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norma nº 593/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 593 / 2023
Date 2023-01-02
EmentaNomeia Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, para o prazo que menciona dentro do exercício de 2023 e contém outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Di) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 593, de 02 de janeiro de 2023
“Nomeia Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro da Câmara Municipal de Manhuaçu,
Estado de Minas Gerais, para o prazo que menciona dentro do exercício de 2023 e contém
outras providências.”
O Presidente da câmara municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Gilson César da Costa, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa(Resolução Nº 028
de 23 de outubro de 2008);
CONSIDERANDO ainda a poder esta casa legislativa optar pela aplicação das Leis Federais Nos. 8.666/93 e
10.520/02, e que se encontra efetuando os preparativos para a regulamentação e implantação da Lei Federal No.
14.133/21;
CONSIDERANDO assim, que as contratações desta casa legislativa, até a data de 31/03/2023 podem ser feitas
pelo ordenamento jurídico definido na Lei 8.666/93(Lei Geral das Licitações) e na Lei 10.520/2002(Lei do Pregão);
CONSIDERANDO que nos termos do Art. 51 “caput”, e seu $ 4º, da Lei 8.666/93, há a necessidade de nomeação
de referida Comissão de Licitação e nos termos do Inc. IV da Lei 10.520/2002, a nomeação de servidor para atuar como
Pregoeiro;
RESOLVE:
Art, 1º. Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação (CPL) para o período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de março
de 2023, ou em caso de prorrogação do prazo de entrada obrigatória da vigência da Lei 14,133/2011, até o suposto prazo,
caso definido, constituída pelos seguintes servidores pertencentes ao quadro da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG:
“Presidente; Adriano Moreira de Carvalho(Servidor comissionado);
-Secretária: Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves(Servidora efetiva) a qual também fica nomeada como Pregoeira,
atuando como tal nas licitações realizadas no período, na modalidade PREGÃO, exercendo as atividades previstas na Lei
10.520/02, para respectiva função, onde na sua falta será substituída pela servidora Vanessa Albergaria dos Santos,
membro abaixo nomeada;
“Membro: Vanessa Albergaria dos Santos(Servidora efetiva).
Parágrafo único. O Presidente da Comissão será substituído em caso de ausência, pela Secretária e assim
sucessivamente, nessa ordem.
Art. 2º. Ficam nomeados como suplentes da C.P.L. os seguintes servidores:
-Marcelo Gonçalves Dutra(servidor efetivo);
-Diego Soti Pereira(servidor efetivo);
-João Paulo de Souza Andrade(servidor comissionado).
Art. 3º. Compete à Comissão Permanente de Licitação:
I- formalizar e instruir os processos de licitação;
Hl - elaborar os atos convocatórios da licitação, segundo as modalidades previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, submetendo as minutas dos editais e contratos ao exame prévio do órgão jurídico
responsável, desta Casa;
HI - providenciar, quando for o caso, a divulgação dos convites e a publicação dos editais na forma prevista em Lei;
IV - decidir pela habilitação ou inabilitação dos proponentes consoante tenham ou não atendido ao estabelecido no ato
convocatório;
V- proceder ao julgamento da proposta técnica e comercial, segundo o prescrito no edital ou convite, quanto aos aspectos
formal e de mérito;
VI - promover, quando julgar necessário, a realização de diligência, interna ou externa, em qualquer fase da licitação, nos
termos do $ 3º, do art. 43, da Lei 8.666/93, a fim de melhor esclarecer ou complementar a instrução do processo;
VII - fundamentar, por meio de ata circunstanciada, os motivos da decisão de inabilitação dos interessados e a
desclassificação de propostas; ,
VIII - receber e instruir as impugnações aos editais de licitação, julgando e respondendo-as no prazo previsto no $ 1º, do
art. 41, da Lei 8.666/93;
IX- receber e instruir os recursos interpostos contra as suas decisões, podendo reconsiderá-las, ou submeter o processo,
devidamente informado, ao Presidente da Câmara, no prazo previsto no $ 4º, do art. 109, da Lei 8.666/93, para decisão
final;
X- dar ciência aos demais licitantes, quando da interposição de recursos, para fins de impugnação, indicando, nessa
oportunidade, o local e a forma para o exame do respectivo processo;
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 Açu
= Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
XI - encaminhar o processo instruído, com o mapa de apuração do resultado, as atas de habilitação dos proponentes e de
julgamento das propostas, para o devido exame e decisão pelo Presidente da Câmara, quanto à sua homologação e
consequente adjudicação do objeto licitado;
XII - propor, por meio de representação, ao Presidente da Câmara, a aplicação de penalidades a contratado, em razão de
descumprimento injustificado de cláusula contratual durante a execução do contrato.
Art. 4º, Os casos omissos na presente Portaria reger-se-ão pela legislação aplicável à espécie.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos os seus efeitos a 1º, de janeiro de 2023.
Gabinete do Presidente, 02 de janeiro de 2023. . =
Presidente da Câmara Municipal-Biênio 2023/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU O ii
Câmara Municipal de Manhuaçu
t Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 593, de 02 de janeiro de 2023
“Nomeia Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro da Câmara Municipal de
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, para o prazo que menciona dentro do exercício
de 2023 e contém outras providências.”
