| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 585 / 2023 |
| Date | 2023-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências. Sr. José Geraldo de Souza Gouvea, Gerente de Tesouraria. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu day Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 585, DE 02 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “1”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.(Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..) CONSIDERANDO a exoneração que se deu em 31/12/2022 do servidor abaixo; CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo, cujas atividades são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes ao regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal. CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 34. da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, acima referida, a saber: Art 34. O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, fará jus à percepção de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos, a título de adicional por tempo de serviço. (Alterado pela Lei nº 3.630/2016) CONSIDERANDO que o servidor abaixo conta com mais de 10(dez) anos de efetivo trabalho na Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, fazendo jus assim ao percentual de 10% de adicional por tempo de serviço; CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, acima referida, a saber: Art. 42. 0 servidor efetivo 'ê comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: IV - aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º Grau ou inferior, por conclusão de curso superior relacionado à sua área de atuação, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 8% (oito por cento) do vencimento base do cargo efetivo; CONSIDERANDO o nível de escolaridade para o cargo de Gerente de Tesouraria-CCLOS, ser o de Ensino Médio, Técnico em Contabilidade e que o servidor abaixo nomeado comprovou possuir curso de Superior, conforme Histórico Escolar que fez juntada à sua documentação; RESOLVE Art. 1º, Fica nomeado “ad nutum”, em regime de comissão, a Sr. José Geraldo de Souza Gouvea, Ident.: M-1.544.505- SSP/MG e CPF 243.766.206-53, a partir de 01 de janeiro de 2023, para exercer o cargo de Gerente de Tesouraria - Símbolo CCLS, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015 e alterações posteriores, com os vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei, vantagens estas no percentual de 18% (dezoito por cento) (Art. 34 e Inc. IV do Art. 42 da lei citada); Art, 2º, Revogam-se as disposições em contrário. Art, 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2023. ni PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico * MANHUAÇU o Minipa de Nanhuaçu-N icial Eletrônico + ANO 9 | Nº 2310 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 PORTARIA Nº 585, DE 02 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. (Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..) CONSIDERANDO a exoneração que se deu em 31/12/2022 do servidor abaixo; CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo, cujas atividades são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes ao regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal. | CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 34. da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, acima referida, a saber: Art. 34. O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, fará jus à percepção de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos, a título de adicional por tempo de serviço. (Alterado pela Lei nº 3.630/2016) CONSIDERANDO que o servidor abaixo conta com mais de 10(dez) anos de efetivo trabalho na Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, fazendo jus assim ao percentual de 10% de adicional por tempo de serviço; CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, acima referida, a saber: Art. 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: [...] IV - aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º Grau ou inferior, por conclusão de curso superior relacionado à sua área de atuação, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 8% (oito por cento) do vencimento base do cargo efetivo; Disponibilização: 03 de Janeiro de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 03 de Janeiro de 2023 EE ME Diário Oficial Eletrônico Diário Oficial Eletrônico « ANO 9 | Nº 2310 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Manhuaçu, 03 de Janeiro de CONSIDERANDO o nível de escolaridade para o cargo de Gerente de Tesouraria-CCLOS, ser o de Ensino Médio, Técnico em Contabilidade e que o servidor abaixo nomeado comprovou possuir curso de Superior, conforme Histórico Escolar que fez juntada à sua documentação; RESOLVE Art. 1º, Fica nomeado “ad nutum”, em regime de comissão, a Sr. José Geraldo de Souza Gouvea, Ident.: M-1.544.505-SSP/MG e CPF 243.766.206-53, a partir de 01 de janeiro de 2023, para exercer o cargo de Gerente de Tesouraria -Símbolo CCLS, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015 e alterações posteriores, com os vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei, vantagens estas no percentual de 18%(dezoito por cento)(Art. 34 e Inc. IV do Art. 42 da lei citada); Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2023. Vereador Gilson César da Costa Presidente da Câmara Municipal 2023/2024 Disponibilização: 03 de Janeiro de 2023 Www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 03 de Janeiro de 2023