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norma nº 4309/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4309 / 2022
Date 2022-12-20
Ementa"Estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando despesa do Município de Manhuaçu para o exercício de 2023." LOA
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022
Publicação: 27 de Dezembro de 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.309 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 
 
“Estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a 
despesa do Município de Manhuaçu para o exercício de 2023. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Manhuaçu, Estado Minas Gerais, 
para o exercício financeiro de 2023, nos termos do art. 165, §5º, da Constituição Federal, para o exercício 
financeiro de 2023, compreendendo o orçamento fiscal e de investimentos, referente aos poderes do município 
que compõem a administração pública municipal.
Art. 2º - A receita total estimada no orçamento é de R$ 415.350.246,86 (quatrocentos e quinze 
milhões, trezentos e cinquenta mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos) conforme os 
quadros I e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte de recursos. 
Obedecendo ao seguinte desdobramento:
1.0 - RECEITAS CORRENTES 410.944.116,92
1.1 - Receitas Tributária 20.691.0710,89
1.2 - Receita de Contribuição 5.451.871,38
1.3 - Receita Patrimonial 17.730.196,54
1.4 - Receita Agropecuária 0,00
1.5 - Receita Industrial 0,00
1.6 - Receita de Serviços 20.726.000,00
1.7 - Transferências Correntes 378.842.079,31
1.9 - Outras Receitas Correntes 2.240.193,20
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Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de Dezembro de 2022
Publicação: 27 de Dezembro de 2022
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2.0 - RECEITAS DE CAPITAL 12.811.291,92
2.1 - Operações de Crédito 9.000,00
2.2 - Alienação de Bens 50.000,00
2.4 - Transferências de Capital 12.752.291,92
2.5 - Outras Receitas de Capital 0,00
7.0 – CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA 350.000,00
9.2 – DEDUÇÃO RESTITUIÇÕES – REC. CORRENTES -83.204,65
9.5 - CONTA REDUTORA DO FUNDEB -43.059.252,73
SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL 415.350.246,86
Art. 3º - A despesa total fixada no orçamento é de R$ 415.350.246,86 (quatrocentos e quinze milhões, 
trezentos e cinquenta mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos) conforme os quadros II, 
III e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo, por órgãos e unidades 
orçamentárias, respectivamente. Obedecendo ao seguinte desdobramento:
a) - DESPESA POR FUNÇÕES
Legislativa 11.500.000,00
Judiciária 7.365.665,89
Administração 38.242.328,53
Segurança Pública 558.140,00
Assistência Social 11.078.272,93
Saúde 153.915.401,03
Educação 95.261.400,00
Cultura 3.578.945,00
Urbanismo 40.097.710,62
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Saneamento 22.004.000,00
Energia 7.856.652,40
Transporte 194.200,00
Desporto e Lazer 2.476.761,00
Encargos Especiais 2.571.000,00
Reserva de Contingência 18.999.769,46
INTRA-ORÇAMENTÁRIA 350.000,00
SOMA 415.350.246,86
b) - DESPESA POR ÓRGÃO:
ÓRGÃO VALOR
CÂMARA MUNICIPAL 11.500.000,00
PREFEITURA/AUTARQUIAS 403.850.246,90
SOMA 415.350.246,86
Art. 4º - Fica os Poderes do Município autorizados a:
I - utilizar o montante do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior 
até a sua totalidade, conforme inciso I, do §1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais;
II - utilizar os recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado no exercício corrente, bem 
como a sua tendência, até a sua totalidade, conforme inciso II, do §1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, 
respeitadas as demais prescrições constitucionais;
III - abrir créditos suplementares as dotações orçamentárias conforme inciso III, do §1º, do art. 43 
da Lei Federal nº. 4.320/64, respeitadas as demais prescrições constitucionais, até o percentual de 30% (trinta 
por cento) do montante previsto nesta Lei, podendo-se utilizar os recursos da reserva de contingência;
PARÁGRAFO ÚNICO: Os créditos suplementares destinados ao grupo de natureza de despesas 1 - Pessoal e 
Encargos Sociais, não oneram o percentual do inciso III deste artigo, ficando autorizado até o percentual de 
10% (dez por cento) do montante previsto nesta Lei;
IV – Não oneram o limite expresso nos incisos acima deste artigo, até o limite de mesmo percentual, 
os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
a) com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta 
da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
b) com pessoal e encargos;
c) que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na 
legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e 
destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
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d) a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo 
financeiro desses recursos;
e) que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
Art. 5º- Integram a presente Lei, os anexos:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 6º- Acompanharão a presente Lei os demais anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus afeitos a partir de 1º de janeiro 
de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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Manhuaçu, 27 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2301 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
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Ofício No /2022 
De: GAB./VER./ ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Data: 12 de dezembro de 2022 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comisssão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor: 
 CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que trata 
da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023; 
 CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores 
à LOA - Lei Orçamentária Anual; 
 CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88: 
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um 
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo 
Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde.
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente 
Líquida no montante de R$379.995.389,21
 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido 
para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 
268.232,04, resulta em R$134.116.02, NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES 
PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; 
 
 Assim sendo, RESOLVE: 
 Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende 
estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE: 
01.1.Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO PARA FIBROMIÁLGICOS E DOENÇAS CORRELACIONADAS – ZEN 
FIBRO.............................................................................................................R$5.000,00 
CNPJ 43.085.971/0001-94
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Rua Julio Bueno 370 Letra B - Santa Luzia 
Manhuaçu MG - CEP: 36906-001 
Finalidade: Aquisição de medicamentos, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo 
01.2. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ..............................................R$40.000,00 
Despesa para custeio pelo município de ações de saúde na realização de cirurgias eletivas do SUS. 
01.3. Subvenção Social para 
HOSPITAL CÉSAR LEITE - HCL............................................................ R$20.000,00 
Finalidade: Aquisição de poltrona reclinável para acompanhantes para uso exclusivo do SUS, conforme Plano de 
Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
01.4. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.................................................... R$30.000,00
Finalidade: Aquisição de cadeiras de rodas no setor de reabilitação e próteses.
01.5. Subvenção Social para 
APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU............................................................R$20.116,02
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo 
01.6. Subvenção Social para 
FUMAPH 
FUNDAÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO HUMANA.......................R$10.000,00 
CNPJ 18.392.001/0001-94
Alameda Eloy Werner, 211 – Bro. S.Vicente – CEP: 36.904-150-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 
01.7. Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência......................................R$9.000,00 
CNPJ 10.973.814/0001-66
Córrego Coqueiro Rural, SN – Zona Rural 
Manhuaçu – MG 
CEP 36.908-889
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
01.1. SUB-TOTAL (1) ........................................................................................ R$ 134.116,02 
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Subvenção Social para DAREI - DIVISAO DE ASSISTÊNCIA, RECUPERAÇÃO, 
EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO EM MANHUAÇU...............................................R$10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 
02.2. Subvenção Social para 
CAF-CENTRO DE APOIO A FAMÍLIA...................................................................R$5.000,00 
CNPJ: 10.876.048/0001-11 
Endereço: Rua Hervê Cordovil, s/nº - São Francisco de Assis - Manhuaçu 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 
02.3. Subvenção Social para 
AMACORR – ASSOCIAÇÃO DE CORREDORES DE RUA 
DE MANHUAÇU........................................................................................................R$10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 
02.4. Subvenção Social para 
APEF – ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA....... R$7.000,00 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
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02.5. Escola Nossa Senhora das Graças...................................................................R$10.000,00 
Corego do Barreiro, S/N Area Rural De Manhuacu, CEP: 36908-899 
Manhuaçu - MG
Finalidade: Aquisição de brinquedos e material esportivo.
02.6. Subvenção Social para 
Associação La Vigna Ítalo-Brasileira..............................................................R$19.116,02
CNPJ nº 41.416.999/0001-31
Endereço: Rua Silvério Afonso, nº 48, 
Bairro Colina, CEP 36.900-386, Manhuaçu, MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 
02.7. CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL-CONSEP......R$16.000,00 
Finalidades: 
A) Aquisição de material para o 11º BPMMG................................................. (R$ 8.000,00) 
B) Obra de melhoria na 6ª DRPC Manhuaçu.................................................. (R$ 8.000,00) 
 TOTAL: R$16.000,00 
02.8. Recursos para 
OBRA DE INSTALAÇÃO DE 02 POSTES COM ILUMINAÇÃO......................R$12.000,00
Local: No fim da Rua Beira Rio e 1 na Viela Donil Faria de Oliveira 
Finalidade: Iluminação Pública 
02.9. Recursos para 
OBRA DE INSTALAÇÃO DE 02 POSTES COM ILUMINAÇÃO 
Local: Escadaria Vitória no fim da Rua Santa Inês (Acesso à Rua São Lucas), Bairro Santa Terezinha. 
Finalidade: Iluminação Pública...................................................................................R$10.000,00
02.10. Recursos para 
SECRETARIA DE OBRAS.............................................................................R$25.000,00
Finalidade: ACADEMIA AO AR LIVRE 
Local: Comunidade do Barreiro, ao lado da escola municipal Nossa Senhora das Graças
02.11.Recursos para 
CRECHE MUNICIPAL RAQUEL REZENDE DE LIMA MAGALHÃES, DO BAIRRO 
PETRINA.......................................................................................................................R$5.000,00
Local: Bairro Petrina, Manhuaçu 
Finalidade: Aquisição de brinquedos. 
2.12. Subvenção Social para 
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS 
CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU................................................R$5.000,00
CNPJ 21.299.318/0001-95
Endereço: Rua Reverendo Antônio Godoy, No. 48, Centro 
Manhuaçu-MG – CEP: 36.900-094 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
SUB-TOTAL(2)...................................................................................................... R$ 134.116,02
TOTAL: (1 + 2)........................................................................................................R$ 268.232,04 
 
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinarem-se em ações que reverterão 
em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. 
 
 Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE retro, entendo que se deve aplicar tal recurso, vez que necessário à 
melhoria do atendimento à população, sendo que referidas emendas são fruto de discussão e reuniões deste Vereador 
com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das necessidades das mesmas. 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022
Publicação: 28 de Dezembro de 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
 Quanto as OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando um 
incentivo ao desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias, e em que pese verificar-se a destinação de 
subvenção social para instituições acima, ainda que algumas se revelem de natureza jurídica de direito privado, registro 
todavia, que se tratam de organizações sociais/associações, todas sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas 
de governo, prestando grande serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, 
merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incremento ao exercício de suas atividades. 
 Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte 
do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua 
natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem 
como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora 
da matéria. 
 Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
 Atenciosamente. 
______________________________________________________
ALLAN JOSÉ QUINTÃO (PSC) 
VEREADOR – AUTOR DA EMENDA 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022
Publicação: 28 de Dezembro de 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
Ofício No /2022 
De: GAB./VER./ ANTÔNIO CARLOS BERÇOT AFONSO
Data: 13 de dezembro de 2022 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comisssão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor: 
 CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que trata 
da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023; 
 CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores 
à LOA - Lei Orçamentária Anual; 
 CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88: 
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um 
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo 
Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde.
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente 
Líquida no montante de R$379.995.389,21
 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido 
para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 
268.232,04, resulta em R$134.116.02 , NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES 
PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; 
 
 Assim sendo, RESOLVE: 
 Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende 
estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 
01.1. SAÚDE HUMANA 
Subvenção Social para 
AMAAM-Associação de Mães e Amigos do Autista de 
Manhuaçu............................................................................................................... R$50.000.00
CNPJ: 40.594.604/0001-28 
Av. Jorge Said Chequer, No. 174-Sala 01 – bairro Alfa Sul – CEP: 36.904-192 
MANHUAÇU-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo 
01.2. Subvenção Social para HOSPITAL CÉSAR LEITE - HCL.....................R$50.000,00 
01.3. Subvenção Social para 
APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU....................................................................R$ 34.116,02
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022
Publicação: 28 de Dezembro de 2022
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Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Subvenção Social para 
APM – ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU-MG..............R$10.000,00 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
02.2. Calçamento do morro da Igreja da Barra da Boa Vista............................... R$59.116,02 
02.3. 02.11.Subvenção Social para 
COMUNIDADE TERAPÊUTICA SANTA MÃE DA PROVIDÊNCIA..........................R$10.000,00 
CNPJ 10.973.814/0001-66 
Córrego Coqueiro Rural, S/N – AREA RURAL DE MANHUACU - CEP: 36908-899 Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.3. AÇÃO SOCIAL: 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CAF – CENTRO APOIO A FAMILIA..................................................................................R$10.000,00
(para auxílio no desenvolvimento de suas atividades estatutárias 
Conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo) 
CNPJ 10.876.048/0001-11 
Rua Hervê Cordovil, S/N - Bairro São Francisco de Assis - CEP. 36.904-314 - Manhuaçu – MG
Finalidade: Livre conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.4. Subvenção Social para 
POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU..............................................R$5.000,00 
CNPJ: 20.826.582/0001-77
Endereço: Rua Ismar Estanislau, No. 07 – Centro 
Manhuaçu-MG – CEP: 36.900-049 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
02.5. Subvenção Social para 
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS 
CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU............................................R$20.000,00 
CNPJ 21.299.318/0001-95
Endereço: Rua Reverendo Antônio Godoy, No. 48, Centro 
Manhuaçu-MG – CEP: 36.900-094 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
02.6. Subvenção Social para DAREI - DIVISAO DE ASSISTENCIA, RECUPERACAO, 
EDUCACAO E INTEGRACAO EM MANHUAÇU.........................................R$20.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
SUB-TOTAL(2)...................................................................................................... R$134.116,02
TOTAL: (1 + 2).......................................................................................................R$ 268.232,04 
 
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinarem-se em ações que reverterão 
em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. 
 
 Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE retro, entendo que se deve aplicar tal recurso, vez que necessário à 
melhoria do atendimento à população em saúde. 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022
Publicação: 28 de Dezembro de 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
 Quanto as OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando um 
incentivo ao desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias, e em que pese verificar-se a destinação de 
subvenção social para instituições acima, ainda que se revelem de natureza jurídica de direito privado, registro todavia, 
que se tratam de organizações sociais/associações, todas sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, 
prestando grande serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras 
deste auxílio, como forma de melhor incremento ao exercício de suas atividades. 
 Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte 
do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua 
natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem 
como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora 
da matéria. 
 Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
 Atenciosamente. 
______________________________________________________ 
ANTÔNIO CARLOS BERÇOT AFONSO (MDB) 
VEREADOR – AUTOR DA EMENDA 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022
Publicação: 28 de Dezembro de 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
Ofício No /2022 
De: GAB./VER./ ANTÔNIO CARLOS DUTRA
Data: 12 de dezembro de 2022 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comisssão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor: 
 CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que trata 
da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023; 
 CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores 
à LOA - Lei Orçamentária Anual; 
 CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88: 
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um 
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo 
Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde.
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente 
Líquida no montante de R$379.995.389,21
 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido 
para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 
268.232,04, resulta em R$134.116.02 , NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES 
PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; 
 
 Assim sendo, RESOLVE: 
 Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende 
estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 
01.1. SECRETARIA DA SAÚDE............................................................................ R$134.116,02
Finalidade: Custear exames, cirurgias e procedimentos de saúde. 
SUB-TOTAL(1)...................................................................................................R$ 134.116,02
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE SÃO PEDRO DO AVAÍ..............................R$15.000,00
CNPJ 00.961.825/0001-08
Endereço: RUA SAO VICENTE DE PAULA, SN 
SAO PEDRO DO AVAI 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo. 
02.2. ASSOCIAÃO DE MULHERES DE VILA DE FATIMA................................R$10.000,00 
CNPJ 05.635.815/0001-60
Endereço: Córrego Vila de Fatima, SN
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Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022
Publicação: 28 de Dezembro de 2022
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Sao Sebastiao do Sacramento - Manhuaçu – MG
CEP 36909-700
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo. 
02.3. SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CONSEP – MANHUAÇU.........................................................................................R$10.000,00
Finalidade: Recurso para investimento no 11º Batalhão de Manhuaçu, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado 
ao Poder Executivo. 
02.4. Recursos para CÂMERAS DE SEGURANÇA E EQUIPAMENTOS DE 
INFORMÁTICA....................................................................................................R$49.558,01
Finalidade: Investimento em câmeras de segurança 
02.5. Recursos para SINALIZAÇÃO DE ENCHENTES em Manhuaçu.................. R$49.558,01
Finalidade: Serviço de alarme para enchentes. 
SUB-TOTAL(2)...................................................................................................... R$134.116,02
TOTAL: (1 + 2)....................................................................................................... R$ 268.232,04 
 
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinarem-se em ações que reverterão 
em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. 
 
 Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE retro, entendo que se deve aplicar tal recurso, vez que necessário à 
melhoria do atendimento à população envolvida, em especial para ações e serviços no atendimento de Psicólogo, 
Fisioterapeuta, Psicomotricidade, Neuropediatra e Psiquiatra Infantil, Terapeuta Ocupacional, Neuropsicopedagoga, 
Psicopedagoga, Educador Físico, para pessoas portadoras de TEA - Transtorno do Espectro do Autismo, onde referida 
emenda destinará tais recursos, são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com as pessoas atingidas, vindo de 
encontro às necessidades das mesmas. 
 Quanto as OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando um 
incentivo ao desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias, e em que pese verificar-se a destinação de 
subvenção social para instituições acima, ainda que se revelem de natureza jurídica de direito privado, registro todavia, 
que se tratam de organizações sociais/associações, todas sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, 
prestando grande serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras 
deste auxílio, como forma de melhor incremento ao exercício de suas atividades. 
 Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte 
do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua 
natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem 
como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora 
da matéria. 
 Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
 Atenciosamente. 
______________________________________________________ 
ANTÔNIO CARLOS DUTRA 
VEREADOR – AUTOR DA EMENDA
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022
Publicação: 28 de Dezembro de 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
Ofício No /2022 
De: GAB./VER./ CLEBER DA PENHA BENFICA 
Data: 12 de dezembro de 2022 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comisssão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor: 
 CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que trata 
da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023; 
 CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores 
à LOA - Lei Orçamentária Anual; 
 CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88: 
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um 
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo 
Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde.
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente 
Líquida no montante de R$379.995.389,21
 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido 
para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 
268.232,04, resulta em R$134.116.02 , NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES 
PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; 
 
 Assim sendo, RESOLVE: 
 Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende 
estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 
03. Saúde 
03.1. SAÚDE HUMANA 
Subvenção Social para 
APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU....................................................................R$67.058,01
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
01.2. Comunidade Assistencial de Recuperação e Integração do Dependente Químico Abundante Vida 
CARRDQV......................................................................................................R$67.058,01 
CNPJ 21.390.52./0002-15
Filial situada no sítio Boa Esperança, Rodovia BR-262, km 48, Córrego Cachoeira Chata, Zona Rural, CEP: 36.908-899, 
Manhuaçu – MG
Finalidade: Livre 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022
Publicação: 28 de Dezembro de 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
SUB-TOTAL(1)...................................................................................................R$ 134.116,02
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. AÇÃO SOCIAL: 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CAF – CENTRO APOIO A FAMILIA................................................................................R$30.000,00 
CNPJ 10.876.048/0001-11 
Rua Hervê Cordovil, S/N - Bairro São Francisco de Assis - CEP. 36.904-314 - Manhuaçu – MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 
02.2. Subvenção Social para 
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE 
MANHUAÇU.....................................................................................................................R$10.000,00
CNPJ 21.299.318/0001-95
Endereço: Rua Reverendo Antônio Godoy, No. 48, Centro 
Manhuaçu-MG – CEP: 36.900-094 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.3. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subvenção Social para 
PROJETO SOCIAL MOVER – MANHUAÇU.........................................................R$34.116,02 
CNPJ 38.168.519/0001-56
Rua Alceste Nogueira da Gama, 25-CEP: 36.900-082-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.4. PRO IN........................................................................................................................R$10.000,00 
Projeto Integrar
CNPJ 09.568.140/0001-35
Endereço: Hilda Vargas Leitao de Almeida, 82 – Alfa Sul
Manhuaçu/MG
CEP: 36.904-153
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.5. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subvenção Social para 
02.6. DAREI – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA, RECUPERAÇÃO 
E EDUCAÇÃO INTERDENOMINACIONAL................................................................R$ 10.000,00 
CNPJ: 21.299.391/0001-67
Av. Ailton Alves dos Santos, S/N-Bro.Pouso Alegre-CEP 36.904-082-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.7. Subvenção Social para POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU.........R$5.000,00 
CNPJ: 20.826.582/0001-77
Endereço: Rua Ismar Estanislau, Nº 07 – Centro 
Manhuaçu-MG – CEP: 36.900-049 
Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.8. SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CONSEP – MANHUAÇU................................................................................R$20.000,00
Finalidade: Recurso para investimento na Polícia Militar de Manhuaçu, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado 
ao Poder Executivo. 
02.9. SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CONSEP – MANHUAÇU............................................................................................. R$ 10.000,00
Finalidade: Recurso para investimento livre para Polícia Civil, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder 
Executivo. 
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02.10. ESPORTE 
Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região - APEF...... R$5.000,00 
 CNPJ12346868000127 
Rua Teocrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor 
Manhuaçu – MG – CEP 36900-000 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo. 
SUB-TOTAL(2)...................................................................................................... R$134.116,02
TOTAL: (1 + 2)....................................................................................................... R$ 268.232,04
 
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinarem-se em ações que reverterão 
em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. 
 
 Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE retro, entendo que se deve aplicar tal recurso, vez que necessário à 
melhoria do atendimento à população, sendo que referidas emendas são fruto de discussão e reuniões deste Vereador 
com os usuários do sistema de saúde, vindo ao encontro das necessidades das mesmas. 
 Quanto as OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando um 
incentivo ao desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias, e em que pese verificar-se a destinação de 
subvenção social para instituições acima, ainda que se revelem de natureza jurídica de direito privado, registro todavia, 
que se tratam de organizações sociais/associações, todas sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, 
prestando grande serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras 
deste auxílio, como forma de melhor incremento ao exercício de suas atividades. 
 Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte 
do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua 
natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem 
como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora 
da matéria. 
 Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
 Atenciosamente. 
______________________________________________________ 
CLEBER DA PENHA BENFICA 
VEREADOR – AUTOR DA EMENDA
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OFÍCIO Nº /2022 
GAB./VER./ ELENILTON MARTINS VIEIRA 
Data: 12 de dezembro 2022 
Ref. EMENDA IMPOSITIVA AO ORÇAMENTO DE 2023 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
PRESIDENTE DA COMISS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG 
Prezado Senhor: 
 
 Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE 
ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023. 
 Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores 
à LOA – Lei Orçamentária Anual; 
 Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022 para o orçamento de 2023, 
ou seja:
“Art. 10. (...) 
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a 
reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no limite de 1,2%(um inteiro e dois 
décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no respectivo projeto de lei encaminhado ao Poder 
Legislativo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
 Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a Constituição Federal/88: 
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro 
e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, 
sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
 
 Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas Gerais: 
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e
a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado o seguinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas
anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emitirá parecer, e
apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
...continua...
 Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente 
Líquida no montante de R$379.995.389,21
 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido 
para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 
268.232,04, resulta em R$134.116.02 , NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA 
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; 
 Assim sendo, RESOLVE: 
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 Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende 
estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1 ESF DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO SACRAMENTO 
Aquisição de um veículo tipo AMBULÂNCIA, dotada com equipamentos Básicos e em especial, que forneça oxigênio ao 
paciente, para o Distrito de São Sebastião do 
Sacramento............................................................................................................... R$ 150.000,00 
03.2. SAÚDE HUMANA 
Subvenção Social para 
AMAAM-Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu............................. R$10.000,00 
CNPJ: 40.594.604/0001-28 
Av. Jorge Said Chequer, No. 174-Sala 01 – bairro Alfa Sul – CEP: 36.904-192 
MANHUAÇU-MG
Verba para ações e serviços no atendimento de pessoas portadoras de TEA - Transtorno do Espectro do 
Autismo(Psicólogo, Fisioterapeuta, Psicomotricidade, Neuropediatra e Psiquiatra Infantil, Terapeuta Ocupacional, 
Neuropsicopedagoga, Psicopedagoga, Educador Físico e aquisição de equipamentos de informática e sonorização, 
conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo 
SUB-TOTAL(1) ......................................................................................................R$ 160.000,00 
02. - OUTRAS AÇÕES: 
2- ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO - Projeto Novo Horizonte................ R$10.00,00 
CNPJ 26.478.158/0001-65
R.São Simão, 02-Bairro Bom Pastor-CEP 36.902-269-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre
3- Subvenção Social para DAREI - DIVISAO DE ASSISTENCIA, RECUPERACAO, 
EDUCACAO E INTEGRACAO EM MANHUAÇU. 
Finalidade: Sem especificação....................................................................................R$10.000,00 
4. Calçamento de duas estradas na Comunidade do Rochedo, sendo 100 metros próximo ao Córrego da 
Rapadura e 50 metros próximo ao Adenir 
Machado......................................................................................................................R$88.232,04
SUB-TOTAL(2)..................................................................................................... R$ 108.232,04
TOTAL: (1 + 2)................................................................................................... R$ 268.232,04 
 Reservo-me no direito de apresentar as demais emendas no decorrer do trâmite do processo legislativo 
orçamentário, observando-se o limite individual. 
J U S T I F I C A T I V A : 
Justifico a emenda acima apresentada, vez que colhida no seio da população do distrito de São Sebastião do 
Sacramento, a necessidade de ter disponível àquela comunidade um veículo do tipo ambulância, com os equipamentos 
básicos, de forma que possa prestar assistência aos pacientes para terem um suporte até o hospital mais próximo. 
Ademais, salienta-se a importância dos demais serviços públicos para os quais as emendas impositivas serão 
encaminhadas. 
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Publicação: 28 de Dezembro de 2022
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Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte 
do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua 
natureza impositiva, bem como entendermos estar referida emenda em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como 
as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria. 
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
Atenciosamente. 
______________________________________________________ 
VEREADOR ELENILTON MARTINS VIEIRA 
AUTOR DA EMENDA AO ORÇAMENTO 2023 
 
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Ofício No /2022 
De: GAB./VER./ GILMAR DE PAULA CABRAL
Data: 12 de dezembro de 2022 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comisssão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor: 
 CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que trata 
da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023; 
 CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores 
à LOA - Lei Orçamentária Anual; 
 CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88: 
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um 
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo 
Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde.
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente 
Líquida no montante de R$379.995.389,21
 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido 
para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 
268.232,04, resulta em R$134.116.02, NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES 
PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; 
 
 Assim sendo, RESOLVE: 
 Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende 
estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 
01.1. Subvenção Social para HOSPITAL CÉSAR LEITE - HCL.....................R$134.116,02 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
 SUB-TOTAL(1).......................................................................................R$ 134.116,02 
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Subvenção Social para 
APM – ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU-MG ...............R$10.000,00 
CNPJ 32.303.320/0001-07 
Rua Teodoro Pio dos Santos, 252 
TODOS OS SANTOS 
MANHUACU – MG
CEP 36906-123
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
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02.2. Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES ........................................R$8.000,00 
BAIRRO PETRINA - ASMOPE 
CNPJ: 22.691.778/0001-27 
Endereço: Rua Luiz Rodrigues Sete, S/N – Bairro Petrina 
Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.3. Subvenção Social para 
Associação Dos Moradores Do Bairro São Vicente................................................R$18.000,00 
CNPJ 21.252.119/0001-21
Rua Marechal Mascarenhas de Morais, 470
CEP36904-114
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.4. Recursos para CRECHE DA PETRINA.....................................................R$10.000,00
Local: Bairro Petrina, Manhuaçu-MG. 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.5. Subvenção Social para 
ESF São Vicente............................................................................................................R$8.000,00 
Rua Marechal Mascarenhas De Morais - 92, Cep: 36904114 – Manhuacu
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.6. Subvenção Social para 
ESF Sagrada Familia Petrina..................................................................................R$8.000,00 
Rua Juventino Nunes - Petrina
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.7. Subvenção Social para 
ESF Nossa Senhora Aparecida....................................................................................R$6.116,02 
Av. Trinta de Março, 228
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.8. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subvenção Social para 
Associação Pequeninos Do Reino........................................................................... R$10.000,00 
CNPJ 26.478.158/0001-65
R.São Simão, 02-Bairro Bom Pastor-CEP 36.902-269-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.9. AÇÃO SOCIAL: 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CAF – Centro Apoio a Familia.................................................................................R$10.000,00
(para auxílio no desenvolvimento de suas atividades estatutárias 
Conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo) 
CNPJ 10.876.048/0001-11 
Rua Hervê Cordovil, S/N - Bairro São Francisco de Assis - CEP. 36.904-314 - Manhuaçu – MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.10. Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região –
APEF..........................................................................................................................R$6.000,00
CNPJ12346868000127 
Rua Teocrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor 
Manhuaçu – MG – CEP 36900-000 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
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Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
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02.11. Subvenção Social para 
Associação Para Fibromialgicos E Doenças Correlacionadas – Zen 
Fibro..........................................................................................................................R$ 10.000,00 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.12. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subvenção Social para 
Asilo São Vicente De Paulo.................................................................................R$ 10.000,00 
CNPJ 22.050.553/0001-91
Rua Frederico Dolabela, 481-Centro-CEP 36.900-025-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.13. SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CONSEP – MANHUAÇU........................................................................ ........R$10.000,00
Finalidade: Recurso para investimento no 11º Batalhão, de Manhuaçu, de forma livre, conforme Plano de Trabalho a 
ser apresentado ao Poder Executivo. 
02.14. SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CONSEP – MANHUAÇU....... ................................................................................ R$ 10.000,00
Finalidade: Recurso para investimento no 2º Pelotão de Bombeiros Militar – Manhuaçu/2ª Companhia BM – 6º BBM, de 
forma livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo. 
SUB-TOTAL(2)..................................................................................................... R$134.116,02 
TOTAL: (1 + 2)................................................................................................... R$ 268.232,04 
 
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinam-se a ações que reverterão em 
benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. 
 
 Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, entendo que se deve aplicar tal recurso, vez que é necessário 
fomentar e melhorar, cada vez mais, o atendimento à sociedade por parte do HOSPITAL CÉSAR LEITE – HCL, através 
da prestação de serviços de saúde para todos os munícipes. 
 Quanto as OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando um 
incentivo ao desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias, e em que pese verificar-se a destinação de 
subvenção social para instituições acima, ainda que se revelem de natureza jurídica de direito privado, registro que se 
tratam de organizações sociais/associações, todas sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, 
prestando grande serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras 
deste auxílio, como forma de melhor incremento ao exercício de suas atividades. 
 Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte 
do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua 
natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem 
como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora 
da matéria. 
 Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
 Atenciosamente. 
______________________________________________________ 
GILMAR DE PAULA CABRAL (PROS) 
VEREADOR – AUTOR DA EMENDA
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
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Mi Ofício No /2022 
De: GAB./VER./ GILSON CÉSAR DA COSTA 
Data: 12 de dezembro de 2022 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor: 
 CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que trata 
da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023; 
 CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores 
à LOA - Lei Orçamentária Anual; 
 CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88: 
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um 
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo 
Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde.
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente 
Líquida no montante de R$379.995.389,21
 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido 
para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 
268.232,04, resulta em R$134.116.02 , NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES 
PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; 
 
 Assim sendo, RESOLVE: 
 Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende 
estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 
01.1. HOSPITAL CÉSAR LEITE - HCL......................................................... R$ 20.000,00 
Finalidade: Compra de cadeiras reclináveis para acompanhantes dos pacientes dos SUS no pronto 
atendimento e maternidade do hospital César Leite 
01.2. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE – SMS..............................R$ 20.000,00 
Finalidade: Compra de computadores, móveis e utensílios para a FARMÁCIA INTEGRADA do SUS, José 
Teixeira de Souza ( José Sabino) do distrito de VILANOVA, 
01.3. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE – SMS. 
 Finalidade: Cirurgias eletivas...............................................................................R$ 40.000,00 
01.4. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS.......................................R$ 20.000,00 
Finalidade: Compra de consultas nas especialidades em cardiologia e oftalmologia para zerar a fila de 
pacientes dos ESFs de VILANOVA e DOM CORRÊA. Podendo ser usado o restante caso sobre, para outros 
ESFs 
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Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022
Publicação: 28 de Dezembro de 2022
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01.5. ASSOCIAÇÃO PARA FIBROMIALGICOS E DOENÇAS CORRELACIONADAS – ZEN 
FIBRO..........................................................................................................R$ 5.000,00 
Finalidade: Compra de medicamentos para os PORTADORES de FIBROMIALGIA de MANHUAÇU 
01.6. Associação CONVILAN .......................................................... R$ 10.000,00 
Finalidade: Compra de cadeiras de rodas, de banho e muletas, para atender as pessoas em tratamento 
que precisarem de empréstimos provisório desses equipamentos 
01.7. Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu - AMAAM .....R$ 5.000,00 
Finalidade: Custeio ao atendimento aos portadores de autismo do município de Manhuaçu 
01.8. Núcleo do câncer..........................................................................R$ 5.000,00 
Finalidade: Custeio ao atendimento aos pacientes em tratamento do município de Manhuaçu 
01.9. Bicho bacana.................................................................................R$10.000,00 
Finalidade: Custeio para tratamento e compra de medicamentos para os animais dos distritos de VILANOVA 
e DOM CORRÊA 
Sub total 1: R$ 135.000,00 
02. - OUTRAS AÇÕES:
02.1. Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA COMUNIDADE VILANOVENSE –
CONVILAN.............................................................................................................R$ 83.732,04
Endereço: VILANOVA MANHUAÇU -MG
Finalidade: LIVRE FINALIDADE, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 
02.2. Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE DOM CORRÊA AECADC de Dom 
Correa........................................................................................................................ R$ 15.000,00 
Endereço: DISTRITO DE DOM CORRÊA – Manhuaçu -MG
Finalidade: LIVRE FINALIDADE, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 
 
02.3. Subvenção Social para:
POLÍCIA MILITAR / CONSEP.......................................................................... R$10.000,00 
Finalidade: Construção/reforma da Sala de comunicação, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado 
pelo Poder Executivo. 
02.4. SUBVENÇÃO SOCIAL PARA: DAREI........................................................ R$ 5.000,00
Finalidade: LIVRE FINALIDADE, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 
02.5. SUBVENÇÃO SOCIAL PRA: ASILO SÃO VICENTE DE PAULA ........R$ 10.000,00 
Finalidade: Elaboração e execução do projeto dos bombeiros 
02.6. SUBVENÇÃO SOCIAL PARA: POLÍCIA CIVIL ....................................R$ 10.000,00
FINALIDADE: Construção da cobertura do pátio externo da delegacia 
SUB TOTAL(2)............................ R$ 133.232.02
TOTAL: (1 + 2)....................................................................................................... R$ 268.232,04 
 
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinarem-se em ações que reverterão 
em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. 
 
 Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE retro, entendo que se deve aplicar tal recurso, vez que necessário à 
melhoria do atendimento à população envolvida, em especial para ações e serviços no atendimento de Psicólogo, 
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Fisioterapeuta, Psicomotricidade, Neuropediatra e Psiquiatra Infantil, Terapeuta Ocupacional, Neuropsicopedagoga, 
Psicopedagoga, Educador Físico, para pessoas portadoras de TEA - Transtorno do Espectro do Autismo, onde referida 
emenda destinará tais recursos, são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com as pessoas atingidas, vindo de 
encontro às necessidades das mesmas. 
 Quanto as OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando um 
incentivo ao desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias, e em que pese verificar-se a destinação de 
subvenção social para instituições acima, ainda que se revelem de natureza jurídica de direito privado, registro todavia, 
que se tratam de organizações sociais/associações, todas sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, 
prestando grande serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras 
deste auxílio, como forma de melhor incremento ao exercício de suas atividades. 
 Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte 
do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua 
natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem 
como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora 
da matéria. 
 Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
 Atenciosamente. 
________________________________________ 
_GILSON CÉSAR DA COSTA 
VEREADOR – AUTOR DA EMENDA
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Ofício No /2022 
De: GAB./VER./ JÂNIO GARCIA MENDES
Data: 13 de dezembro de 2022 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comisssão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor: 
 CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que trata 
da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023; 
 CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores 
à LOA - Lei Orçamentária Anual; 
 CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88: 
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um 
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo 
Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde.
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente 
Líquida no montante de R$379.995.389,21
 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido 
para os 17 (dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 
268.232,04, resulta em R$134.116.02, NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES 
PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; 
 
 Assim sendo, RESOLVE: 
 Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende 
estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 
01.1. Subvenção Social para 
APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU............................................................R$12.000,00
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG
Finalidade: Custeio de suas atividades estatutárias conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo) 
01.2. SAÚDE ANIMAL 
Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES BICHO BACANA DE MANHUAÇU................ R$12.000,00 
CNPJ 44.353.475/0001-37 
Rua Prefeito Altamir Moreira Garcia, 350 – Pinheiro 
CEP: 36.902-081 – Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
01.3. Construção de UBS no Distrito de Realeza............................................... R$110.116,02 
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SUB-TOTAL(1).......................................................................................R$ 134.116.02 
02. - OUTRAS AÇÕES: 
2.1 Escolinha de Futebol Infantil Leão de Judá.............................................................7.000,00 
Finalidade: Compra de materiais esportivos, como uniformes, bolas, colete, etc, conforme Plano de Trabalho a ser 
apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 
2.2. EQUIPE SALTIMBANCOS HANDEBOL DE MANHUAÇU........................R$7.000,00 
Finalidade: Compra de materiais esportivos, como uniformes, bolas, colete, etc, conforme Plano de Trabalho a ser 
apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
2.3. Recursos para CÂMERAS DE SEGURANÇA E EQUIPAMENTOS DE 
INFORMÁTICA....................................................................................................R$45,000,00
Finalidade: Investimento em câmeras de segurança para o Distrito de Santo Amaro 
2.4. FESTA PARA COMEMORAÇÃO DO DIA DAS CRIANÇAS 
REALEZA............................................................................................................R$4.500,00 
SANTO AMARO.................................................................................................R$4.500,00 
BOM JESUS ........................................................................................................R$4.000,00 
Finalidade:Compra de pipoca, algodão doce, pula-pula, entre outros brinquedos. 
2.5. Realização da Campeonato de Futsal Infantil, que será realizada no Distrito de 
Realeza............................................................................................................R$12.000,00 
Finalidade: Pagamento de arbitragem, bolas, premiação, divulgação, etc, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado 
e apreciado pelo Poder Executivo. 
2.6. SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CONSEP – MANHUAÇU........................................................................ ........R$20.000,00
Finalidade: Revitalização do Quartel da Polícia Militar de Realeza, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado 
ao Poder Executivo. 
2.7. Escolinha de Futebol Infantil Estrelaite.................................................................7.000,00 
Finalidade: Compra de materiais esportivos, como uniformes, bolas, colete, etc, conforme Plano de Trabalho a ser 
apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
2.8. Subvenção Social para 
POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU..............................................R$3.000,00 
CNPJ: 20.826.582/0001-77
Endereço: Rua Ismar Estanislau, Nº 07 – Centro 
Manhuaçu-MG – CEP: 36.900-049 
Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
2.9. Reforma do alambrado do campo do Córrego Felisbino (São 
Roque).....................................................................................................................R$7.000,00 
2.10. Compra de uma roçadeira a gasolina para o Distrito de 
Realeza......................................................................................................................R$2.000,00
2.11. Compra de playground a ser instalado próximo à academia ao ar livre na Rua São José, em 
Realeza......................................................................................................R$6.000,00
2.12. Calçamento na zona rural................................................................................ R$5.116,02 
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Finalidade: Córrego palmital perto da mercearia Gomes, na subida em frete a chácara vista linda 
SUB-TOTAL(2) 
 R$134.116,02 
TOTAL: (1 + 2)................................................................................................... R$ 268.232,04 
 
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinam-se a ações que reverterão em 
benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. 
 
 Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, entendo que se deve aplicar tal recurso, vez que é necessário 
fomentar e melhorar, cada vez mais, o atendimento à sociedade por parte do HOSPITAL CÉSAR LEITE – HCL, através 
da prestação de serviços de saúde para todos os munícipes. 
 Quanto as OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando um 
incentivo ao desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias, e em que pese verificar-se a destinação de 
subvenção social para instituições acima, ainda que se revelem de natureza jurídica de direito privado, registro que se 
tratam de organizações sociais/associações, todas sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, 
prestando grande serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras 
deste auxílio, como forma de melhor incremento ao exercício de suas atividades. 
 Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte 
do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua 
natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem 
como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora 
da matéria. 
 Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
 Atenciosamente. 
______________________________________________________ 
JÂNIO GARCIA MENDES 
 (Vereador) 
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OFÍCIO No. _____/2022 
GAB./VER. JORGE AUGUSTO PEREIRA – JORGE DO IBÉRIA 
Data: 16/11/2022
Ao
Excelentíssimo Senhor 
PRESIDENTE DA COMISS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG 
Prezado Senhor: 
 Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 104/2022(numeração recebida no Poder Legislativo, No. na Origem 32/2020), 
de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, 
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023. 
 Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual(arts. 139 a 145, em especial Art. 141-A); 
 Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022 para o orçamento de 2023, 
ou seja:
“Art. 10. (...) 
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a 
reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no limite de 1,2%(um inteiro e dois 
décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no respectivo projeto de lei encaminhado ao Poder 
Legislativo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
 Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a Constituição Federal/88: 
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro 
e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, 
sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
 
 Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas Gerais: 
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e
a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado o seguinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas
anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emitirá parecer, e
apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
...continua...
 Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente 
Líquida no montante de R$379.995.389,21
 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido 
para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 
268.232,04, resulta em R$134.116.02 , NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES 
PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; 
 Assim sendo, RESOLVE: 
 
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 Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende 
estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
Subvenção Social para 
APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU............................................................R$134.116.02
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG
Finalidade: Custeio de suas atividades estatutárias conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo) 
SUB-TOTAL (1).............................................................................................R$ 134.116.02 
 
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região - APEF... R$ 20.000.00
CNPJ 12346868000127 
Rua Teocrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor 
Manhuaçu – MG – CEP 36900-000 
Finalidade: Custeio de suas atividades estatutárias, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo 
Poder Executivo.
Subvenção Social para 
POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU.................................................... R$20.000,00
CNPJ: 20.826.582/0001-77
Endereço: Rua Ismar Estanislau, No. 07 – Centro 
Manhuaçu-MG – CEP: 36.900-049 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.13 - 02.8. CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL-CONSEP para a Polícia Militar de 
Realeza............................................................................................R$50.000,00 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subvenção Social para 
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE 
MANHUAÇU..............................................................................................................R$ 44.116,02 
CNPJ: 21.299.318/0001-95
Rua São Simão, No. 01-Bro. Bom Pastor-CEP:36.902-269-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
SUB-TOTAL (2) R$ 134.116.02 
TOTAL: (1 + 2) R$ 268.232,04, 
 
_____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________ 
JUSTIFICATIVA: 
 Justifica-se as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinam-se em benefício da 
sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. 
 Quanto às ações e serviços de saúde retro mencionados, em que pese não sejam passíveis de sanar na 
totalidade a carência de ações e serviços de saúde de todo o município, vale dizer que a forma de divisão dos recursos 
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como detalhado acima contempla os serviços que são essenciais no momento diante do quadro grave no qual se encontra 
a fila de espera para realização dos procedimentos referidos, por isso atender o custeio exclusivo de Endoscopias 
Digestivas, Colonoscopias e Cirurgia de Pterígios, com a emenda impositiva, ora designada por mim, atende o melhor 
interesse público no que se refere à saúde no município neste momento. 
 Quanto a outras ações. Destinado recursos de subvenção social para as entidades acima, visto que em que 
pese se tratar de pessoas jurídicas de direito privado, constituídas na forma de associação privada, ao que todos sabem, 
tais entidades exercem atividades típicas de governo, cada uma na sua área de atuação prestando relevantes serviços à 
população, considerando ser mais que justo que esta população, por seu representante que é o Vereador, possa retribuir 
com tais recursos, os quais acabam por se revelar junto a outros, como meio essencial para a manutenção de relevantes 
atividades no seio de nossa sociedade. 
 
 Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte 
do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua 
natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem 
como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria. 
 Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
 
 Atenciosamente. 
_________________________________________ 
VEREADOR – JORGE AUGUSTO PEREIRA – JORGE DO IBÉRIA 
AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2023
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Ofício No /2022 
De: GAB./VER./ JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA 
Data: 12 de dezembro de 2022 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comisssão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor: 
 CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que trata 
da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023; 
 CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores 
à LOA - Lei Orçamentária Anual; 
 CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88: 
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um 
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo 
Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde.
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente 
Líquida no montante de R$379.995.389,21
 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido 
para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 
268.232,04, resulta em R$134.116.02, NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES 
PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; 
 
 Assim sendo, RESOLVE: 
 Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende 
estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 
01.1. Subvenção Social para 
HOSPITAL CÉSAR LEITE - HCL.......................................................................R$46.500,00 
Finalidades: 
1. SALA LARANJA 01 TV 39" R$ 1.500,00
2. SALA VERMELHA 01 TV 39" R$ 1.500,00
3. RECEPÇÃO 01 TV 50" R$ 2.500,00
4. ENFERMARIAS 231/232/233/234/235
05 TVS 39" R$ 
7.500,00
5. 03 CADEIRA DE BANHO R$ 1.200,00
6. 34 CADEIRAS DE ACOMPNHANTE R$ 32.300,00
1.2. Subvenção Social para ESF São Pedro do Avai................................................ R$ 31.400,00 
Finalidades: 
1. 01 MOCHO R$ 250,00
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Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022
Publicação: 28 de Dezembro de 2022
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2. 09 ARMÁRIOS FICHÁRIOS R$ 5.400,00
3. 02 ARMÁRIOS PARA COZINHA R$ 800,00
4. 02 ARM[ARIO P SALA ENFERMEIRO R$ 1.200,00
5. 07 VENTILADORES TETO R$ 1.400,00
6. 03 AR CONDICIONADO (SALAMÉDICO/ ENFERMEIRO/ VACINA R$ 4.500,00
7. 02 ARMARIO P LAVANDERIA R$ 800,00
8. 04 BANCO 3 LUGARES R$ 4.000,00
9. 20 CADEIRAS PARA SALA ESPERA R$ 3.000,00
10. 05 MESAS C/GAVETAS R$ 1.750,00
11. 05 ARMÁRIOS LATA 02 PORTAS R$ 3.000,00
12. 05 GAVETEIROS ORGANIZADORES R$ 1.000,00
13. 01 FOGÃO 5 BOCAS PARA COZINHA R$ 1.000,00
14. 02 ARMÁRIOS PARA COZINHA R$ 800,00
15. 01 TV 50"SALA DE ESPERA R$ 2.500,00
1.3 RECUROS PARA EDIFICAÇÃO POSTO DE SAUDE VILA FATIMA............................. R$ 56.216,02
 SUB-TOTAL(1).......................................................................................R$ 134.116.02 
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subvenção Social para 
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS 
CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU.................................................. R$ 16.116,02 
CNPJ: 21.299.318/0001-95
Rua São Simão, No. 01-Bro. Bom Pastor-CEP:36.902-269-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 
02.2. AÇÃO SOCIAL: 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CAF – Centro Apoio a Familia.................................................................................R$10.000,00
(para auxílio no desenvolvimento de suas atividades estatutárias 
Conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo) 
CNPJ 10.876.048/0001-11 
Rua Hervê Cordovil, S/N - Bairro São Francisco de Assis - CEP. 36.904-314 - Manhuaçu – MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.3. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subvenção Social para 
Asilo São Vicente De Paulo.................................................................................R$ 10.000,00 
CNPJ 22.050.553/0001-91
Rua Frederico Dolabela, 481-Centro-CEP 36.900-025-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.4. SAÚDE ANIMAL 
Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES BICHO BACANA DE MANHUAÇU...................R$20.000,00 
CNPJ 44.353.475/0001-37 
Rua Prefeito Altamir Moreira Garcia, 350 – Pinheiro 
CEP: 36.902-081 – Manhuaçu-MG 
(Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
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02.5. Subvenção Social para 
POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU................................................ R$5.000,00 
CNPJ: 20.826.582/0001-77
Endereço: Rua Ismar Estanislau, No. 07 – Centro 
Manhuaçu-MG – CEP: 36.900-049 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.6. ASSOCIAÇÃO DE MULHERES SÃO PEDRO DO AVAI ........................R$25.000,00 
CNPJ 00.691.825/0001-08
Endereço: Rua São Vicente de Paula, S/N 
SAO PEDRO DO AVAI 
CEP: 36909-500 – MANHUAÇU/MG 
Finalidade: Adquirir mteriais esportivos para escolinha Juventude Unida 
02.7. ASSOCIAÇÃO DE MULHERES SÃO PEDRO DO AVAI ........................R$12.000,00 
CNPJ 00.691.825/0001-08
Endereço: Rua São Vicente de Paula, S/N 
SAO PEDRO DO AVAI 
CEP: 36909-500 – MANHUAÇU/MG 
Finalidade: Instalação de câmeras e internet. 
02.8. SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CONSEP – MANHUAÇU
A) 11º BATALHÃO MILIAR – COPOM .............................................R$10.000,00 
B) Kit PATRULHA RURAL..................................................................R$16.000,00 
C) POLÍCIA CIVIL................................................................................R$10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
SUB-TOTAL(2)..................................................................................................... R$134.116,02 
TOTAL: (1 + 2)................................................................................................... R$ 268.232,04 
 
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinam-se a ações que reverterão em 
benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. 
 
 Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, entendo que se deve aplicar tal recurso, vez que é necessário 
fomentar e melhorar, cada vez mais, o atendimento à sociedade por parte do HOSPITAL CÉSAR LEITE – HCL e à 
Secretaria de Saúde, através da prestação de serviços de saúde para todos os munícipes,. 
 Quanto as OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando um 
incentivo ao desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias, e em que pese verificar-se a destinação de 
subvenção social para instituições acima, ainda que se revelem de natureza jurídica de direito privado, registro que se 
tratam de organizações sociais/associações, todas sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, 
prestando grande serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras 
deste auxílio, como forma de melhor incremento ao exercício de suas atividades. 
 Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte 
do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua 
natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem 
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como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora 
da matéria. 
 Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
 Atenciosamente. 
______________________________________________________ 
VEREADOR JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA 
AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2023 
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Ofício No /2022 
De: GAB./VER./ KELSON SANTANA DOS SANTOS
Data: 12 de dezembro de 2022 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comisssão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor: 
 CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que trata 
da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023; 
 CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores 
à LOA - Lei Orçamentária Anual; 
 CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88: 
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um 
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo 
Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde.
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente Líquida 
no montante de R$379.995.389,21
Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido para 
os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 268.232,04, 
resulta em R$134.116,02 , NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA AÇÕES 
E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; 
 
 Assim sendo, RESOLVE: 
 Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende 
estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 
01.- AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE: 
03.3.Subvenção Social para 
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS 
CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU....................................................R$15.000,00
CNPJ 21.299.318/0001-95
Endereço: Rua Reverendo Antônio Godoy, No. 48, Centro 
Manhuaçu-MG – CEP: 36.900-094 
Finalidade: Custeio de suas atividades estatutárias, conforme 
Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
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03.4. Comunidade Assistencial de Recuperação e Integração do Dependente Químico Abundante Vida 
CARRDQV 
CNPJ 21.390.52./0002-15
Filial situada no sítio Boa Esperança, Rodovia BR-262, km 48, Córrego Cachoeira Chata, Zona Rural, CEP: 36.908-899, 
Manhuaçu – MG..............................................................R$25.000,00 
Finalidade: Livre
01.3. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: 
Despesa para custeio pelo município de ações de saúde na 
realização de cirurgias eletivas......................................................................................R$ 50.000,00
01.4. Subvenção Social para HOSPITAL CÉSAR LEITE - HCL.....................R$10.000,00 
Finalidade: Custear ações e projetos conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
01.5. SAÚDE HUMANA 
Subvenção Social para 
AMAAM-Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu.............................. R$10.000,00 
CNPJ: 40.594.604/0001-28 
Av. Jorge Said Chequer, No. 174-Sala 01 – bairro Alfa Sul – CEP: 36.904-192 
MANHUAÇU-MG
Verba para ações e serviços no atendimento de pessoas portadoras de TEA - Transtorno do Espectro do 
Autismo(Psicólogo, Fisioterapeuta, Psicomotricidade, Neuropediatra e Psiquiatra Infantil, Terapeuta Ocupacional, 
Neuropsicopedagoga, Psicopedagoga, Educador Físico e aquisição de equipamentos de informática e sonorização, 
conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo 
01.7. SOCIEDADE MANHUAÇUENSE DEFENSORA DOS ANIMAIS.......................... R$24.116,02
CNPJ 22.575.741/0001-33
Sociedade Manhuacuense Defensora dos Animais Mads 
Rodovia Br 262 Km 37 278 : B - Bom Jardim 
Manhuaçu MG – CEP 36.900-000
SUB-TOTAL (1).....................................................................................................R$ 134.116,02 
02. OUTRAS AÇÕES: 
02.1. ESPORTE 
Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região - APEF...... R$15.000,00 
 CNPJ12346868000127 
Rua Teocrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor 
Manhuaçu – MG – CEP 36900-000 
Finalidade: Aluguel de espaço para a realização do evento Manhugrau, grades separadoras de festa, tendas, caminhão 
pipa para lavagem do local, banheiro químico, cones, caixa de som, uma ambulância e contratação de segurança. 
02.2. - ESPORTE 
Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região - APEF...... R$ 36.116,02
CNPJ12346868000127 
Rua Teocrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor 
Manhuaçu – MG – CEP 36900-000 
Finalidade: Projeto Esportivo para atender os moradores. 
02.3. ESPORTE 
Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região - APEF...... R$15.000,00 
CNPJ12346868000127 
Rua Teocrito Pinheiro, nº 249 - sala 01- Bairro Bom Pastor 
Manhuaçu – MG – CEP 36900-000 
Finalidade: FESTA DO ENGENHO DA SERRA 
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02.4. - INFRAESTRUTURA 
Local: Córrego do Boa Vista, em local escolhido como ponto crítico, pela a população. 
Finalidade: Obra de calçamento..............................................................................R$ 40.000,00 
02.5. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO - Projeto Novo Horizonte.............. R$3.000,00 
CNPJ 26.478.158/0001-65
R.São Simão, 02-Bairro Bom Pastor-CEP 36.902-269-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre
02.6. CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL - CONSEP 
11º BATALHÃO.........................................................................................................R$20.000,00 
Finalidade: Operação Renova P3: Reestruturação das instalações físicas da P3/11º BPM. 
02.7. CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL - CONSEP 
Polícia Civil de Manhuaçu.....................................................................................R$5.000,00 
Finalidade: Livre 
SUB-TOTAL(2).................................................................................................................. R$134.116.02
TOTAL: (1 + 2)................................................................................................................... R$ 268.232,04 
 
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinarem-se em ações que reverterão 
em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. 
 
 Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE retro, entendo que se deve aplicar tal recurso, vez que necessário à 
melhoria do atendimento à população envolvida, em especial para ações e serviços no atendimento de Psicólogo, 
Fisioterapeuta, Psicomotricidade, Neuropediatra e Psiquiatra Infantil, Terapeuta Ocupacional, Neuropsicopedagoga, 
Psicopedagoga, Educador Físico, para pessoas portadoras de TEA - Transtorno do Espectro do Autismo, onde referida 
emenda destinará tais recursos, são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com as pessoas atingidas, vindo de 
encontro às necessidades das mesmas. 
 Quanto as OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando um 
incentivo ao desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias, e em que pese verificar-se a destinação de 
subvenção social para instituições acima, ainda que se revelem de natureza jurídica de direito privado, registro todavia, 
que se tratam de organizações sociais/associações, todas sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, 
prestando grande serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras 
deste auxílio, como forma de melhor incremento ao exercício de suas atividades. 
 Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte 
do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua 
natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem 
como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora 
da matéria. 
 Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
 Atenciosamente. 
_________________________________________ 
Kelson Santana dos Santos 
AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2023
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OFÍCIO No. _____/2022 
GAB./VER. JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR 
Data: 14 de dezembro de 2022 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
PRESIDENTE DA COMISS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG 
Prezado Senhor: 
 Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 104/2022(numeração recebida no Poder Legislativo, No. na Origem 32/2020), 
de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, 
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023. 
 Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual(arts. 139 a 145, em especial Art. 141-A); 
 Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022 para o orçamento de 2023, 
ou seja:
“Art. 10. (...) 
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a 
reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no limite de 1,2%(um inteiro e dois 
décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no respectivo projeto de lei encaminhado ao Poder 
Legislativo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
 Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a Constituição Federal/88: 
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro 
e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, 
sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
 
 Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas Gerais: 
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e
a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado o seguinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas
anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emitirá parecer, e
apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
...continua...
 Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente 
Líquida no montante de R$379.995.389,21
 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido 
para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 
268.232,04, resulta em R$134.116.02 , NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES 
PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; 
 Assim sendo, RESOLVE: 
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 Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende 
estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Subvenção Social para HOSPITAL CESAR LEITE........................R$50.000,00 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
01.2. Saúde 
Subvenção Social para 
APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU...................................................................R$ 49.116,02
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
01.3. SAÚDE ANIMAL 
Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES BICHO BACANA DE MANHUAÇU........................R$15.000,00 
CNPJ 44.353.475/0001-37 
Rua Prefeito Altamir Moreira Garcia, 350 – Pinheiro 
CEP: 36.902-081 – Manhuaçu-MG 
(Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
01.4. Postinho do Catuaí........................................................................................R$ 20.000,00 
Finalidade: Livre 
SUB-TOTAL(1) ........................................................................................................ R$ 134.116,02 
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subvenção Social para 
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS 
CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU..................................................... R$ 7.000,00 
CNPJ: 21.299.318/0001-95
Rua São Simão, No. 01-Bro. Bom Pastor-CEP:36.902-269-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 
02.2. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subvenção Social para 
CAF-CENTRO DE APOIO À FAMÍLIA-BOA NOVA............. .................................R$ 5.000,00
CNPJ 10.876.048/0001-11
Av. Hervê Cordovil, s/n-Bro. Nossa Sra.Aparecida-CEP: 36.904-314-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 
 
02.3. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subvenção Social para 
ASILO SÃO VICENTE DE PAULO..............................................................................R$ 7.000,00 
CNPJ 22.050.553/0001-91
Rua Frederico Dolabela, 481-Centro-CEP 36.900-025-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 
 
02.4. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subvenção Social para 
DAREI – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA, RECUPERAÇÃO 
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Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022
Publicação: 28 de Dezembro de 2022
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E EDUCAÇÃO INTERDENOMINACIONAL..........................................................R$ 10.000,00 
CNPJ: 21.299.391/0001-67
Av. Ailton Alves dos Santos, S/N-Bro.Pouso Alegre-CEP 36.904-082-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
 
02.6. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subvenção Social para 
COMUNIDADE TERAPÊUTICA SANTA MÃE DA 
DIVINA PROVIDÊNCIA............................................................................................R$ 5.000,00 
CNPJ 10.973.814/0001-66 
Córrego Coqueiro Rural, S/N – CEP: 36.908-899 - Manhuaçu – MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.7. ESPORTE E LAZER 
Subvenção Social para 
AMACORR – ASSOCIAÇÃO DOS
CORREDORES DE RUA DE MANHUAÇU................................................................R$ 20.000,00
CNPJ 27.637.676/0001-47
Rua Frederico Dolabela, 482-Centro-CEP 36.900-025-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.9. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subvenção Social para 
INSTITUTO CAMINHAR VIDA FELIZ ..................................................................R$ 13.000,00
CNPJ 16.801.124/0001-06 
Rua Santa Luzia, 160-Santa Luzia-CEP: 36.906-030-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.11. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subvenção Social para 
FUMAPH 
FUNDAÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO HUMANA............................ R$ 7.000,00 
CNPJ 18.392.001/0001-94
Alameda Eloy Werner, 211 – Bro. S.Vicente – CEP: 36.904-150-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.12. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO...............................................................R$ 7.000,00 
CNPJ 26.478.158/0001-65
R.São Simão, 02-Bairro Bom Pastor-CEP 36.902-269-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.13 - 02.8. CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL-CONSEP 
A) Para a 6ª DRPC Manhuaçu – Finalidade: Livre .......................................... (R$ 20.000,00) 
B) Projeto Chame Frida – Finalidade: Livre .................................................... (R$ 10.000,00) 
C) Bombeiros - Finalidade: Livre.................................................................. (R$10.000,00) 
TOTAL: R$45.000,00
02.14. Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO PARA FIBROMIÁLGICOS E DOENÇAS CORRELACIONADAS – ZEN 
FIBRO..........................................................................................................................R$ 10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
AMA – ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO MEIO AMBIENTE..................................................R$10.000,00 
CNPJ 22.691.653/0001-05
Endereço: Avenida Melo Viana, 390 - B 
Baixada - CEP: 36.900-000
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
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Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022
Publicação: 28 de Dezembro de 2022
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PRO IN – Projeto Integrar........................................................................................R$3.116,02 
CNPJ 09.568.140/0001-35 
Endereço: Hilda Vargas Leitão, 82, Alfa Sul 
Manhuaçu, Minas Gerais, CEP: 36900000 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
SUB-TOTAL(2)...................................................................................................... R$ 134.116,02
TOTAL: (1 + 2)...................................................................................................R$ 268.232,04 
_____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________ 
JUSTIFICATIVA: 
 Justifica-se as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinam-se em benefício da 
sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. 
 Quanto às ações e serviços de saúde retro mencionados, em que pese não sejam passíveis de sanar na 
totalidade a carência de ações e serviços de saúde de todo o município, vale dizer que a forma de divisão dos recursos 
como detalhado acima contempla os serviços que são essenciais no momento diante do quadro grave no qual se encontra 
a fila de espera para realização dos procedimentos referidos, por isso atender o custeio exclusivo de Endoscopias 
Digestivas, Colonoscopias e Cirurgia de Pterígios, com a emenda impositiva, ora designada por mim, atende o melhor 
interesse público no que se refere à saúde no município neste momento. 
 Quanto a outras ações. Destinado recursos de subvenção social para as entidades acima, visto que em que 
pese se tratar de pessoas jurídicas de direito privado, constituídas na forma de associação privada, ao que todos sabem, 
tais entidades exercem atividades típicas de governo, cada uma na sua área de atuação prestando relevantes serviços à 
população, considerando ser mais que justo que esta população, por seu representante que é o Vereador, possa retribuir 
com tais recursos, os quais acabam por se revelar junto a outros, como meio essencial para a manutenção de relevantes 
atividades no seio de nossa sociedade. 
 
 Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte 
do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua 
natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem 
como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria. 
 Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
 
 Atenciosamente. 
_________________________________________ 
VEREADOR – JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR 
AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2023 
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OFÍCIO No. _____/2022 
GAB./VER. Roberto Natalino Júnior 
Data: 12/12/2022
Ao
Excelentíssimo Senhor 
PRESIDENTE DA COMISS. DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG 
Prezado Senhor: 
 Considerando que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI No. 104/2022(numeração recebida no Poder Legislativo, No. na Origem 32/2020), 
de autoria do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, onde estabelece a proposta orçamentária, 
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023. 
 Considerando o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual(arts. 139 a 145, em especial Art. 141-A); 
 Considerando que ficou consignado na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022 para o orçamento de 2023, 
ou seja:
“Art. 10. (...) 
§ 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a 
reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no limite de 1,2%(um inteiro e dois 
décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no respectivo projeto de lei encaminhado ao Poder 
Legislativo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (g.n.)
 Considerando que este dispositivo acima está em consonância ao que dispõe a Constituição Federal/88: 
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro 
e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, 
sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 86, de 2015)(g.n.)
 
 Considerando que também está em conformidade com a Constituição do Estado de Minas Gerais: 
“Art. 160. Os projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e
a crédito adicional serão apreciados pela Assembleia Legislativa, observado o seguinte:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa:
a) examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas
anualmente pelo Governador do Estado;
(...)
II – as emendas serão apresentadas na Comissão indicada no inciso I, a qual sobre elas emitirá parecer, e
apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa;
...continua...
(CONTINUAÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DO VEREADOR JUNINHO ENFERMEIRO AO ORÇAMENTO 2023 DO 
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG) 
 Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente 
Líquida no montante de R$379.995.389,21
 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido 
para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 
268.232,04, resulta em R$134.116.02 , NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES 
PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; 
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 Assim sendo, RESOLVE: 
 
 Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende 
estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 
01. - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Subvenção Social para a Secretaria Municipal de Saúde........................R$ 50.000,00
Finalidade: Custeio exclusivo de matérias para o setor de reabilitação, cadeiras de rodas e banho, bengalas, muletas e 
outras matérias afins. 
01.2. Subvenção Social para 
APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU...............................................................................R$ 10.000,00
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG
Finalidade: Custeio de suas atividades institucionais no setor de saúde com o cuidado exclusivo de pacientes com 
Autismo. 
 
01.3. Subvenção Social para 
HOSPITAL CESAR LEITE.................................................................................................... R$
 20.000,00
Finalidade: Custeio exclusivo para cirurgias eletivas. 
01.4. Subvenção Social para 
Secretaria Municipal de Saúde.................................................................................................R$
 14.116.02
Finalidade: Custeio exclusivo de matérias para o CAPS II. Para compra de bens duráveis. 
 
01.5. Subvenção Social para a Secretaria Municipal de Saúde ....................................R$15.000,00 
Finalidade: Custeio exclusivo de matérias para o ESF Vilanova 1 e 2. Para a compra de bens duráveis e outros materias 
afins. 
01.6. Subvenção Social para 
Secretaria Municipal de Saúde ..........................................................................................R$25.000,00 
Finalidade: Custeio exclusivo para cirurgias eletivas. 
 
SUB-TOTAL (1)............................................................................................R$ 134.116.02 
 
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES COMUNIDADE VILANOVENSE – CONVILAN.....R$29.000,00
CNPJ: 14.087.689/0001-48 
Av. Pio de Meira, 66 - Distrito de Vilanova-Manhuaçu/MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo. 
 