O Presidente da câmara municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Vereador Gilson César da
Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta
Casa(Resolução Nº 028, de 23 de outubro de 2008);
CONSIDERANDO ainda a poder esta casa legislativa optar pela aplicação das Leis Federais Nºs
8.666/93 e 10.520/02, e que se encontra efetuando os preparativos para a regulamentação e implantação da
Lei Federal Nº: 14.133/21;
CONSIDERANDO assim, que as contratações desta casa legislativa, até a data de 31/03/2023 podem
ser feitas pelo ordenamento jurídico definido na Lei 8.666/93(Lei Geral das Licitações) e na Lei
10.520/2002(Lei do Pregão);
CONSIDERANDO que nos termos do Art. 51 “caput”, e seu & 4º, da Lei 8.666/93, há a necessidade de
nomeação de referida Comissão de Licitação e nos termos do Inc. IV da Lei 10.520/2002, a nomeação de
servidor para atuar como Pregoeiro;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação (CPL) para o período de 01 de janeiro de 2023 a
31 de março de 2023, ou em caso de prorrogação do prazo de entrada obrigatória da vigência da Lei
14.133/2011, até o suposto prazo, caso definido, constituída pelos seguintes servidores pertencentes ao
quadro da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG:
-Presidente: Adriano Moreira de Carvalho(Servidor comissionado);
-Secretária: Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves(Servidora efetiva) a qual também fica nomeada como
Pregoeira, atuando como tal nas licitações realizadas no período, na modalidade PREGÃO, exercendo as
atividades previstas na Lei 10.520/02, para respectiva função, onde na sua falta será substituída pela servidora
Vanessa Albergaria dos Santos, membro abaixo nomeada;
-Membro: Vanessa Albergaria dos Santos(Servidora efetiva).
Disponibilização: 14 de Janeiro de 2023 Www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 14 de Janeiro de 2023
po PRPREITURA LIRA Diário Oficial Eletrônico
q
3- Diário Oficial Eletrônico « ANO 9 | Nº 2321 Lei Mun
Manhuaçu, 14 de Janeiro d
, de 08/09/2014
Parágrafo único. O Presidente da Comissão será substituído em caso de ausência, pela Secretária e assim
sucessivamente, nessa ordem.
Art. 2º. Ficam nomeados como suplentes da C.P.L. os seguintes servidores:
-Marcelo Gonçalves Dutra(servidor efetivo);
-Diego Soti Pereira(servidor efetivo);
-João Paulo de Souza Andrade(servidor comissionado).
Art. 3º. Compete à Comissão Permanente de Licitação:
I - formalizar e instruir os processos de licitação;
II - elaborar os atos convocatórios da licitação, segundo as modalidades previstas na Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, submetendo as minutas dos editais e contratos ao
exame prévio do órgão jurídico responsável, desta Casa;
HI - providenciar, quando for o caso, a divulgação dos convites e a publicação dos editais na forma prevista em
Lei;
IV - decidir pela habilitação ou inabilitação dos proponentes consoante tenham ou não atendido ao
estabelecido no ato convocatório;
V - proceder ao julgamento da proposta técnica e comercial, segundo o prescrito no edital ou convite, quanto
aos aspectos formal e de mérito;
VI - promover, quando julgar necessário, a realização de diligência, interna ou externa, em qualquer fase da
licitação, nos termos do & 3º, do art. 43, da Lei 8.666/93, a fim de melhor esclarecer ou complementar a
instrução do processo; .
VII - fundamentar, por meio de ata circunstanciada, os motivos da decisão de inabilitação dos interessados e
a desclassificação de propostas;
VIII - receber e instruir as impugnações aos editais de licitação, julgando e respondendo-as no prazo previsto
no 8 1º, do art. 41, da Lei 8.666/93;
IX - receber e instruir os recursos interpostos contra as suas decisões, podendo reconsiderá-las, ou submeter
o processo, devidamente informado, ao Presidente da Câmara, no prazo previsto no 8 4º, do art. 109, da Lei
8.666/93, para decisão final;
X - dar ciência aos demais licitantes, quando da interposição de recursos, para fins de impugnação, indicando,
nessa oportunidade, o local e a forma para o exame do respectivo processo;
XI - encaminhar o processo instruído, com o mapa de apuração do resultado, as atas de habilitação dos
proponentes e de julgamento das propostas, para o devido exame e decisão pelo Presidente da Câmara,
quanto à sua homologação e consequente adjudicação do objeto licitado;
XII - propor, por meio de representação, ao Presidente da Câmara, a aplicação de penalidades a contratado,
em razão de descumprimento injustificado de cláusula contratual durante a execução do contrato.
Art. 4º. Os casos omissos na presente Portaria reger-se-ão pela legislação aplicável à espécie.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos os seus efeitos a 1º, de
janeiro de 2023.
Gabinete do Presidente, 02 de janeiro de 2023.
Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal-Biênio 2023/2024
Disponibilização: 14 de Janeiro de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 14 de Janeiro de 2023

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