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norma nº 599/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 599 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaDispõe sobre a nomeação de servidora que menciona e dá outras providências. Sra. Carcelândia Dias Duarte Souza, Recepcionista.
native_id6347

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 599, de 09 de janeiro de 2023
“Dispõe sobre a nomeação de servidora que menciona e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu /MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “I”, da Lei Nº 3.472, de 22 de
abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das
funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art, 39, “XXVIII” da Resolução 28/2008, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado subsidiariamente
e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.(Art.
35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs.)
CONSIDERANDO a vacância no cargo de Recepcionista, devido seu titular ter assumido outro cargo na
Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o novo Presidente eleito e empossado ter a necessidade de manter provido referido
cargo, cujas atividades são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes ao regular funcionamento do
Poder Legislativo Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º, Fica excepcionalmente nomeada “ad nutum” para o cargo de Recepcionista-Símbolo CEL 2,
criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, a Sra. Carcelândia Dias Duarte Souza, portadora da Identidade Nº.
MG-14.940.933-SSPMG e CPF No. 079.565.876-11, com os vencimentos e vantagens do cargo, em sendo o
caso, previstas em referida lei.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de
09 de janeiro de 2023.
Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 09 de janeiro de
sã
Disponibilização: 14 de Janeiro de 2023
o
Manhuaçu, 14 de Janeiro de 2023- Diário Oficial Eletrônico «
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU O uni
ANO 9 [No 2321 Lei Mu
PORTARIA Nº 599, de 09 de janeiro de 2023
al 3.420, de 08/09/2014
“Dispõe sobre a nomeação de servidora que menciona e dá outras providências”
O Município de Manhuaçu/MG, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Câmara
Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, Vereador Gilson César da Costa, no exercício de seu cargo
e no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente Arts. 4º, 12, 13, “1”, da Lei Nº 3.472, de 22
de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento
das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências” e Art. 39, “XXVIII” da Resolução
28/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como aplicado
subsidiariamente e em complementação a Lei 1.682/1991, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais. (Art. 35, 36 Parágrafo Único, 37 e segs..)
CONSIDERANDO a vacância no cargo de Recepcionista, devido seu titular ter assumido outro cargo na
Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o novo Presidente eleito e empossado ter a necessidade de manter provido referido
cargo, cujas atividades são essenciais ao bom andamento dos trabalhos inerentes ao regular funcionamento
do Poder Legislativo Municipal.
RESOLVE: a
Art. 1º. Fica excepcionalmente nomeada “ad nutum” para o cargo de Recepcionista-Símbolo
CEL 2, criado pela Lei Municipal Nº 3.472/2015, a Sra. Carcelândia Dias Duarte Souza, portadora da
Identidade Nº: MG-14.940.933-SSPMG e CPF Nº 079.565.876-11, com os vencimentos e vantagens do
cargo, em sendo o caso, previstas em referida lei.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de
09 de janeiro de 2023.
Art. 4º, Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Assinado de forma digital por
Gabinete da Presidência, 09 de janeiro de 2023. MARIA EA A
INELAS:30543550630
IMACULADA Gxsosotir matos
ou=29186612000100,
DUTRA add
entificado PF A3,
DORNELAS:3 jtitnncidos
DORNELAS: 0543550630
Vereador Gilson César da Costa 0543550630 dscos zozsoris soros
0300
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-Biênio 2023/2024
Publicação: 14 de Janeiro de 2023
Www.manhuacu.mg.gov.br

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