2023, ou seja: “Art. 10. (...) § 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no limite de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no respectivo projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.) Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a Constituição Federal/88: “Art. 166(...) § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.) Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas Gerais: “Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado o seguinte: I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa: a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado; (...) II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa; ...continua... (CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR JUNINHO ENFERMEIRO AO ORÇAMENTO 2023 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG) Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente Líquida no montante de R$379.995.389,21 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 268.232,04, resulta em R$134.116.02 , NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Assim sendo, RESOLVE: Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE: 01.1. Subvenção Social para a Secretaria Municipal de Saúde........................R$ 50.000,00 Finalidade: Custeio exclusivo de matérias para o setor de reabilitação, cadeiras de rodas e banho, bengalas, muletas e outras matérias afins. 01.2. Subvenção Social para APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU...............................................................................R$ 10.000,00 CNPJ:18.497.032/0001-00 Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG Finalidade: Custeio de suas atividades institucionais no setor de saúde com o cuidado exclusivo de pacientes com Autismo. 01.3. Subvenção Social para HOSPITAL CESAR LEITE.................................................................................................... R$ 20.000,00 Finalidade: Custeio exclusivo para cirurgias eletivas. 01.4. Subvenção Social para Secretaria Municipal de Saúde.................................................................................................R$ 14.116.02 Finalidade: Custeio exclusivo de matérias para o CAPS II. Para compra de bens duráveis. 01.5. Subvenção Social para a Secretaria Municipal de Saúde ....................................R$15.000,00 Finalidade: Custeio exclusivo de matérias para o ESF Vilanova 1 e 2. Para a compra de bens duráveis e outros materias afins. 01.6. Subvenção Social para Secretaria Municipal de Saúde ..........................................................................................R$25.000,00 Finalidade: Custeio exclusivo para cirurgias eletivas. SUB-TOTAL (1)............................................................................................R$ 134.116.02 02. - OUTRAS AÇÕES: 02.1. Subvenção Social para ASSOCIAÇÃO DE MORADORES COMUNIDADE VILANOVENSE – CONVILAN.....R$29.000,00 CNPJ: 14.087.689/0001-48 Av. Pio de Meira, 66 - Distrito de Vilanova-Manhuaçu/MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo. 02.2. AÇÃO SOCIAL: SUBVENÇÃO SOCIAL PARA CAF – CENTRO APOIO A FAMILIA...................................................................................R$ 17.000,00 CNPJ 10.876.048/0001-11 Rua Hervê Cordovil, S/N - Bairro São Francisco de Assis - CEP. 36.904-314 - Manhuaçu – MG Finalidade: para auxílio no desenvolvimento de suas atividades estatutárias conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo. 02.3. Subvenção Social ao ASILO SÃO VICENTE DE PAULO......................................R$ 20.000,00 CNPJ 22.050.553/0001-91 Rua Frederico Dolabela, 481 Centro - CEP: 36.900-025 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br 02.4. SEGURANÇA PÚBLICA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA CONSEP – MANHUAÇU......................................................................................................R$ 10.000,00 Finalidade: Custeio da instalação de cobertura no pátio da 6ª Delegacia Regional de Manhuaçu. 02.5.Subvenção Social para COMUNIDADE TERAPÊUTICA SANTA MÃE DA PROVIDÊNCIA.............................R$ 7.500,00 CNPJ 10.973.814/0001-66 Córrego Coqueiro Rural, S/N – AREA RURAL DE MANHUACU - CEP: 36908-899 Manhuaçu-MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.6. Subvenção Social para a FUNDAÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO HUMANA FUMAPH................................................................................................................................ R$7.500,00 CNPJ 18.392.001/0001-94 Alameda Eloy Werner, 211 – Bro. S.Vicente – CEP: 36.904-150-Manhuaçu-MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 02.7. Subvenção social para Conselho Tutelar do município...............................................................................................R$ 20.116.02 Rua José Coelho de Vasconcelos, 162, no Bairro Bom Pastor Finalidade: Custeio de bens duráveis como cadeiras, mesas, armários, computadores e outros materiais afins. 