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norma nº 3279/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3279 / 2013
Date 2013-04-12
EmentaCria cargos no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Manhuaçu e autoriza a contratação por tempo certo determinado e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XW1877 - Área: 628.43 Km” - Aititude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº.: 3.279, DE 12 DE ABRIL DE 2013.
“Cria cargos no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Manhuaçu e
autoriza a contratação por tempo certo determinado e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do
Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Plano de Cargos e Salário da Prefeitura Municipal de Manhuaçu e
no seu respectivo ANEXO V, Lei Municipal nº 2.986/2009, o cargo de provimento efetivo de
Médico Veterinário, com símbolo de vencimento CE XII.
Art. 2º. São atribuições do cargo de Médico Veterinário as constantes no ANEXO V, item
56, da Lei 2.418/2004, as quais compreendem realizar atividades técnicas, complexas e de grande
responsabilidade na prestação de assistência médica veterinária, realizando ações de vigilância
sanitária, epidemiologia, controle de zoonose, atuar diretamente no Canil Municipal e outras
tarefas afins.
Parágrafo único. A escolaridade do referido cargo é nível superior específico.
Art. 3º. Fica autorizada a contratação de 01 (um) médico veterinário por necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição
Federal c/c art.110, da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, para atendimento junto a
Secretaria Municipal de Saúde de Manhuaçu.
Art. 4º. As contratações objeto desta Lei revestir-se-á de ato formal regido pelo Direito
Administrativo e observará quanto a duração, a data de 31 de dezembro de 2013, ou até a
realização de concurso e efetiva posse.
Parágrafo único. É vedada a prorrogação do contrato, salvo se, no prazo estipulado a
administração municipal, por motivos diversos de sua vontade, não tiver conseguido cumprir as
normas previstas no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, ficando, neste caso o contrato
prorrogado por igual período.
Art. 5º. A remuneração básica dos contratados é a prevista na Lei Municipal nº 2418, de
30 de janeiro de 2004, que instituiu o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura com as alterações
respectivas e posteriores.
Art. 6º. Somente poderão ser contratados, nos termos desta Lei os interessados que
comprovarem os seguintes requisitos:
I- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
1 - Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III - Estar em pleno gozo dos seus direitos;
IV - Estar quites com as obrigações militares, se do sexo masculino;
V - Ter boa conduta;
VI - Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa saúde física e mental;
VII - Certificado de Conclusão do Curso para as respectivas funções;
VIII - Carteira de Identidade Profissional expedida pelo órgão de classe, se for o caso e
estar quite com o seu Conselho de Classe.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 7º. O contratado, a que se refere a presente Lei, está sujeito aos mesmos deveres,
proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos nos
termos da Constituição Federal.
Art. 8º. Ocorrerá a rescisão contratual:
I - Término do prazo contratual;
II - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
HI - Pela conveniência da Administração Municipal, a juízo da autoridade que procedeu a
contratação;
IV - Quando o contratado ocorrer falta disciplinar;
V- Na hipótese de insuficiência de desempenho evidenciado por avaliação especifica;
VI - Descumprimento de cláusulas contratuais, falta grave ou falta já punida com
advertência e suspensão disciplinar, de acordo com o Estatuto dos servidores Públicos
Municipais;
VII - Posse se servidor efetivo mediante concurso.
Art.9º. Os requisitos básicos de contratação, a jornada de trabalho e o descanso do
contratado, serão de acordo com as Leis Municipais nºs 1.682/91, 2.418/2004 e subsequentes
alterações.
Art. 10. O tempo de serviço prestado em virtude da contratação de que se trata esta Lei
será contado para os devidos fins de direito.
Parágrafo único. O regime Previdenciário será o do INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL-INSS, nos termos dos artigos 39 e 40 da Constituição Federal, c/c as Leis
Municipais nº 2.270, de 06 de abril de 2001 e alterada em parte, pela Lei nº 2.272 de 22 de maio
de 2001.
Art. 11. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, constantes do Orçamento do Município.
Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Manhuaçu, 12 yo de 2013.
Prefeito Mynici

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