| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 597 / 2023 |
| Date | 2023-01-02 |
| Ementa | Defere pedido para gozar férias prêmio a servidora que menciona e dá outras providências. Sra. Cleonice Gomes, Auxiliar de Serviços Gerais. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 597, de 02 de janeiro de 2023 Defere pedido para gozar férias prêmio a servidora que menciona e dá outras providências O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, 33, XI da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos, servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.(Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs.) CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”, a saber: Art. 33. O servidor poderá receber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias: XI- férias-prêmio de 45 (quarenta e cinco dias), conforme estabelecido em Lei; CONSIDERANDO o que foi estabelecido na Lei 1.682/1991, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”; SEÇÃO IX Das Férias-Prêmio Art. 99 — Após cada quinguênio(sic) ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 45 (quarenta e cinco) dias corridos de férias-prêmio, com a remuneração do cargo efetivo. Parágrafo Único - Não se concederá Férias-Prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo: 1- Sofrer penalidade disciplinar de suspensão. Il - Afastar-se do cargo em virtude de: a) Licença por motivo de doença da família, sem remuneração. b) Licença para tratar de interesse particular. c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva. Parágrafo Único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão das férias previstas neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta. CONSIDERANDO Certidão expedida pela Gerência Administrativa desta casa legislativa de que a servidora abaixo mencionada apresentou requerimento solicitando o gozo de referidas férias-prêmio e que não se enquadra nas vedações contidas na legislação acima e assim, reúne as condições para usufruir de tal benefício; RESOLVE: Art. 1º, Deferir e conceder o pedido apresentado pela servidora efetiva Cleonice Gomes, titular do cargo Auxiliar de Serviços Gerais-Símbolo CEL1-Classe 2, portadora do CPF Nº 967.942.406-53 e da Matrícula 000593, o direito de gozar 45(quarenta e cinco) corridos dias de férias-prêmio no período de 02(dois) de janeiro de 2023 a 15(quinze) de fevereiro de 2023, referente a seu 2º.(segundo) quinquênio ininterrupto de exercício no cargo. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02(dois) de janeiro de 2023. Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipa) psár da Costa Presidentég mara Municipal 2023/2024 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 597, de 02 de janeiro de 2023 Defere pedido para gozar férias prêmio a servidora que menciona e dá outras providências O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, 33, XI da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. (Art. 35; 36 Parágrafo Único, 37 e segs..) CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”, a saber: ' Art. 33. O servidor poderá receber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias: XI - férias-prêmio de 45 (quarenta e cinco dias), conforme estabelecido em Lei; CONSIDERANDO o que foi estabelecido na Lei 1.682/1991, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”: SEÇÃO IX Das Férias-Prêmio Art. 99 - Após cada quinguênio(sic) ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 45 (quarenta e cinco) dias corridos de férias-prêmio, com a remuneração do cargo efetivo. Parágrafo Único - Não se concederá Férias-Prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo: I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão. II - Afastar-se do cargo em virtude de: a) Licença por motivo de doença da família, sem remuneração. DC OO O O a ERR a Disponibilização: 04 de Janeiro de 2022 WWww.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 04 de Janeiro de 2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU Do o ENEM , DA de Janeiro de 2022- Diário Oficial Eletrônico « ANO 9 | Nº 2312 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 b) Licença para tratar de interesse particular. c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva. Parágrafo Único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão das férias previstas neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta. CONSIDERANDO Certidão expedida pela Gerência Administrativa desta casa legislativa de que a servidora abaixo mencionada apresentou requerimento solicitando o gozo de referidas férias-prêmio e que não se enquadra nas vedações contidas na legislação acima e assim, reúne as condições para usufruir de tal benefício; RESOLVE: Art. 1º, Deferir e conceder o pedido apresentado pela servidora efetiva Cleonice Gomes, titular do cargo Auxiliar de Serviços Gerais-Símbolo CEL1-Classe 2, portadora do CPF Nº 967.942.406-53 e da Matrícula 000593, o direito de gozar 45(quarenta e cinco) corridos dias de férias-prêmio no período de 02(dois) de janeiro de 2023 a 15(quinze) de fevereiro de 2023, referente a seu 2º.(segundo) quinquênio ininterrupto de exercício no cargo. Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02(dois) de janeiro de 2023. Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 02 de janeiro de 2023. Gilson César da Costa Presidente da Câmara Municipal 2023/2024 MARIA IMACULADA a,snado deforma gta! pormama IMACULADA DUTRA DORNELAS30543550630 DUTRA DNc=BR o=KP- Brasi, ou-ACS DORNELAS:3054355 “nierixaor aco saco DUTRA DORNELAS.30543550630 0630 Dados 2023010 144721 0300 Disponibilização: 04 de Janeiro de 2022 Www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 04 de Janeiro de 2022