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norma nº 595/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 595 / 2023
Date 2023-01-02
EmentaDefere pedido para gozar férias a servidora que menciona e dá outras providências. Sra. Nilcea Araújo dos Santos, Auxiliar de Serviços Gerias.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
, ; Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
nao) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
BRAD
PORTARIA Nº 595, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Defere pedido para gozar férias a servidora que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu /MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de
Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de suas
atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo
à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais. (Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de
Manhuaçu/M6G, com pedido para gozo de férias anuais apresentado pela servidora efetiva Sra. Nilcea Araújo dos Santos,
Auxiliar de Serviços Gerias - CELO1-Classe 2, por ter completado mais um período aquisitivo em 03 de maio de 2022;
CONSIDERANDO informações do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG,
sobre o período aquisitivo(04/05/2021 a 03/05/2022), não constando nenhuma anotação que pudesse interferir na
concessão de requeridas férias e em seu período integral, qual seja, 30(trinta) dias;
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais à servidora encontra-se previsto no art. 101 da Lei
1.682/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG, extensivo assim aos
servidores do Poder Legislativo local “verbis”:
“Art, 101, O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo
com a escala organizada pela chefia imediata”.
RESOLVE . de
Art, 1º, Fica concedida o gozo de férias anuais à servidora efetiva Sra. Nilcea Araújo dos Santos, Auxiliar de Serviços
Gerias - CELO1-Classe 2, no período de 02 de janeiro a 31 de janeiro de 2023, referente ao período aquisitivo de 04 de
maio de 2021 a 03 de maio de 2022.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de
2023.
Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2023.
Presidente âmara Municipal 2023/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU O Vinde
Manhuaçu, 03 de Janeiro de 2022- Diário Oficial Eletrônico + ANO 9 | Nº
2310 Lei Municipal 3.420, de 08/09/.
PORTARIA Nº 595, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Defere pedido para gozar férias a servidora que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22
de abril de 2015, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento
das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução
28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado
subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais. (Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, com pedido para gozo de férias anuais apresentado pela servidora efetiva Sra. Nilcea Araújo
dos Santos, Auxiliar de Serviços Gerias - CELO1-Classe 2, por ter completado mais um período aquisitivo em
03 de maio de 2022;
CONSIDERANDO informações do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, sobre o período aquisitivo(04/05/2021 a 03/05/2022), não constando nenhuma anotação que
pudesse interferir na concessão de requeridas férias e em seu período integral, qual seja, 30(trinta) dias;
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais à servidora encontra-se previsto no art. 101
da Lei 1.682/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG,
extensivo assim aos servidores do Poder Legislativo local “verbis”:
“Art. 101. O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30(trinta) dias consecutivos
de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia
imediata”.
E
Disponibilização: 03 de Janeiro de 2022 www.manh cu.ma.aov.
Publicação: 03 de Janeiro de 2022 ua g.gov.br
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
RESOLVE
Art. 1º. Fica concedida o gozo de férias anuais à servidora efetiva Sra. Nilcea Araújo dos Santos,
Auxiliar de Serviços Gerias - CELO1-Classe 2, no período de 02 de janeiro a 31 de janeiro de 2023, referente
ao período aquisitivo de 04 de maio de 2021 a 03 de maio de 2022.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2023.
Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2023.
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal 2023/2024
fp
Disponibilização: 03 de Janeiro de 2022 Www.man
Publicação: 03 de Janeiro de 2022 wm huacu.mg.gov.br

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