| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 599 / 2023 |
| Date | 2023-01-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de servidora que menciona e dá outras providências. Sra. Carcelândia Dias Duarte Souza, Recepcionista. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 599, de 09 de janeiro de 2023 “Dispõe sobre a nomeação de servidora que menciona e dá outras providências” O Município de Manhuaçu /MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art, 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.(Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs.) CONSIDERANDO a vacância no cargo de Recepcionista, devido seu titular ter assumido outro cargo na Câmara Municipal; CONSIDERANDO o novo Presidente eleito e empossado ter a necessidade de manter provido referido cargo, cujas atividades são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes ao regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal. RESOLVE: Art. 1º, Fica excepcionalmente nomeada “ad nutum” para o cargo de Recepcionista-Símbolo CEL 2, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, a Sra. Carcelândia Dias Duarte Souza, portadora da Identidade Nº. MG-14.940.933-SSPMG e CPF No. 079.565.876-11, com os vencimentos e vantagens do cargo, em sendo o caso, previstas em referida lei. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 09 de janeiro de 2023. Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 09 de janeiro de sã Disponibilização: 14 de Janeiro de 2023 o Manhuaçu, 14 de Janeiro de 2023- Diário Oficial Eletrônico « PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU O uni ANO 9 [No 2321 Lei Mu PORTARIA Nº 599, de 09 de janeiro de 2023 al 3.420, de 08/09/2014 “Dispõe sobre a nomeação de servidora que menciona e dá outras providências” O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “1”, da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. (Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..) CONSIDERANDO a vacância no cargo de Recepcionista, devido seu titular ter assumido outro cargo na Câmara Municipal; CONSIDERANDO o novo Presidente eleito e empossado ter a necessidade de manter provido referido cargo, cujas atividades são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes ao regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal. RESOLVE: a Art. 1º. Fica excepcionalmente nomeada “ad nutum” para o cargo de Recepcionista-Símbolo CEL 2, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, a Sra. Carcelândia Dias Duarte Souza, portadora da Identidade Nº: MG-14.940.933-SSPMG e CPF Nº 079.565.876-11, com os vencimentos e vantagens do cargo, em sendo o caso, previstas em referida lei. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 09 de janeiro de 2023. Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se. Assinado de forma digital por Gabinete da Presidência, 09 de janeiro de 2023. MARIA EA A INELAS:30543550630 IMACULADA Gxsosotir matos ou=29186612000100, DUTRA add entificado PF A3, DORNELAS:3 jtitnncidos DORNELAS: 0543550630 Vereador Gilson César da Costa 0543550630 dscos zozsoris soros 0300 Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-Biênio 2023/2024 Publicação: 14 de Janeiro de 2023 Www.manhuacu.mg.gov.br