02.2. AÇÃO SOCIAL: 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CAF – CENTRO APOIO A FAMILIA...................................................................................R$ 17.000,00
CNPJ 10.876.048/0001-11 
Rua Hervê Cordovil, S/N - Bairro São Francisco de Assis - CEP. 36.904-314 - Manhuaçu – MG
Finalidade: para auxílio no desenvolvimento de suas atividades estatutárias conforme Plano de Trabalho a ser 
apresentado ao Poder Executivo. 
02.3. Subvenção Social ao ASILO SÃO VICENTE DE PAULO......................................R$ 20.000,00
CNPJ 22.050.553/0001-91
Rua Frederico Dolabela, 481 Centro - CEP: 36.900-025 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
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02.4. SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CONSEP – MANHUAÇU......................................................................................................R$ 10.000,00 
Finalidade: Custeio da instalação de cobertura no pátio da 6ª Delegacia Regional de Manhuaçu.
02.5.Subvenção Social para 
COMUNIDADE TERAPÊUTICA SANTA MÃE DA PROVIDÊNCIA.............................R$ 7.500,00 
CNPJ 10.973.814/0001-66 
Córrego Coqueiro Rural, S/N – AREA RURAL DE MANHUACU - CEP: 36908-899 
Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.6. Subvenção Social para a 
FUNDAÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO HUMANA 
FUMAPH................................................................................................................................ R$7.500,00 
CNPJ 18.392.001/0001-94
Alameda Eloy Werner, 211 – Bro. S.Vicente – CEP: 36.904-150-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 
02.7. Subvenção social para 
Conselho Tutelar do município...............................................................................................R$
 20.116.02 
Rua José Coelho de Vasconcelos, 162, no Bairro Bom Pastor
Finalidade: Custeio de bens duráveis como cadeiras, mesas, armários, computadores e outros materiais afins.
02.8. Subvenção Social para DAREI - DIVISAO DE ASSISTÊNCIA, RECUPERAÇÃO, 
EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO EM MANHUAÇU...............................................................R$5.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.9.DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
SUBVENÇÃO SOCIAL 
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO...........................................................................R$5.000,00 
CNPJ 26.478.158/0001-65
R.São Simão, 02-Bairro Bom Pastor-CEP 36.902-269-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.10. SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CONSEP – MANHUAÇU............................................................................................................R$ 10.000,00
Finalidade: Investimento e reforma do Posto Policial de Realeza. 
02.11. Associação La Vigna Ítalo-Brasileira................................................................................R$3.000,00 
CNPJ nº 41.416.999/0001-31
Endereço: Rua Silvério Afonso, nº 48, 
Bairro Colina, CEP 36.900-386, Manhuaçu, MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo.
SUB-TOTAL (2)..........................................................................................................................R$ 
134.116.02 
TOTAL: (1 + 2)................................................................................................................. R$ 268.232,04 
 
_____________________________________________________________________________________
___
JUSTIFICATIVA: 
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 Justifica-se as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinam-se em benefício da 
sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. 
 Quanto às ações e serviços de saúde retro mencionados, em que pese não sejam passíveis de sanar na 
totalidade a carência de ações e serviços de saúde de todo o município, vale dizer que a forma de divisão dos recursos 
como detalhado acima contempla os serviços que são essenciais no momento diante do quadro grave no qual se encontra 
a fila de espera para realização dos procedimentos referidos, por isso atender o custeio exclusivo de Endoscopias 
Digestivas, Colonoscopias e Cirurgia de Pterígios, com a emenda impositiva, ora designada por mim, atende o melhor 
interesse público no que se refere à saúde no município neste momento. 
 Quanto a outras ações. Destinado recursos de subvenção social para as entidades acima, visto que em que 
pese se tratar de pessoas jurídicas de direito privado, constituídas na forma de associação privada, ao que todos sabem, 
tais entidades exercem atividades típicas de governo, cada uma na sua área de atuação prestando relevantes serviços à 
população, considerando ser mais que justo que esta população, por seu representante que é o Vereador, possa retribuir 
com tais recursos, os quais acabam por se revelar junto a outros, como meio essencial para a manutenção de relevantes 
atividades no seio de nossa sociedade. 
 
 Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte 
do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua 
natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem 
como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, nos termos da lei reguladora da matéria. 
 Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
 
 Atenciosamente. 
_________________________________________ 
VEREADOR – Roberto Natalino Júnior - JUNINHO ENFERMEIRO 
AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2023 
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Ofício No /2022 
De: GAB./VER./ ADM.RODRIGO 
Data: 12 de dezembro de 2022 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comisssão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor: 
 CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que trata 
da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023; 
 CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores 
à LOA - Lei Orçamentária Anual; 
 CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88: 
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um 
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo 
Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde.
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente 
Líquida no montante de R$379.995.389,21
 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido 
para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 
268.232,04, resulta em R$134.116.02 , NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA 
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; 
 
 Assim sendo, RESOLVE: 
 Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s) EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende 
estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 
01. Saúde 
01.1. Subvenção Social para HOSPITAL CÉSAR LEITE - HCL.............................R$11.308,01 
Finalidade: Custear ações e projetos conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
01.3. SAÚDE HUMANA 
Subvenção Social para 
AMAAM-Associação de Mães e Amigos do Autista de 
Manhuaçu.........................................................................................................R$111.500,00 
CNPJ: 40.594.604/0001-28 
Av. Jorge Said Chequer, No. 174-Sala 01 – bairro Alfa Sul – CEP: 36.904-192 
MANHUAÇU-MG
Verba para ações e serviços no atendimento de pessoas portadoras de TEA - Transtorno do Espectro do 
Autismo(Psicólogo, Fisioterapeuta, Psicomotricidade, Neuropediatra e Psiquiatra Infantil, Terapeuta Ocupacional, 
Neuropsicopedagoga, Psicopedagoga, Educador Físico e aquisição de equipamentos de informática e sonorização, 
conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo 
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02.1. Saúde Humana 
Subvenção Social para 
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU........................................................... R$11.308,01
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
SUB-TOTAL(1).............................................................................................R$ 134.116.02 
02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CONSEP – MANHUAÇU........................................................................................R$30.000,00
Finalidade: Recurso para investimento no 11º Batalhão, de Manhuaçu, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado 
ao Poder Executivo. 
02.2. Subvenção social
LIONS CLUBE DE MANHUACU - FLOR DE MANACA...........................................R$24.000,00
CNPJ 03.378.978/0001-80
RUA ANTONIO WELERSON, 790 
A - SANTO ANTONIO 
CIDADE | ESTADO:
MANHUACU | MG
CEP: 36900-133
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.3. SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CONSEP – MANHUAÇU..................................................................................... R$ 15.000,00 
Finalidade: Recurso para investimento livre no 2º Pelotão de Bombeiros Militar – Manhuaçu/2ª Companhia BM – 6º 
BBM, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo. 
02.4. SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
Conselho da Comunidade Penal – MANHUAÇU................................................. R$ 15.000,00 
Finalidade: Recurso para investimento livre junto à Polícia Penal, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao 
Poder Executivo. 
02.6. AÇÃO SOCIAL: 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CAF – CENTRO APOIO A FAMILIA....................................................................R$10.000,00
(para auxílio no desenvolvimento de suas atividades estatutárias 
Conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo) 
CNPJ 10.876.048/0001-11 
Rua Hervê Cordovil, S/N - Bairro São Francisco de Assis - CEP. 36.904-314 - Manhuaçu – MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.7. FUNDACAO MANHUACUENSE DE CULTURA........................................R$10.000,00 
CNPJ 21.079.009/0001-00 
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Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022
Publicação: 28 de Dezembro de 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
Endereço: Av. Salime Nacif, nº 469, CENTRO 
CEP: 36.902-051
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.8. AMA – ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO MEIO AMBIENTE.....................R$5.000,00 
CNPJ 22.691.653/0001-05
Endereço: Avenida Melo Viana, 390 - B 
Baixada - CEP: 36.900-000
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.9. PRO IN – Projeto 
Integrar.......................................................................................................................R$5.000,00 
CNPJ 09.568.140/0001-35 
Endereço: Hilda Vargas Leitão, 82, Alfa Sul 
Manhuaçu, Minas Gerais, CEP: 36900000 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.10. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subvenção Social para 
PROJETO SOCIAL MOVER – MANHUAÇU...........................................................R$5.000,00 
CNPJ 38.168.519/0001-56
Rua Alceste Nogueira da Gama, 25-CEP: 36.900-082-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 
02.11.Subvenção Social para 
COMUNIDADE TERAPÊUTICA SANTA MÃE DA PROVIDÊNCIA..........................R$5.000,00 
CNPJ 10.973.814/0001-66 
Córrego Coqueiro Rural, S/N – AREA RURAL DE MANHUACU - CEP: 36908-899 Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.12. Subvenção Social para 
ONG PRO RIO MANHUAÇU.................................................................................R$4.000,00 
CNPJ 06.041.945/0001-38..... 
Av. Getúlio Vargas, 533 
1° andar – Coqueiro 
Manhuaçu – MG
CEP 36900-350
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.13. ESPORTE E LAZER 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
TRAILL CLUBE DE MANHUAÇU........................................................................................R$3.000,00 
CNPJ 18.208.377/0001-04
Rua Dona Tina, 141-A – Bairro Bom Pastor 
CEP: 36.902-254-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
02.14. Associação La Vigna Ítalo-Brasileira...........................................................R$3.116,02 
CNPJ nº 41.416.999/0001-31
Endereço: Rua Silvério Afonso, nº 48, 
Bairro Colina, CEP 36.900-386, Manhuaçu, MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 
SUB-TOTAL(2)...................................................................................................R$134.116,02 
TOTAL: (1 + 2)....................................................................................................R$ 268.232,04 
 
JUSTIFICATIVA: 
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Município de Manhuaçu-MG
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Justifico as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinarem-se em ações que reverterão 
em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. 
 
 Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, entendo que se deve aplicar tal recurso, vez que necessário 
fomentar e melhorar, cada vez mais, o atendimento à sociedade por parte do HOSPITAL CÉSAR LEITE – HCL, através 
da prestação de serviços de saúde para todos os munícipes. 
 Quanto as OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando um 
incentivo ao desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias, e em que pese verificar-se a destinação de 
subvenção social para instituições acima, ainda que se revelem de natureza jurídica de direito privado, registro que se 
tratam de organizações sociais/associações, todas sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, 
prestando grande serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras 
deste auxílio, como forma de melhor incremento ao exercício de suas atividades. 
 Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte 
do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua 
natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem 
como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora 
da matéria. 
 Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
 Atenciosamente. 
______________________________________________________ 
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS 
VEREADOR “ADMINISTRADOR RODRIGO” 
AUTOR DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 2023 
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Ofício No /2022 
De: GAB./VER./ ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO 
Data: 14 de dezembro de 2022 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comisssão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor: 
 CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que trata 
da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023; 
 CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores 
à LOA - Lei Orçamentária Anual; 
 CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88: 
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um 
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo 
Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde.
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente 
Líquida no montante de R$379.995.389,21
 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido 
para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 
268.232,04, resulta em R$134.116.02 , NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA 
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; 
 
 Assim sendo, RESOLVE: 
 Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende 
estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 
01.1. Subvenção Social para FUNDAÇÃO MARIA RAINHA DA PAZ 
Endereço: R. Primeiro de Maio, Bairro Ponte da Aldeia, 
Manhuaçu – MG. 
Finalidade: Criação de unidade de saúde filantrópica de auxilio 
hospitalar................................................................................................................. R$ 268.232,04
TOTAL........................................................................................................................ R$ 268.232,04 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se as emendas individualmente apresentadas por cada um dos parlamentares na legislação competente, 
sobretudo no §9º do Art. 166 da CRFB/1988, todavia como se pode verificar, tais emendas, também destinam-se ao 
benefício da sociedade e comunidade usuária local por meio de uma visão mais próxima, qual seja a do vereador que 
muitas das vezes indica sua emenda para sanar problemas de infraestrutura da sua própria comunidade. Assim, seja por 
meio do fortalecimento dos órgãos de saúde do município, bem como por meio do fortalecimento das entidades sem fins 
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Município de Manhuaçu-MG
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Publicação: 28 de Dezembro de 2022
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lucrativos que trabalham em prol do interesse comum da população que nos tende tanto na saúde quanto no serviço 
social, e ainda indicação de obras de melhoria, por todas as maneiras o município de Manhuaçu é privilegiado. 
Assim em auxílio ao Poder Executivo, a vereadora que esta subscreve apresenta sua Emenda Impositiva visando 
cumprir a missão institucional de beneficiar à todo o município e munícipes com uma aplicação eficiente de seus recursos 
financeiros, focando na prestação de saúde da comunidade. 
 
Ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte do 
Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza 
impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA e acima de tudo 
com a Constituição da República, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, 
nos termos da lei reguladora da matéria. 
 Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
 Atenciosamente. 
______________________________________________________ 
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO (PSB) 
VEREADORA – AUTORA DA EMENDA
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Ofício No /2022 
De: GAB./VER./ MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES 
Data: 14 de dezembro de 2022 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comisssão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor: 
 CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que trata 
da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023; 
 CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores 
à LOA - Lei Orçamentária Anual; 
 CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88: 
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um 
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo 
Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde.
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente 
Líquida no montante de R$379.995.389,21
 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido 
para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 
268.232,04, resulta em R$134.116.02 , NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA 
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; 
 
 Assim sendo, RESOLVE: 
 Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende 
estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 
01.1. ESF Sacramento.............................................................................................R$34.116,02 
Finalidade: Livre 
01.2. Presídio de Manhuaçu.................................................................................... R$20.000,00
Finalidade: Reforma da área de atenção primária prisional 
01.3. Hospital César Leite............................................................................................ R$70.000
Finalidade: Construção da enfermaria do SUS 
01.4. Subvenção Social para 
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE 
MANHUAÇU.....................................................................................................................R$10.000,00
CNPJ 21.299.318/0001-95
Endereço: Rua Reverendo Antônio Godoy, No. 48, Centro 
Manhuaçu-MG – CEP: 36.900-094 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
SUB-TOTAL(1)....................................................................................................R$ 134.116.02 
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Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022
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02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. Polícia Militar - CHAME FRIDA................................................................ R$15.000,00 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.2. Polícia Militar – CONSEP MANHUAÇU.................................................... R$20.000,00 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.3. Polícia Penal.......................................................................................................... 20.000,00 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 
Os recursos deverão ser depositados em Conta Corrente do Conselho da Comunidade, órgão da Execução Penal, 
competente para a fiscalização do presídio. 
02.4. Subvenção Social para 
POSTO DE PUERICULTURA DE MANHUAÇU............................................. R$57.000,00 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.5. Conselho de Desenvolvimento Comunitário de 
Sacramento..................................................................................................................R$22.116,02 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
SUB-TOTAL(2)........................................................................................................R$ 134.116.02 
TOTAL............................................................................................................................. R$ 268.232,04 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se as emendas individualmente apresentadas por cada um dos parlamentares na legislação competente, 
sobretudo no §9º do Art. 166 da CRFB/1988, todavia como se pode verificar, tais emendas, também destinam-se ao 
benefício da sociedade e comunidade usuária local por meio de uma visão mais próxima, qual seja a do vereador que 
muitas das vezes indica sua emenda para sanar problemas de infraestrutura da sua própria comunidade. Assim, seja por 
meio do fortalecimento dos órgãos de saúde do município, bem como por meio do fortalecimento das entidades sem fins 
lucrativos que trabalham em prol do interesse comum da população que nos tende tanto na saúde quanto no serviço 
social, e ainda indicação de obras de melhoria, por todas as maneiras o município de Manhuaçu é privilegiado. 
Assim em auxílio ao Poder Executivo, a vereadora que esta subscreve apresenta sua Emenda Impositiva visando 
cumprir a missão institucional de beneficiar à todo o município e munícipes com uma aplicação eficiente de seus recursos 
financeiros, focando na prestação de saúde da comunidade. 
 
Ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte do 
Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza 
impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA e acima de tudo 
com a Constituição da República, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação, 
nos termos da lei reguladora da matéria. 
 Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
 Atenciosamente. 
______________________________________________________ 
VEREADORA MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES 
VEREADORA – AUTORA DA EMENDA
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Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022
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Ofício No /2022 
De: GAB./VER./ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATA PRETA 
Data: 12 de dezembro de 2022 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comisssão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG 
Prezado Senhor: 
 CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, que trata 
da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023; 
 CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas questões que tratam do 
Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores 
à LOA - Lei Orçamentária Anual; 
 CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/88: 
“Art. 166(...)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um 
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo 
Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde.
Considerando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que estima uma Receita Corrente 
Líquida no montante de R$379.995.389,21
 Considerando que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, representa R$4.559.944,67 e que dividido 
para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 
268.232,04, resulta em R$134.116.02 , NO MÍNIMO, para EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES 
PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O RESTANTE PARA OUTRAS AÇÕES; 
 
 Assim sendo, RESOLVE: 
 Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua(s)EMENDA(s) INDIVIDUAL DE VEREADOR AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, a seguir, uma vez que entende 
estar(em) dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus respectivos valores individualizados, a saber: 
01. Saúde 
01.1. Secretaria de Saúde......................................................................................R$80.000,00 
Finalidade: Livre. 
01.2. Subvenção Social para 
HOSPITAL CESAR LEITE....................................................................................R$44.116,02 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
01.3. Subvenção Social para 
APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU............................................................R$ 10.000,00
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu – MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo. 
SUB-TOTAL(1) ............................................................................................. R$134.116.02 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
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Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022
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02. - OUTRAS AÇÕES: 
02.1. SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CONSEP – MANHUAÇU....................................................................... ............................R$ 10.000,00 
Polícia Civil 
Finalidade: Recurso para instalação de cobertura de Pátio na 6ª Delegacia de Polícia Civil de Manhuaçu 
02.2. SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CONSEP – MANHUAÇU...................................................................... .............................R$ 10.000,00 
Polícia Militar 
Finalidade: Recurso para investimento no 11º Batalhão da Polícia Militar de Manhuaçu. 
02.3. SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CONSEP – MANHUAÇU............................................................................................R$ 10.000,00 
Finalidade: Recurso para investimento no Projeto Chame Frida.
02.4. AÇÃO SOCIAL: 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
CAF – CENTRO APOIO A FAMILIA...................................................................................R$5.000,00
CNPJ 10.876.048/0001-11 
Rua Hervê Cordovil, S/N - Bairro São Francisco de Assis - CEP. 36.904-314 - Manhuaçu – MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
2.5. SAÚDE HUMANA 
Subvenção Social para 
AMAAM - Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu........................... R$5.000,00 
CNPJ: 40.594.604/0001-28 
Av. Jorge Said Chequer, No. 174-Sala 01 – bairro Alfa Sul – CEP: 36.904-192 
MANHUAÇU-MG
Verba para ações e serviços no atendimento de pessoas portadoras de TEA - Transtorno do Espectro do 
Autismo(Psicólogo, Fisioterapeuta, Psicomotricidade, Neuropediatra e Psiquiatra Infantil, Terapeuta Ocupacional, 
Neuropsicopedagoga, Psicopedagoga, Educador Físico e aquisição de equipamentos de informática e sonorização, 
conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo 
02.6. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subvenção Social para 
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO.................................................................. R$5.000,00 
CNPJ 26.478.158/0001-65
R.São Simão, 02-Bairro Bom Pastor-CEP 36.902-269-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.7. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subvenção Social para 
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE 
MANHUAÇU..............................................................................................................R$ 5.000,00 
CNPJ: 21.299.318/0001-95
Rua São Simão, No. 01-Bro. Bom Pastor-CEP:36.902-269-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.8. Desenvolvimento Social
Subvenção Social para CONSELHO TUTELAR.............................................................R$5.000,00
Rua José Coelho de Vasconcelos, 162, no Bairro Bom Pastor
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.9. SAÚDE ANIMAL 
Subvenção Social para ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES BICHO BACANA DE 
MANHUAÇU............................................................................................................................R$ 5.000,00 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022
Publicação: 28 de Dezembro de 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
CNPJ 44.353.475/0001-37 
Rua Prefeito Altamir Moreira Garcia, 350 – Pinheiro 
CEP: 36.902-081 – Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.10. Secretaria de Esporte...............................................................................................R$4.116,02
Finalidade: Incentivo ao Programa Esporte Nota 10 em Santo Amaro. 
02.11. Subvenção Social para a FUMAPH .................................................................R$ 10.000,00
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 
 
02.12. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subvenção Social para 
PROJETO SOCIAL MOVER – MANHUAÇU...............................................................R$5.000,00 
CNPJ 38.168.519/0001-56
Rua Alceste Nogueira da Gama, 25-CEP: 36.900-082-Manhuaçu-MG 
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 
02.13. ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO CULTURAL NEGRO DE 
MANHUAÇU.................................................................................................................R$5.000,00 
CNPJ 02.770.248/0001-67
Rua Luiz Cerqueira, 05 - Apartamento: 301 – CENTRO 
MANHUACU/MG 
CEP: 36900-000
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo. 
02.14. Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência........................................R$5.000,00 
CNPJ 10.973.814/0001-66
Córrego Coqueiro Rural, SN – Zona Rural 
Manhuaçu – MG 
CEP 36.908-889
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.15. PRO IN............................................................................................................... R$5.000,00
Projeto Integrar
CNPJ 09.568.140/0001-35
Endereço: Hilda Vargas Leitao de Almeida, 82 – Alfa Sul
Manhuaçu/MG
CEP: 36.904-153
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo 
02.16. Secretaria de Obras 
SANTO AMARO DE MINAS..................................................................................... R$40.000,00 
Finalidade: Construção de capela velório 
SUB-TOTAL(1) ................................................................................................... R$134.116.02 
TOTAL: (1 + 2)....................................................................................................... R$ 268.232,04 
JUSTIFICATIVA: 
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois como se verificam destinarem-se em ações que reverterão 
em benefício da sociedade e comunidade usuária, interesse comum do povo. 
 
 Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE retro, entendo que se deve aplicar tal recurso, vez que necessário à 
melhoria do atendimento à população envolvida, em especial para ações e serviços no atendimento da saúde. O órgão e 
entidades para os quais a emenda destinará tais recursos, são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com as 
pessoas atingidas, vindo em encontro às necessidades das mesmas. 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2304 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Dezembro de 2022
Publicação: 28 de Dezembro de 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
 Quanto as OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são feitas visando um 
incentivo ao desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias, e em que pese verificar-se a destinação de 
subvenção social para instituições acima, ainda que se revelem de natureza jurídica de direito privado, registro todavia, 
que se tratam de organizações sociais/associações, todas sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, 
prestando grande serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido, merecedoras 
deste auxílio, como forma de melhor incremento ao exercício de suas atividades. 
 Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de execução por parte 
do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua 
natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem 
como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora 
da matéria. 
 Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui 
 Atenciosamente. 
______________________________________________________ 
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATA PRETA (PDT) 
VEREADOR – AUTOR DA EMENDA
*Republicados por incorreção 
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla 
v5, ou=29186612000100, ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA DORNELAS:30543550630 
Dados: 2022.12.28 16:12:22 -03'00'

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