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norma nº 2459/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2459 / 2005
Date 2005-03-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id633

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.459/2005
De: 10 de março de 2005
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito
do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial à Dotação do
Orçamento vigente, para atender despesas com a transferência de valores ao Hospital César
Leite, credenciado do SUS no Município de Manhuaçu a título de repasse do Programa de
Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS/MG - PRO-HOSP
Microrregional.
Dotação Orçamentária: 2.05.2.10.122.0035.2050.3.3.30.41
Contribuições — Ficha 145 ......................... R$959.575,29
Parágrafo Único — O repasse que trata o caput do Artigo 1º será de
R$959.575,29 (novecentos e cingienta e nove mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e
nove centavos), e será realizado em 09(nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas, de acordo
com o ingresso dos numerários repassados pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Artigo 2º - Como fonte de recursos para abertura do Crédito Adicional
Especial será utilizado exclusivamente o valor do repasse realizado pela Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais dentro do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos
Hospitais do SUS/MG - PRO-HOSP Microrregional, conforme convênio.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 03 de janeiro de 2005.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 10 de março de 2005.
Sergio Mastos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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