| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2461 / 2005 |
| Date | 2005-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.461/2005 De: 10 de março de 2005 “Autoriza o Município de Manhuaçu a celebrar Convênio com o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com o INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA - IMA, visando arcar com o pagamento do aluguel do imóvel destinado à instalação do Escritório Seccional no Município. Parágrafo Primeiro: O Município arcará com as taxas de consumo de energia elétrica e água, incidentes sobre o imóvel de que trata o Artigo 1º. Parágrafo Segundo: Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado ainda, a ceder sem ônus para o INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA — IMA, um servidor administrativo para prestar serviços no Escritório Local de Manhuaçu, no prazo de vigência constante do $ - Terceiro deste Artigo. Parágrafo Terceiro: O Convênio terá sua vigência, a partir da data de 01 de Janeiro de 2005 até 31 de Dezembro de 2008. Art. 2º - Os orçamentos municipais consignarão obrigatoriamente, as dotações necessárias à execução do convênio. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, se necessário, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações ora autorizadas e que se vençam neste exercício, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar a realização do programa autorizado nesta lei. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de Janeiro de 2005, ficando convalidadas todas as despesas pagas pelo Município, no período de 01 de Janeiro de 2005, até a data de assinatura do convênio. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 10 de março de 2005. Sérgio Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal