| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2459 / 2005 |
| Date | 2005-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.459/2005 De: 10 de março de 2005 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial à Dotação do Orçamento vigente, para atender despesas com a transferência de valores ao Hospital César Leite, credenciado do SUS no Município de Manhuaçu a título de repasse do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS/MG - PRO-HOSP Microrregional. Dotação Orçamentária: 2.05.2.10.122.0035.2050.3.3.30.41 Contribuições — Ficha 145 ......................... R$959.575,29 Parágrafo Único — O repasse que trata o caput do Artigo 1º será de R$959.575,29 (novecentos e cingienta e nove mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos), e será realizado em 09(nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas, de acordo com o ingresso dos numerários repassados pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. Artigo 2º - Como fonte de recursos para abertura do Crédito Adicional Especial será utilizado exclusivamente o valor do repasse realizado pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais dentro do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS/MG - PRO-HOSP Microrregional, conforme convênio. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2005. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 10 de março de 2005. Sergio Mastos Carvalho Breder Prefeito Municipal