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norma nº 589/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 589 / 2023
Date 2023-01-02
EmentaDispõe sobre a nomeação de servidora que menciona e dá outras providências. Sra. Nicole do Vale Castro Oliveira, Assistente Parlamentar dos Vereadores.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 589, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a nomeação de servidora que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de
Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de suas
atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “1”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo
à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências” e Art, 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais.(Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs.)
CONSIDERANDO a exoneração que se deu em 31/12/2022 da servidora abaixo;
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo, cujas atividades são essenciais ao bom andamento dos
trabalhos inerentes ao regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, acima referida, a saber:
Art. 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior
ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites:
IV - aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º Grau ou inferior, por conclusão de
curso superior relacionado à sua área de atuação, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente:
8% (oito por cento) do vencimento base do cargo efetivo;
CONSIDERANDO o nível de escolaridade para o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores- Símbolo CCLA1 ser o de
Ensino Médio completo, antigo 2º. Grau, e que a servidora abaixo nomeada comprovou possuir curso Superior, conforme
Histórico Escolar que fez juntadarà sua documentação;
RESOLVE
Art. 1º, Fica nomeada “ad nutum”, em regime de comissão, a Sra. Nicole do Vale Castro Oliveira, Ident. MG-
11.351.269-SSP/MG e CPF 015.020.156-76, a partir de 01 de janeiro de 2023, para exercer o cargo de Assistente
Parlamentar dos Vereadores-Símbolo CCLA-1, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015 e alterações posteriores, com os
vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei, vantagens estas no percentual de 8%(oito por cento)(Inc. IV do art. 42
da lei citada);
Art, 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de
2023.
Art 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se,
Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2023. ME A
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Municipal 2023/2024
fo é PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU ng
Manhuaçu, 03 de iário Oficial Eletrônico « ANO 9 | Nº 2310 Lei Municipal 3.420, de
PORTARIA Nº 589, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a nomeação de servidora que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso
de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de
2015, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das
funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado
subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais. (Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO a exoneração que se deu em 31/12/2022 da servidora abaixo;
CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo, cujas atividades são essenciais ao bom andamento
dos trabalhos inerentes ao regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, acima referida, a
saber:
Art. 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível
de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele
diretamente relacionado, nos seguintes limites:
[.]
IV - aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º Grau ou
inferior, por conclusão de curso superior relacionado à sua área de atuação, em instituição de
ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 8% (oito por cento) do vencimento base do
cargo efetivo;
CONSIDERANDO o nível de escolaridade para o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores- Símbolo
CCLA1 ser o de Ensino Médio completo, antigo 2º. Grau, e que a servidora abaixo nomeada comprovou possuir
curso Superior, conforme Histórico Escolar que fez juntada à sua documentação;
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Disponibilização: 03 de Janeiro de 2022 Www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 03 de Janeiro de 2022
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Art. 1º. Fica nomeada “ad nutum”, em regime de comissão, a Sra. Nicole do Vale Castro Oliveira,
Ident. MG-11.351.269-SSP/MG e CPF 015.020.156-76, a partir de 01 de janeiro de 2023, para exercer
o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores-Símbolo CCLA-1, criado pela Lei Municipal Nº
3.472/2015 e alterações posteriores, com os vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei,
vantagens estas no percentual de 8%(oito por cento)(Inc. IV do art. 42 da lei citada);
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2023.
Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2023.
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal 2023/2024
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Disponibilização: 03 de Janeiro de 2022 Www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 03 de Janeiro de 2022

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