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norma nº 588/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 588 / 2023
Date 2023-01-02
EmentaDispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências. Sr. Luiz Antônio de Assis, Assessor Jurídico da Presidência.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 588, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de
Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de suas
atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG, o estímulo
à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências” e Art, 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais.(Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs.)
CONSIDERANDO a exoneração que se deu em 31/12/2022 do servidor abaixo;
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo, cujas atividades são essenciais ao bom andamento dos
trabalhos inerentes ao regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 34. da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, acima referida, a saber:
Art. 34. O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder
Legislativo do Município de Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, fará jus à percepção de 5% (cinco por
cento) sobre seus vencimentos básicos, a título de adicional por tempo de serviço. (Alterado pela Lei nº 3.630/2016)
CONSIDERANDO que o servidor abaixo conta com mais de S5(cinco) anos de efetivo trabalho na Câmara Municipal de
Manhuaçu /MG, fazendo jus assim ao percentual de 5% de adicional por tempo de serviço;
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, acima referida, a saber:
Art, 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior
ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites:
[-.]
Hl - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição
de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do vencimento base do cargo efetivo;
CONSIDERANDO o nível de escolaridade para o cargo de Assessor Jurídico da Presidência-Símbolo CEL9 ser o de Curso
Superior de Direito com habilitação própria e que o servidor abaixo nomeado comprovou possuir curso de Especialização
latu sensu, conforme Histórico Escolar que fez juntada à sua documentação;
RESOLVE
Art, 1º, Fica nomeado “ad nutum”, em regime de comissão, o Sr, Luiz Antônio de Assis, Ident: M-2.680.444-SSP /MG-
OAB/MG 68.514 e CPF 535.109.506-82, a partir de 01 de janeiro de 2023, para exercer o cargo de Assessor Jurídico da
Presidência-Símbolo CCL9, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015 e alterações posteriores, com os vencimentos e
vantagens do cargo previstas em lei, vantagens estas no percentual de 17%(dezessete por cento)(Art. 34 e Inc. III do art.
42 da lei citada);
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de
2023.
Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
ei Municipal 3.420, de 08/09/2014
PORTARIA Nº 588, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso
de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de
2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das
funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado
subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais. (Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO a exoneração que se deu em 31/12/2022 do servidor abaixo;
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo, cujas atividades são essenciais ao bom andamento
dos trabalhos inerentes ao regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 34. da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, acima referida, a
saber:
Art. 34. O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de provimento em comissão do quadro
de pessoal do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de efetivo
exercício, fará jus à percepção de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos, a título
de adicional por tempo de serviço. (Alterado pela Lei nº 3.630/2016)
CONSIDERANDO que o servidor abaixo conta com mais de 5(cinco) anos de efetivo trabalho na Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, fazendo jus assim ao percentual de 5% de adicional por tempo de serviço;
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, acima referida, a
.saber:
Art. 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível
de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele
diretamente relacionado, nos seguintes limites:
L.]
III - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta)
horas, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento)
do vencimento base do cargo efetivo;
Mao o 2 ST Sp EA e O
Disponibilização: 03 de Janeiro de 2022 Www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 03 de Janeiro de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
CONSIDERANDO o nível de escolaridade para o cargo de Assessor Jurídico da Presidência-Símbolo CEL9 ser o
de Curso Superior de Direito com habilitação própria e que o servidor abaixo nomeado comprovou possuir
curso de Especialização latu sensu, conforme Histórico Escolar que fez juntada à sua documentação;
RESOLVE
Art. 1º, Fica nomeado “ad nutum”, em regime de comissão, o Sr. Luiz Antônio de Assis, Ident.: M-
2.680.444-SSP/MG-OAB/MG 68.514 e CPF 535.109.506-82, a partir de 01 de janeiro de 2023, para
exercer o cargo de Assessor Jurídico da Presidência-Símbolo CCL9, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015
e alterações posteriores, com os vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei, vantagens
estas no percentual de 17% (dezessete por cento)(Art. 34 e Inc. III do art. 42 da lei citada);
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2023. í
Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2023.
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal 2023/2024
CR o ARRAES 0 PST JT ES E TO e E ST ÕÕÕ
Disponibilização: 03 de Janeiro de 2022 Wwww.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 03 de Janeiro de 2022

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