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norma nº 2461/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2461 / 2005
Date 2005-03-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id635

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.461/2005
De: 10 de março de 2005
“Autoriza o Município de Manhuaçu a celebrar Convênio com o
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito
do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
Convênio com o INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA - IMA, visando arcar com o
pagamento do aluguel do imóvel destinado à instalação do Escritório Seccional no Município.
Parágrafo Primeiro: O Município arcará com as taxas de consumo de
energia elétrica e água, incidentes sobre o imóvel de que trata o Artigo 1º.
Parágrafo Segundo: Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado
ainda, a ceder sem ônus para o INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA — IMA, um
servidor administrativo para prestar serviços no Escritório Local de Manhuaçu, no prazo de
vigência constante do $ - Terceiro deste Artigo.
Parágrafo Terceiro: O Convênio terá sua vigência, a partir da data de 01
de Janeiro de 2005 até 31 de Dezembro de 2008.
Art. 2º - Os orçamentos municipais consignarão obrigatoriamente, as
dotações necessárias à execução do convênio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou
suplementares, se necessário, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes
das operações ora autorizadas e que se vençam neste exercício, e, ainda, abrir crédito especial no
valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar a
realização do programa autorizado nesta lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 01 de Janeiro de 2005, ficando convalidadas todas as despesas pagas pelo Município, no
período de 01 de Janeiro de 2005, até a data de assinatura do convênio.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 10 de março de 2005.
Sérgio Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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