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norma nº 583/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 583 / 2023
Date 2023-01-02
EmentaDispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências. Sr. Diego Vila Real de Andrade, Contador.
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+ Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
q
atoa)
PORTARIA Nº 583, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de
Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de suas
atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo
à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências” e Art, 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais.(Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO a exoneração que se deu em 31/12/2022 do servidor abaixo;
CONSIDERANDO a vacância no cargo de Contador da Câmara Municipal de Manhuaçu, com a demissão da Contadora
(omite-se o nome), por que se deu por meio de P.A.D.;
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo, cujas atividades são essenciais ao bom andamento dos
trabalhos inerentes ao regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que dispõe o Art, 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, acima referida, a saber:
Art. 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior
ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites:
[) -
H1 - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição
de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do vencimento base do cargo efetivo;
CONSIDERANDO o nível de escolafidade para o cargo de Contador-Símbolo CELS ser o de Curso Superior em Ciências
Contáveis e habilitação para o exercício da profissão e que o servidor abaixo nomeado comprovou possuir curso de
Especialização latu sensu, conforme Histórico Escolar que fez juntada à sua documentação;
RESOLVE a
“Art, 1º, Fica nomeado “ad nutum”, em regime de comissão, a Sr, Diego Vila Real de Andrade, Ident.: MG-18.020.755-
SSP/MG e CPF 121.906.976-03, a partir de 01 de janeiro de 2023, para exercer o cargo de Contador-Símbolo CELS, criado
pela Lei Municipal Nº 3.472/2015 e alterações posteriores, com os vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei,
vantagens estas no percentual de 12% (doze por cento) (Inc. III do Art.42 da lei citada);
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de
2023.
Art, 4º.: Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2023.
Presideny ára Municipal 2023/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU o Municipio deianhuaçu-ho
Manhuaçu, 03 de Janeiro de 2022-
ário Oficial Eletrônico + ANO 9 | Nº 2310 Lei Municipal 3.420, de
PORTARIA Nº 583, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso
de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de
2015, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das
funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado
subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais. (Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO a exoneração que se deu em 31/12/2022 do servidor abaixo;
CONSIDERANDO a vacância no cargo de Contador da Câmara Municipal de Manhuaçu, com a demissão da
Contadora (omite-se o nome), por que se deu por meio de P.A.D.;
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo, cujas atividades são essenciais ao bom andamento
dos trabalhos inerentes ao regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, acima referida, a
saber:
Art. 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível
de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele
diretamente relacionado, nos seguintes limites:
[...]
HI - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta)
horas, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento)
do vencimento base do cargo efetivo;
CONSIDERANDO o nível de escolaridade para o cargo de Contador-Símbolo CELS ser o de Curso Superior em
Ciências Contáveis e habilitação para o exercício da profissão e que o servidor abaixo nomeado comprovou
possuir curso de Especialização latu sensu, conforme Histórico Escolar que fez juntada à sua documentação;
Disponibilização: 03 de Janeiro de 2022 Wwww.manhuacu.mg.gov.
Publicação: 03 de Janeiro de 2022 9.9 br
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
é MANHU AÇU 5 — Municipio de Manhuaçu-MG
RESOLVE
Art. 1º. Fica nomeado “ad nutum”, em regime de comissão, a Sr. Diego Vila Real de Andrade, Ident.:
MG-18.020.755-SSP/MG e CPF 121.906.976-03, a partir de 01 de janeiro de 2023, para exercer o cargo
de Contador-Símbolo CELS5, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015 e alterações posteriores, com os
vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei, vantagens estas no percentual de 12%(doze
por cento)(Inc. III do Art.42 da lei citada);
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2023.
Art. 4º.: Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2023.
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal 2023/2024
Disponibilização: 03 de Janeiro de 2022 www.manhua cu. .JOV.
Publicação: 03 de Janeiro de 2022 u.mg.gov.br

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