| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 592 / 2023 |
| Date | 2023-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de servidora que menciona e dá outras providências. Sra. Victória Carvalho Soares, Auxiliar de Secretaria. |
| native_id | 6339 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
as - e Câmara Municipal de Manhuaçu $ Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 592, DE 02 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre a nomeação de servidora que menciona e dá outras providências O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da €osta, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art, 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.(Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..) CONSIDERANDO a exoneração que se deu em 31/12/2022 da servidora abaixo; CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo, cujas atividades são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes ao regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal. CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, acima referida, a saber: Art. 42.0 servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: [E] V - aos servidores ocupantes de cargos cujo nível de escolaridade exigido seja o fundamental (até 9º série) ou inferior, por conclusão do 2º Grau: 4% (quatro por cento) do vencimento base do cargo efetivo. CONSIDERANDO o nível de escolaridade para o cargo de Auxiliar de Secretaria-Símbolo CEL2 ser o de Ensino Fundamental completo e que a servidora abaixo nomeada comprovou possuir Ensino Médio completo, conforme Histórico Escolar que fez juntada à sua'documentação; RESOLVE Art. 1º. Fica nomeada “ad nutum”, em regime de comissão, a Sra. Victória Carvalho Soares, Ident.: MG-18.142854 e CPF 141.372.306-33, a partir de 01 de janeiro de 2023, para exercer o cargo de Auxiliar de Secretaria-Símbolo CEL2, criado pela Lei Municipal Nº 3472/2015 e alterações posteriores, com os vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei, vantagens estas no percentual de 4%(quatro por cento)(Inc. V do art. 42 da lei citada); Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. Art, 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se. 4 LA Costa mara Municipal 2023/2024 Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico é MANHUAÇU Ri 03 de Janeiro de 2022- Diário Oficial Eletrônico + ANO 9 | Nº 2310 Lei M Manhuaçu, icipal 3.420, de 08/09/2014 PORTARIA Nº 592, DE 02 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre a nomeação de servidora que menciona e dá outras providências O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. (Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..) CONSIDERANDO a exoneração que se deu em 31/12/2022 da servidora abaixo; CONSIDERANDO a necessidade de manter provido o cargo, cujas atividades são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes ao regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal. CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, acima referida, a saber: Art. 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: [...] V - aos servidores ocupantes de cargos cujo nível de escolaridade exigido seja o fundamental (até 9a série) ou inferior, por conclusão do 2º Grau: 4% (quatro por cento) do vencimento base do cargo efetivo. CONSIDERANDO o nível de escolaridade para o cargo de Auxiliar de Secretaria-Símbolo CEL2 ser o de Ensino Fundamental completo e que a servidora abaixo nomeada comprovou possuir Ensino Médio completo, conforme Histórico Escolar que fez juntada à sua documentação; RR DS Disponibilização: 03 de Janeiro de 2022 Www.manhuacu.ma.gov. Publicação: 03 de Janeiro de 2022 9.90v br Diário Oficial Eletrônico RESOLVE Art. 1º. Fica nomeada “ad nutum”, em regime de comissão, a Sra. Victória Carvalho Soares, Ident.: MG-18.142854 e CPF 141.372.306-33, a partir de 01 de janeiro de 2023, para exercer o cargo de Auxiliar de Secretaria-Simbolo CEL2, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015 e alterações posteriores, com os vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei, vantagens estas no percentual de 4%( quatro por cento)(Inc. V do art. 42 da lei citada); Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2023. Vereador Gilson César da Costa Presidente da Câmara Municipal 2023/2024 TE DEE LTS (0 7 ESTO Cry Cooler carona toa 150 7 Disponibilização: 03 de Janeiro de 2022 Www.man e o Publicação: 03 de Janeiro de 2022 amu mg pr