02.8. Subvenção Social para DAREI - DIVISAO DE ASSISTÊNCIA, RECUPERAÇÃO, EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO EM MANHUAÇU...............................................................R$5.000,00 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.9.DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO...........................................................................R$5.000,00 CNPJ 26.478.158/0001-65 R.São Simão, 02-Bairro Bom Pastor-CEP 36.902-269-Manhuaçu-MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.10. SEGURANÇA PÚBLICA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA CONSEP – MANHUAÇU............................................................................................................R$ 10.000,00 Finalidade: Investimento e reforma do Posto Policial de Realeza. 02.11. Associação La Vigna Ítalo-Brasileira................................................................................R$3.000,00 CNPJ nº 41.416.999/0001-31 Endereço: Rua Silvério Afonso, nº 48, Bairro Colina, CEP 36.900-386, Manhuaçu, MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. SUB-TOTAL (2)..........................................................................................................................R$ 134.116.02 TOTAL: (1 + 2)................................................................................................................. R$ 268.232,04 _____________________________________________________________________________________ ___ JUSTIFICATIVA: Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Justifica-se as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinam-se em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. Quanto às ações e serviços de saúde retro mencionados, em que pese não sejam passíveis de sanar na totalidade a carência de ações e serviços de saúde de todo o município, vale dizer que a forma de divisão dos recursos como detalhado acima contempla os serviços que são essenciais no momento diante do quadro grave no qual se encontra a fila de espera para realização dos procedimentos referidos, por isso atender o custeio exclusivo de Endoscopias Digestivas, Colonoscopias e Cirurgia de Pterígios, com a emenda impositiva, ora designada por mim, atende o melhor interesse público no que se refere à saúde no município neste momento. Quanto a outras ações. Destinado recursos de subvenção social para as entidades acima, visto que em que pese se tratar de pessoas jurídicas de direito privado, constituídas na forma de associação privada, ao que todos sabem, tais entidades exercem atividades típicas de governo, cada uma na sua área de atuação prestando relevantes serviços à população, considerando ser mais que justo que esta população, por seu representante que é o Vereador, possa retribuir com tais recursos, os quais acabam por se revelar junto a outros, como meio essencial para a manutenção de relevantes atividades no seio de nossa sociedade. Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria. Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui Atenciosamente. _________________________________________ VEREADOR – Roberto Natalino Júnior - JUNINHO ENFERMEIRO AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2023 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Ofício No /2022 De: GAB./VER./ ADM.RODRIGO Data: 12 de dezembro de 2022 Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comisssão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas Câmara Municipal de Manhuaçu-MG Prezado Senhor: CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023; CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual; CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88: “Art. 166(...) § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente Líquida no montante de R$379.995.389,21 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 268.232,04, resulta em R$134.116.02 , NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; Assim sendo, RESOLVE: Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 01. Saúde 01.1. Subvenção Social para HOSPITAL CÉSAR LEITE - HCL.............................R$11.308,01 Finalidade: Custear ações e projetos conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 01.3. SAÚDE HUMANA Subvenção Social para AMAAM-Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu.........................................................................................................R$111.500,00 CNPJ: 40.594.604/0001-28 Av. Jorge Said Chequer, No. 174-Sala 01 – bairro Alfa Sul – CEP: 36.904-192 MANHUAÇU-MG Verba para ações e serviços no atendimento de pessoas portadoras de TEA - Transtorno do Espectro do Autismo(Psicólogo, Fisioterapeuta, Psicomotricidade, Neuropediatra e Psiquiatra Infantil, Terapeuta Ocupacional, Neuropsicopedagoga, Psicopedagoga, Educador Físico e aquisição de equipamentos de informática e sonorização, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br 02.1. Saúde Humana Subvenção Social para APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU........................................................... R$11.308,01 CNPJ:18.497.032/0001-00 Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo SUB-TOTAL(1).............................................................................................R$ 134.116.02 02. - OUTRAS AÇÕES: 02.1. SEGURANÇA PÚBLICA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA CONSEP – MANHUAÇU........................................................................................R$30.000,00 Finalidade: Recurso para investimento no 11º Batalhão, de Manhuaçu, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo. 02.2. Subvenção social LIONS CLUBE DE MANHUACU - FLOR DE MANACA...........................................R$24.000,00 CNPJ 03.378.978/0001-80 RUA ANTONIO WELERSON, 790 A - SANTO ANTONIO CIDADE | ESTADO: MANHUACU | MG CEP: 36900-133 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.3. SEGURANÇA PÚBLICA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA CONSEP – MANHUAÇU..................................................................................... R$ 15.000,00 Finalidade: Recurso para investimento livre no 2º Pelotão de Bombeiros Militar – Manhuaçu/2ª Companhia BM – 6º BBM, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo. 02.4. SEGURANÇA PÚBLICA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA Conselho da Comunidade Penal – MANHUAÇU................................................. R$ 15.000,00 Finalidade: Recurso para investimento livre junto à Polícia Penal, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo. 02.6. AÇÃO SOCIAL: SUBVENÇÃO SOCIAL PARA CAF – CENTRO APOIO A FAMILIA....................................................................R$10.000,00 (para auxílio no desenvolvimento de suas atividades estatutárias Conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo) CNPJ 10.876.048/0001-11 Rua Hervê Cordovil, S/N - Bairro São Francisco de Assis - CEP. 36.904-314 - Manhuaçu – MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.7. FUNDACAO MANHUACUENSE DE CULTURA........................................R$10.000,00 CNPJ 21.079.009/0001-00 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Endereço: Av. Salime Nacif, nº 469, CENTRO CEP: 36.902-051 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.8. AMA – ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO MEIO AMBIENTE.....................R$5.000,00 CNPJ 22.691.653/0001-05 Endereço: Avenida Melo Viana, 390 - B Baixada - CEP: 36.900-000 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.9. PRO IN – Projeto Integrar.......................................................................................................................R$5.000,00 CNPJ 09.568.140/0001-35 Endereço: Hilda Vargas Leitão, 82, Alfa Sul Manhuaçu, Minas Gerais, CEP: 36900000 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.10. ASSISTÊNCIA SOCIAL Subvenção Social para PROJETO SOCIAL MOVER – MANHUAÇU...........................................................R$5.000,00 CNPJ 38.168.519/0001-56 Rua Alceste Nogueira da Gama, 25-CEP: 36.900-082-Manhuaçu-MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 02.11.Subvenção Social para COMUNIDADE TERAPÊUTICA SANTA MÃE DA PROVIDÊNCIA..........................R$5.000,00 CNPJ 10.973.814/0001-66 Córrego Coqueiro Rural, S/N – AREA RURAL DE MANHUACU - CEP: 36908-899 Manhuaçu-MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.12. Subvenção Social para ONG PRO RIO MANHUAÇU.................................................................................R$4.000,00 CNPJ 06.041.945/0001-38..... Av. Getúlio Vargas, 533 1° andar – Coqueiro Manhuaçu – MG CEP 36900-350 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.13. ESPORTE E LAZER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA TRAILL CLUBE DE MANHUAÇU........................................................................................R$3.000,00 CNPJ 18.208.377/0001-04 Rua Dona Tina, 141-A – Bairro Bom Pastor CEP: 36.902-254-Manhuaçu-MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.14. Associação La Vigna Ítalo-Brasileira...........................................................R$3.116,02 CNPJ nº 41.416.999/0001-31 Endereço: Rua Silvério Afonso, nº 48, Bairro Colina, CEP 36.900-386, Manhuaçu, MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. SUB-TOTAL(2)...................................................................................................R$134.116,02 TOTAL: (1 + 2)....................................................................................................R$ 268.232,04 JUSTIFICATIVA: Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Justifico as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinarem-se em ações que reverterão em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, entendo que se deve aplicar tal recurso, vez que necessário fomentar e melhorar, cada vez mais, o atendimento à sociedade por parte do HOSPITAL CÉSAR LEITE – HCL, através da prestação de serviços de saúde para todos os munícipes. Quanto as OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando um incentivo ao desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias, e em que pese verificar-se a destinação de subvenção social para instituições acima, ainda que se revelem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de organizações sociais/associações, todas sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando grande serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incremento ao exercício de suas atividades. Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui Atenciosamente. ______________________________________________________ RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS VEREADOR “ADMINISTRADOR RODRIGO” AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2023 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Ofício No /2022 De: GAB./VER./ ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO Data: 14 de dezembro de 2022 Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comisssão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas Câmara Municipal de Manhuaçu-MG Prezado Senhor: CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023; CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual; CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88: “Art. 166(...) § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente Líquida no montante de R$379.995.389,21 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 268.232,04, resulta em R$134.116.02 , NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; Assim sendo, RESOLVE: Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 01.1. Subvenção Social para FUNDAÇÃO MARIA RAINHA DA PAZ Endereço: R. Primeiro de Maio, Bairro Ponte da Aldeia, Manhuaçu – MG. Finalidade: Criação de unidade de saúde filantrópica de auxilio hospitalar................................................................................................................. R$ 268.232,04 TOTAL........................................................................................................................ R$ 268.232,04 JUSTIFICATIVA: Justifica-se as emendas individualmente apresentadas por cada um dos parlamentares na legislação competente, sobretudo no §9º do Art. 166 da CRFB/1988, todavia como se pode verificar, tais emendas, também destinam-se ao benefício da sociedade e comunidade usuária local por meio de uma visão mais próxima, qual seja a do vereador que muitas das vezes indica sua emenda para sanar problemas de infraestrutura da sua própria comunidade. Assim, seja por meio do fortalecimento dos órgãos de saúde do município, bem como por meio do fortalecimento das entidades sem fins Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br lucrativos que trabalham em prol do interesse comum da população que nos tende tanto na saúde quanto no serviço social, e ainda indicação de obras de melhoria, por todas as maneiras o município de Manhuaçu é privilegiado. Assim em auxílio ao Poder Executivo, a vereadora que esta subscreve apresenta sua Emenda Impositiva visando cumprir a missão institucional de beneficiar à todo o município e munícipes com uma aplicação eficiente de seus recursos financeiros, focando na prestação de saúde da comunidade. Ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA e acima de tudo com a Constituição da República, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria. Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui Atenciosamente. ______________________________________________________ ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO (PSB) VEREADORA – AUTORA DA EMENDA Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Ofício No /2022 De: GAB./VER./ MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES Data: 14 de dezembro de 2022 Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comisssão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas Câmara Municipal de Manhuaçu-MG Prezado Senhor: CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023; CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual; CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88: “Art. 166(...) § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente Líquida no montante de R$379.995.389,21 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 268.232,04, resulta em R$134.116.02 , NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; Assim sendo, RESOLVE: Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 01.1. ESF Sacramento.............................................................................................R$34.116,02 Finalidade: Livre 01.2. Presídio de Manhuaçu.................................................................................... R$20.000,00 Finalidade: Reforma da área de atenção primária prisional 01.3. Hospital César Leite............................................................................................ R$70.000 Finalidade: Construção da enfermaria do SUS 01.4. Subvenção Social para NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU.....................................................................................................................R$10.000,00 CNPJ 21.299.318/0001-95 Endereço: Rua Reverendo Antônio Godoy, No. 48, Centro Manhuaçu-MG – CEP: 36.900-094 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. SUB-TOTAL(1)....................................................................................................R$ 134.116.02 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br 02. - OUTRAS AÇÕES: 02.1. Polícia Militar - CHAME FRIDA................................................................ R$15.000,00 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.2. Polícia Militar – CONSEP MANHUAÇU.................................................... R$20.000,00 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.3. Polícia Penal.......................................................................................................... 20.000,00 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. Os recursos deverão ser depositados em Conta Corrente do Conselho da Comunidade, órgão da Execução Penal, competente para a fiscalização do presídio. 02.4. Subvenção Social para POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU............................................. R$57.000,00 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.5. Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sacramento..................................................................................................................R$22.116,02 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo SUB-TOTAL(2)........................................................................................................R$ 134.116.02 TOTAL............................................................................................................................. R$ 268.232,04 JUSTIFICATIVA: Justifica-se as emendas individualmente apresentadas por cada um dos parlamentares na legislação competente, sobretudo no §9º do Art. 166 da CRFB/1988, todavia como se pode verificar, tais emendas, também destinam-se ao benefício da sociedade e comunidade usuária local por meio de uma visão mais próxima, qual seja a do vereador que muitas das vezes indica sua emenda para sanar problemas de infraestrutura da sua própria comunidade. Assim, seja por meio do fortalecimento dos órgãos de saúde do município, bem como por meio do fortalecimento das entidades sem fins lucrativos que trabalham em prol do interesse comum da população que nos tende tanto na saúde quanto no serviço social, e ainda indicação de obras de melhoria, por todas as maneiras o município de Manhuaçu é privilegiado. Assim em auxílio ao Poder Executivo, a vereadora que esta subscreve apresenta sua Emenda Impositiva visando cumprir a missão institucional de beneficiar à todo o município e munícipes com uma aplicação eficiente de seus recursos financeiros, focando na prestação de saúde da comunidade. Ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA e acima de tudo com a Constituição da República, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria. Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui Atenciosamente. ______________________________________________________ VEREADORA MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES VEREADORA – AUTORA DA EMENDA Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Ofício No /2022 De: GAB./VER./ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATA PRETA Data: 12 de dezembro de 2022 Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comisssão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas Câmara Municipal de Manhuaçu-MG Prezado Senhor: CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023; CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual; CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88: “Art. 166(...) § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente Líquida no montante de R$379.995.389,21 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 268.232,04, resulta em R$134.116.02 , NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; Assim sendo, RESOLVE: Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 01. Saúde 01.1. Secretaria de Saúde......................................................................................R$80.000,00 Finalidade: Livre. 01.2. Subvenção Social para HOSPITAL CESAR LEITE....................................................................................R$44.116,02 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 01.3. Subvenção Social para APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU............................................................R$ 10.000,00 CNPJ:18.497.032/0001-00 Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. SUB-TOTAL(1) ............................................................................................. R$134.116.02 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br 02. - OUTRAS AÇÕES: 02.1. SEGURANÇA PÚBLICA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA CONSEP – MANHUAÇU....................................................................... ............................R$ 10.000,00 Polícia Civil Finalidade: Recurso para instalação de cobertura de Pátio na 6ª Delegacia de Polícia Civil de Manhuaçu 02.2. SEGURANÇA PÚBLICA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA CONSEP – MANHUAÇU...................................................................... .............................R$ 10.000,00 Polícia Militar Finalidade: Recurso para investimento no 11º Batalhão da Polícia Militar de Manhuaçu. 02.3. SEGURANÇA PÚBLICA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA CONSEP – MANHUAÇU............................................................................................R$ 10.000,00 Finalidade: Recurso para investimento no Projeto Chame Frida. 02.4. AÇÃO SOCIAL: SUBVENÇÃO SOCIAL PARA CAF – CENTRO APOIO A FAMILIA...................................................................................R$5.000,00 CNPJ 10.876.048/0001-11 Rua Hervê Cordovil, S/N - Bairro São Francisco de Assis - CEP. 36.904-314 - Manhuaçu – MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 2.5. SAÚDE HUMANA Subvenção Social para AMAAM - Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu........................... R$5.000,00 CNPJ: 40.594.604/0001-28 Av. Jorge Said Chequer, No. 174-Sala 01 – bairro Alfa Sul – CEP: 36.904-192 MANHUAÇU-MG Verba para ações e serviços no atendimento de pessoas portadoras de TEA - Transtorno do Espectro do Autismo(Psicólogo, Fisioterapeuta, Psicomotricidade, Neuropediatra e Psiquiatra Infantil, Terapeuta Ocupacional, Neuropsicopedagoga, Psicopedagoga, Educador