| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 2023 |
| Date | 2023-01-02 |
| Ementa | Defere pedido para gozar férias a servidora que menciona e dá outras providências. Sra. Nilcea Araújo dos Santos, Auxiliar de Serviços Gerias. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu , ; Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros nao) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 BRAD PORTARIA Nº 595, DE 02 DE JANEIRO DE 2023 Defere pedido para gozar férias a servidora que menciona e dá outras providências O Município de Manhuaçu /MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. (Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..) CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Manhuaçu/M6G, com pedido para gozo de férias anuais apresentado pela servidora efetiva Sra. Nilcea Araújo dos Santos, Auxiliar de Serviços Gerias - CELO1-Classe 2, por ter completado mais um período aquisitivo em 03 de maio de 2022; CONSIDERANDO informações do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, sobre o período aquisitivo(04/05/2021 a 03/05/2022), não constando nenhuma anotação que pudesse interferir na concessão de requeridas férias e em seu período integral, qual seja, 30(trinta) dias; CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais à servidora encontra-se previsto no art. 101 da Lei 1.682/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG, extensivo assim aos servidores do Poder Legislativo local “verbis”: “Art, 101, O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata”. RESOLVE . de Art, 1º, Fica concedida o gozo de férias anuais à servidora efetiva Sra. Nilcea Araújo dos Santos, Auxiliar de Serviços Gerias - CELO1-Classe 2, no período de 02 de janeiro a 31 de janeiro de 2023, referente ao período aquisitivo de 04 de maio de 2021 a 03 de maio de 2022. Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2023. Presidente âmara Municipal 2023/2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU O Vinde Manhuaçu, 03 de Janeiro de 2022- Diário Oficial Eletrônico + ANO 9 | Nº 2310 Lei Municipal 3.420, de 08/09/. PORTARIA Nº 595, DE 02 DE JANEIRO DE 2023 Defere pedido para gozar férias a servidora que menciona e dá outras providências O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. (Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..) CONSIDERANDO requerimento protocolado no setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, com pedido para gozo de férias anuais apresentado pela servidora efetiva Sra. Nilcea Araújo dos Santos, Auxiliar de Serviços Gerias - CELO1-Classe 2, por ter completado mais um período aquisitivo em 03 de maio de 2022; CONSIDERANDO informações do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, sobre o período aquisitivo(04/05/2021 a 03/05/2022), não constando nenhuma anotação que pudesse interferir na concessão de requeridas férias e em seu período integral, qual seja, 30(trinta) dias; CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias anuais à servidora encontra-se previsto no art. 101 da Lei 1.682/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG, extensivo assim aos servidores do Poder Legislativo local “verbis”: “Art. 101. O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30(trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata”. E Disponibilização: 03 de Janeiro de 2022 www.manh cu.ma.aov. Publicação: 03 de Janeiro de 2022 ua g.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG RESOLVE Art. 1º. Fica concedida o gozo de férias anuais à servidora efetiva Sra. Nilcea Araújo dos Santos, Auxiliar de Serviços Gerias - CELO1-Classe 2, no período de 02 de janeiro a 31 de janeiro de 2023, referente ao período aquisitivo de 04 de maio de 2021 a 03 de maio de 2022. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2023. Vereador Gilson César da Costa Presidente da Câmara Municipal 2023/2024 fp Disponibilização: 03 de Janeiro de 2022 Www.man Publicação: 03 de Janeiro de 2022 wm huacu.mg.gov.br