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norma nº 597/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 597 / 2023
Date 2023-01-02
EmentaDefere pedido para gozar férias prêmio a servidora que menciona e dá outras providências. Sra. Cleonice Gomes, Auxiliar de Serviços Gerais.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 597, de 02 de janeiro de 2023
Defere pedido para gozar férias prêmio a servidora que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal
de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de suas
atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, 33, XI da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos, servidores públicos da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder
Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei
1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.(Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs.)
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação
profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”, a
saber:
Art. 33. O servidor poderá receber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias:
XI- férias-prêmio de 45 (quarenta e cinco dias), conforme estabelecido em Lei;
CONSIDERANDO o que foi estabelecido na Lei 1.682/1991, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”;
SEÇÃO IX
Das Férias-Prêmio
Art. 99 — Após cada quinguênio(sic) ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 45
(quarenta e cinco) dias corridos de férias-prêmio, com a remuneração do cargo efetivo.
Parágrafo Único - Não se concederá Férias-Prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo:
1- Sofrer penalidade disciplinar de suspensão.
Il - Afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença por motivo de doença da família, sem remuneração.
b) Licença para tratar de interesse particular.
c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva.
Parágrafo Único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão das férias previstas neste
artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.
CONSIDERANDO Certidão expedida pela Gerência Administrativa desta casa legislativa de que a servidora
abaixo mencionada apresentou requerimento solicitando o gozo de referidas férias-prêmio e que não se enquadra nas
vedações contidas na legislação acima e assim, reúne as condições para usufruir de tal benefício;
RESOLVE:
Art. 1º, Deferir e conceder o pedido apresentado pela servidora efetiva Cleonice Gomes, titular do cargo
Auxiliar de Serviços Gerais-Símbolo CEL1-Classe 2, portadora do CPF Nº 967.942.406-53 e da Matrícula 000593, o
direito de gozar 45(quarenta e cinco) corridos dias de férias-prêmio no período de 02(dois) de janeiro de 2023 a
15(quinze) de fevereiro de 2023, referente a seu 2º.(segundo) quinquênio ininterrupto de exercício no cargo.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02(dois)
de janeiro de 2023.
Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipa)
psár da Costa
Presidentég mara Municipal 2023/2024
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 597, de 02 de janeiro de 2023
Defere pedido para gozar férias prêmio a servidora que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, 33, XI da Lei Nº 3.472,
de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da
Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como
aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais. (Art. 35; 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o
estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo
Municipal, e dá outras providências”, a saber: '
Art. 33. O servidor poderá receber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias:
XI - férias-prêmio de 45 (quarenta e cinco dias), conforme estabelecido em Lei;
CONSIDERANDO o que foi estabelecido na Lei 1.682/1991, que "Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”:
SEÇÃO IX
Das Férias-Prêmio
Art. 99 - Após cada quinguênio(sic) ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 45
(quarenta e cinco) dias corridos de férias-prêmio, com a remuneração do cargo efetivo.
Parágrafo Único - Não se concederá Férias-Prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo:
I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão.
II - Afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença por motivo de doença da família, sem remuneração.
DC OO O O a ERR a
Disponibilização: 04 de Janeiro de 2022 WWww.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 04 de Janeiro de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU Do o ENEM
, DA de Janeiro de 2022- Diário Oficial Eletrônico « ANO 9 | Nº 2312 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
b) Licença para tratar de interesse particular.
c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva.
Parágrafo Único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão das férias previstas
neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.
CONSIDERANDO Certidão expedida pela Gerência Administrativa desta casa legislativa de que a
servidora abaixo mencionada apresentou requerimento solicitando o gozo de referidas férias-prêmio e que
não se enquadra nas vedações contidas na legislação acima e assim, reúne as condições para usufruir de tal
benefício;
RESOLVE:
Art. 1º, Deferir e conceder o pedido apresentado pela servidora efetiva Cleonice Gomes, titular do
cargo Auxiliar de Serviços Gerais-Símbolo CEL1-Classe 2, portadora do CPF Nº 967.942.406-53 e da Matrícula
000593, o direito de gozar 45(quarenta e cinco) corridos dias de férias-prêmio no período de 02(dois) de
janeiro de 2023 a 15(quinze) de fevereiro de 2023, referente a seu 2º.(segundo) quinquênio ininterrupto de
exercício no cargo.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de
02(dois) de janeiro de 2023.
Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 02 de janeiro de 2023.
Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal 2023/2024
MARIA IMACULADA a,snado deforma gta! pormama
IMACULADA DUTRA DORNELAS30543550630
DUTRA DNc=BR o=KP- Brasi, ou-ACS
DORNELAS:3054355 “nierixaor aco saco
DUTRA DORNELAS.30543550630
0630 Dados 2023010 144721 0300
Disponibilização: 04 de Janeiro de 2022 Www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 04 de Janeiro de 2022

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