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norma nº 584/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 584 / 2023
Date 2023-01-02
EmentaDispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências. Sr. João Paulo de Souza Andrade, Gerente Administrativo.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
kg Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“ Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 584, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso
de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de
2015, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal
de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder
Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em
complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. (Art. 35, 36
Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO a exoneração que se deu em 31/12/2022 do servidor abaixo;
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo, cujas atividades são essenciais ao bom andamento
dos trabalhos inerentes ao regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, acima referida, a
saber:
Art, 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de
escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente
relacionado, nos seguintes limites:
IV - aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º Grau ou inferior, por
conclusão de curso superior relacionado à sua área de atuação, em instituição de ensino reconhecida pelo
órgão federal competente: 8% (oito por cento) do vencimento base do cargo efetivo;
CONSIDERANDO o nível de escolaridade para o cargo de Gerente Administrativo-Símbolo CCL3 ser o de Ensino
Médio, antigo 2º, Grau completo e que o servidor abaixo nomeado comprovou possuir curso de Superior,
conforme Histórico Escolar que fez juntada à sua documentação;
RESOLVE
Art. 1º. Fica nomeado “ad nutum”, em regime de comissão, a Sr. João Paulo de Souza Andrade, Ident:
MG.10.768.465-SSP/MG e CPF 013.122.996-65, a partir de 01 de janeiro de 2023, para exercer o cargo de
Gerente Administrativo-Símbolo CCL3, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015 e alterações posteriores, com
Os vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei, vantagens estas no percentual de 8%(oito por
cento)(Inc. IV do Art.42 da lei citada);
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2023.
Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se.
8 Pp P'
Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2023.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
co « ANO 9] Nº 2310 Lei Municipal 3.42
e 08/09/2014
PORTARIA Nº 584, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso
de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de
2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das
funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado
subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais. (Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO a exoneração que se deu em 31/12/2022 do servidor abaixo;
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo, cujas atividades são essenciais ao bom andamento
dos trabalhos inerentes ao regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, acima referida, a
saber:
Art. 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível
de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele
diretamente relacionado, nos seguintes limites:
[...]
IV - aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º Grau ou
inferior, por conclusão de curso superior relacionado à sua área de atuação, em instituição de
ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 8% (oito por cento) do vencimento base do
cargo efetivo;
CONSIDERANDO o nível de escolaridade para o cargo de Gerente Administrativo-Símbolo CCL3 ser o de Ensino
Médio, antigo 2º. Grau completo e que o servidor abaixo nomeado comprovou possuir curso de Superior,
conforme Histórico Escolar que fez juntada à sua documentação;
E ESSE E ETA SE e a O 2 ES;
Disponibilização: 03 de Janeiro de 2022 WWw.m anhu acu.ma.
Publicação: 03 de Janeiro de 2022 g.gov.br
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Art. 1º. Fica nomeado “ad nutum”, em regime de comissão, a Sr. João Paulo de Souza Andrade, Ident.:
MG.10.768.465-SSP/MG e CPF 013.122.996-65, a partir de 01 de janeiro de 2023, para exercer o cargo
de Gerente Administrativo-Símbolo CCL3, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015 e alterações
posteriores, com os vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei, vantagens estas no
percentual de 8%(oito por cento)(Inc. IV do Art.42 da lei citada);
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2023.
Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2023.
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal 2023/2024
ESA TS E ÕÕÕÕÕÕ
Disponibilização: 03 de Janeiro de 2022 Wwww.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 03 de Janeiro de 2022

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