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norma nº 590/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 590 / 2023
Date 2023-01-02
EmentaDispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências. Sr. Geilson Dângelo Borel, Assistente Parlamentar dos Vereadores.
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Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628.43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Le ão, 141 - Alta Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 590, de 02 de janeiro de 2023
Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de
Vereadores, através de seu Presidente, Vereador*Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de suas
atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4 12,13, “1”, da Ler Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo
à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências” e Art, 39, “XXVII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Manhuaçu/M6, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais. (Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO a vacância de 01 vaga no cargo comissionado de Assistente Parlamentar dos Vercadores-
Símbolo CCLA-1, com a exoneração de seu até então titular, em 31/12/2022, Sr, Niwlan Mayrton da Silva, por ser cargo
comissionado de livre nomeação e exoneração, em razão de eleições para a nova direção da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG;
CONSIDERANDO o novo Presidente eleito e empossado ter a necessidade de manter provido reterido cargo, cujas
atividades são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes ao regular funcionamento do Poder Legislativo
Municipal.
CONSIDERANDO o que dispõe Art. 34. da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, acima referida, a saber:
Art; 34, O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder .
Legislativo do Município de Manhuaçu, após U5 (cinco) anos de efetivo exercício, fará jus à percepção de 5% (cinco por
cento) sobre seus vencimentos básicos, a título de adicional por tempo de serviço. (Alterado pela Leinº 3, 630/2016)
CONSIDERANDO que o servidor abaixo nomeado já conta com mais de 10(dez) anos de serviços prestados à
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, fazendojus assim ao adicional por tempo de serviço de 10%;
CONSIDERANDO o que dispõe o Art, 42 da Lei Municipal Nº 3,472 de 22 de abril de 2015, acima referida, a saber:
Art. 42. O servidor efetivo é comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de
escolaridade superior'ao exigido para o seu cargo de provimentô efetivo, e desde que a ele diretamente
relacionado, nos seguintes limites:
HI - curso de especialização latu sensu, com carga horária minima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição de ensino
reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do vencimento base do cargo efetivo:
CONSIDERANDO o nível de escolaridade para o cargo de Assistente Parlamentar. dos Vereadores-Símbolo CCLA-1
ser o de Ensino Médio ( ompleto, e que o servidor abaixo nomeado comprovou possuir curso de Pós Graduação “latu
sensu”, conforme Histórico Escolar que fez juntada à sua documentação;
RESOLVE
Art. 1º, Fica nomeado “ad nutum”, em regime de comissão, o Sr. Geilson Dângelo Borel, portador da Identidade
No MG.10.664.127-SSPMG e CPF No. 016.166.856-97, a partir de 01 de janeiro de 2023, para exercer o cargo de Assistente
Parlamentar dos Vereadores-Símbolo CCLA-1, criado pela Lei Municipal Nº 3472/2015 e alterações posteriores, com os
vencimentos e vantagens do cargo previstas em lei, sendo que no caso do servidor nomeado as vantagens somam
*“22%(Art.34 e INC. WI! do art 42).
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário,
Art, 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2023.
Art. 4º. Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2023
ZÉ
Z
EAR Costa
; Municipal 2023/2024
Presid
MANHUAÇU O ge ii
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 590, de 02 de janeiro de 2023
Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22
de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento
das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução
28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado
subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais. (Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO a vacância de 01 vaga no cargo comissionado de Assistente Parlamentar dos
Vereadores-Símbolo CCLA-1, com a exoneração de seu até então titular, em 31/12/2022, Sr. Niwlan Mayrton
da Silva, por ser cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, em razão de eleições para a nova
direção da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG;
CONSIDERANDO o novo Presidente eleito e empossado ter a necessidade de manter provido referido
cargo, cujas atividades são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes ao regular funcionamento
do Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 34. da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, acima
referida, a saber:
Art. 34. O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de provimento em comissão do quadro
de pessoal do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de efetivo
exercício, fará jus à percepção de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos, a título
de adicional por tempo de serviço. (Alterado pela Lei nº 3.630/2016)
CONSIDERANDO que o servidor abaixo nomeado já conta com mais de 10(dez) anos de serviços
prestados à Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, fazendo jus assim ao adicional por tempo de serviço de 10%;
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 42 da Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, acima
referida, a saber:
Disponibilização: 05 de Janeiro de 2023 Www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 05 de Janeiro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU Diário Oficial Flotrônico
Manhuaçu, 05
aneiro de 2023- Diário Oficial Eletrônico - ANO 9 | Nº 2313 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Art. 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível
de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele
diretamente relacionado, nos seguintes limites:
[...]
II - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta)
horas, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento)
do vencimento base do cargo efetivo;
CONSIDERANDO o nível de escolaridade para o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores-
Símbolo CCLA-1 ser o de Ensino Médio Completo, e que o servidor abaixo nomeado comprovou possuir curso
de Pós Graduação “latu sensu”, conforme Histórico Escolar que fez juntada à sua documentação;
Art. 1º. Fica nomeado “ad nutum”, em regime de comissão, o Sr. Geilson Dângelo Borel,
portador da Identidade No. MG.10.664.127-SSPMG e CPF No. 016.166.856-97, a partir de 01 de
janeiro de 2023, para exercer o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores-Símbolo CCLA-1,
criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015 e alterações posteriores, com os vencimentos e vantagens
do cargo previstas em lei, sendo que no caso do servidor nomeado as vantagens somam
22%(Art.34 e INC. III do art. 42).
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de
01 de janeiro de 2023.
Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2023.
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal 2023/2024
MARIA ren
IMACULADA Die es, oclcrash ou=AC
DUTRA A eastosanstontão,
DORNELAS:30543- isa mncucaoa sora e
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Disponibilização: 05 de Janeiro de 2023 www.manhua cu.mg.gov.br
Publicação: 05 de Janeiro de 2023

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