| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 589 / 2023 |
| Date | 2023-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de servidora que menciona e dá outras providências. Sra. Nicole do Vale Castro Oliveira, Assistente Parlamentar dos Vereadores. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 589, DE 02 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre a nomeação de servidora que menciona e dá outras providências O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “1”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art, 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.(Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs.) CONSIDERANDO a exoneração que se deu em 31/12/2022 da servidora abaixo; CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo, cujas atividades são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes ao regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal. CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, acima referida, a saber: Art. 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: IV - aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º Grau ou inferior, por conclusão de curso superior relacionado à sua área de atuação, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 8% (oito por cento) do vencimento base do cargo efetivo; CONSIDERANDO o nível de escolaridade para o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores- Símbolo CCLA1 ser o de Ensino Médio completo, antigo 2º. Grau, e que a servidora abaixo nomeada comprovou possuir curso Superior, conforme Histórico Escolar que fez juntadarà sua documentação; RESOLVE Art. 1º, Fica nomeada “ad nutum”, em regime de comissão, a Sra. Nicole do Vale Castro Oliveira, Ident. MG- 11.351.269-SSP/MG e CPF 015.020.156-76, a partir de 01 de janeiro de 2023, para exercer o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores-Símbolo CCLA-1, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015 e alterações posteriores, com os vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei, vantagens estas no percentual de 8%(oito por cento)(Inc. IV do art. 42 da lei citada); Art, 2º, Revogam-se as disposições em contrário. Art, 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. Art 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se, Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2023. ME A EE aa6c ek ar da Costa Municipal 2023/2024 fo é PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU ng Manhuaçu, 03 de iário Oficial Eletrônico « ANO 9 | Nº 2310 Lei Municipal 3.420, de PORTARIA Nº 589, DE 02 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre a nomeação de servidora que menciona e dá outras providências O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. (Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..) CONSIDERANDO a exoneração que se deu em 31/12/2022 da servidora abaixo; CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo, cujas atividades são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes ao regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal. CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, acima referida, a saber: Art. 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: [.] IV - aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º Grau ou inferior, por conclusão de curso superior relacionado à sua área de atuação, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 8% (oito por cento) do vencimento base do cargo efetivo; CONSIDERANDO o nível de escolaridade para o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores- Símbolo CCLA1 ser o de Ensino Médio completo, antigo 2º. Grau, e que a servidora abaixo nomeada comprovou possuir curso Superior, conforme Histórico Escolar que fez juntada à sua documentação; O RA ES EEE DERA VSEE SSD 20 0 o E Disponibilização: 03 de Janeiro de 2022 Www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 03 de Janeiro de 2022 & MANHUAÇU O nin dinç Art. 1º. Fica nomeada “ad nutum”, em regime de comissão, a Sra. Nicole do Vale Castro Oliveira, Ident. MG-11.351.269-SSP/MG e CPF 015.020.156-76, a partir de 01 de janeiro de 2023, para exercer o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores-Símbolo CCLA-1, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015 e alterações posteriores, com os vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei, vantagens estas no percentual de 8%(oito por cento)(Inc. IV do art. 42 da lei citada); Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2023. Vereador Gilson César da Costa Presidente da Câmara Municipal 2023/2024 re Disponibilização: 03 de Janeiro de 2022 Www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 03 de Janeiro de 2022