Físico e aquisição de equipamentos de informática e sonorização, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo 02.6. ASSISTÊNCIA SOCIAL Subvenção Social para ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO.................................................................. R$5.000,00 CNPJ 26.478.158/0001-65 R.São Simão, 02-Bairro Bom Pastor-CEP 36.902-269-Manhuaçu-MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.7. ASSISTÊNCIA SOCIAL Subvenção Social para NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU..............................................................................................................R$ 5.000,00 CNPJ: 21.299.318/0001-95 Rua São Simão, No. 01-Bro. Bom Pastor-CEP:36.902-269-Manhuaçu-MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.8. Desenvolvimento Social Subvenção Social para CONSELHO TUTELAR.............................................................R$5.000,00 Rua José Coelho de Vasconcelos, 162, no Bairro Bom Pastor Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.9. SAÚDE ANIMAL Subvenção Social para ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES BICHO BACANA DE MANHUAÇU............................................................................................................................R$ 5.000,00 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br CNPJ 44.353.475/0001-37 Rua Prefeito Altamir Moreira Garcia, 350 – Pinheiro CEP: 36.902-081 – Manhuaçu-MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.10. Secretaria de Esporte...............................................................................................R$4.116,02 Finalidade: Incentivo ao Programa Esporte Nota 10 em Santo Amaro. 02.11. Subvenção Social para a FUMAPH .................................................................R$ 10.000,00 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 02.12. ASSISTÊNCIA SOCIAL Subvenção Social para PROJETO SOCIAL MOVER – MANHUAÇU...............................................................R$5.000,00 CNPJ 38.168.519/0001-56 Rua Alceste Nogueira da Gama, 25-CEP: 36.900-082-Manhuaçu-MG Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 02.13. ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO CULTURAL NEGRO DE MANHUAÇU.................................................................................................................R$5.000,00 CNPJ 02.770.248/0001-67 Rua Luiz Cerqueira, 05 - Apartamento: 301 – CENTRO MANHUACU/MG CEP: 36900-000 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 02.14. Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência........................................R$5.000,00 CNPJ 10.973.814/0001-66 Córrego Coqueiro Rural, SN – Zona Rural Manhuaçu – MG CEP 36.908-889 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.15. PRO IN............................................................................................................... R$5.000,00 Projeto Integrar CNPJ 09.568.140/0001-35 Endereço: Hilda Vargas Leitao de Almeida, 82 – Alfa Sul Manhuaçu/MG CEP: 36.904-153 Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 02.16. Secretaria de Obras SANTO AMARO DE MINAS..................................................................................... R$40.000,00 Finalidade: Construção de capela velório SUB-TOTAL(1) ................................................................................................... R$134.116.02 TOTAL: (1 + 2)....................................................................................................... R$ 268.232,04 JUSTIFICATIVA: Justifico as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinarem-se em ações que reverterão em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE retro, entendo que se deve aplicar tal recurso, vez que necessário à melhoria do atendimento à população envolvida, em especial para ações e serviços no atendimento da saúde. O órgão e entidades para os quais a emenda destinará tais recursos, são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com as pessoas atingidas, vindo em encontro às necessidades das mesmas. Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022 Publicação: 28 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Quanto as OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando um incentivo ao desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias, e em que pese verificar-se a destinação de subvenção social para instituições acima, ainda que se revelem de natureza jurídica de direito privado, registro todavia, que se tratam de organizações sociais/associações, todas sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando grande serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incremento ao exercício de suas atividades. Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria. Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui Atenciosamente. ______________________________________________________ ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATA PRETA (PDT) VEREADOR – AUTOR DA EMENDA *Republicados por incorreção MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 Assinado de forma digital por MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5, ou=29186612000100, ou=Presencial, ou=Certificado PF A3, cn=MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 Dados: 2022.12.28 16:12:22 -03'00'