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norma nº 582/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 582 / 2023
Date 2023-01-02
EmentaDispõe sobre a nomeação da servidora que menciona e dá outras providências. Sra. Delvina Conceição de Amorim Martins, Assistente Parlamentar dos Vereadores.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
j “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 582, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a nomeação da servidora que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu /MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de
Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de suas
atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo
à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências” e Art, 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais."(Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO a exoneração que se deu em 31/12/2022 da servidora abaixo;
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo, cujas atividades são essenciais ao bom andamento dos
trabalhos inerentes ao regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 34, da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, acima referida, a saber:
Art, 34. O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder
Legislativo do Município de Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, fará jus à percepção de 5% (cinco por
cento) sobre seus vencimentos básicos, a título de adicional por tempo de serviço. (Alterado pela Lei nº 3.630/2016)
CONSIDERANDO que o servidor abaixo nomeado já conta com mais de S(cinco) anos de serviços prestados à Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, fazendo jus assim ao adicional por tempo de serviço de 5%;
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, acima referida, a saber:
Art, 42. O servidor efetivo e tomissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior
ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites:
[.]
HI - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição
de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do vencimento base do cargo efetivo;
CONSIDERANDO o nível de escolaridade para o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores, Símbolo CCL Al ser o de
” Ensino médio, antigo 2º. Grau, e que a servidora abaixo nomeada comprovou possuir curso de Especialização latu sensu,
conforme Histórico Escolar que fez juntada à sua documentação;
RES VE
Art. 1º. Fica nomeada “ad nutum”, em regime de comissão, a Sra. Delvina Conceição de Amorim Martins, Ident.:
MG.1.351.269-SSP/MG e CPF: 990.845,706-34, a partir de 01 de janeiro de 2023, para exercer o cargo de Assistente
Parlamentar dos Vereadores-CCLA-1, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015 e alterações posteriores, com os
vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei, vantagens estas no percentual de 17%(dezessete por cento) (Art. 34 e
Inc. HI do Art.42 da lei citada);
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2023.
Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se.
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
' MANHUAÇU Municipio de Manhuaçu-MG
PORTARIA Nº 582, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a nomeação da servidora que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22
de abril de 2015, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento
das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução
28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado
subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais. (Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO a exoneração que se deu em 31/12/2022 da servidora abaixo;
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo, cujas atividades são essenciais ao bom andamento
dos trabalhos inerentes ao regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 34. da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, acima referida, a
saber:
Art. 34, O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de provimento em comissão do quadro
de pessoal do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de efetivo
exercício, fará jus à percepção de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos, a título
de adicional por tempo de serviço. (Alterado pela Lei nº 3.630/2016)
CONSIDERANDO que o servidor abaixo nomeado já conta com mais de 5(cinco) anos de serviços prestados à
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, fazendo jus assim ao adicional por tempo de serviço de 5%;
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, acima referida, a
saber:
Art. 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível
de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele
diretamente relacionado, nos seguintes limites:
[...]
HI - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta)
horas, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento)
do vencimento base do cargo efetivo;
Disponibilização: 03 de Janeiro de 2022 www.manhu acu.mg.gov.b r
Publicação: 03 de Janeiro de 2022
* MANHUAÇU o Municipio deNanhuaçu-MG
Manhuaçu, 03 d
neiro de 2022- Diário Oficial Eletrônico - ANO 9 | Nº 2310 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
pages remo eae
CONSIDERANDO o nível de escolaridade para o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores, Símbolo CCL
Ai ser o de Ensino médio, antigo 2º. Grau, e que a servidora abaixo nomeada comprovou possuir curso de
Especialização latu sensu, conforme Histórico Escolar que fez juntada à sua documentação;
RESOLVE
Art. 1º. Fica nomeada “ad nutum”, em regime de comissão, a Sra. Delvina Conceição de Amorim
Martins, Ident.: MG.1.351.269-SSP/MG e CPF: 990.845.706-34, a partir de 01 de janeiro de 2023, para
exercer o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores-CCLA-1, criado pela Lei Municipal Nº
3.472/2015 e alterações posteriores, com os vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei,
vantagens estas no percentual de 17%(dezessete por cento)(Art. 34 e Inc. III do Art.42 da lei
citada);
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de
01 de janeiro de 2023. s
Art. 4º.: Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2023.
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal 2023/2024
Disponibilização: 03 de Janeiro de 2022 WWw.m cu.
Publicação: 03 de Janeiro de 2022 anhuacu.mg.gov.br

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